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Doc. ADM Direito 859.6776.6763.2694

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS

MENSAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DECONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ISENÇÃO CONCEDIDA. CPC, art. 98, § 5º. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 841.0715.5157.3806

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE VALORES. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.0807.3641.1098

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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