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Doc. ADM Direito 780.8808.1717.3604

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA D

E DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. VÍTIMA QUE ADMITIU NÃO SENTIR TEMOR. AUSÊNCIA DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Primeiro de Maio, que absolveu o réu da prática de ameaça no contexto de violência doméstica, com base na insuficiência do conjunto probatório. O apelante requereu a condenação do réu, alegando que a prova apresentada demonstrava a autoria e a materialidade do delito, enquanto a vítima, em juízo, afirmou não ter sentido temor em relação às ameaças proferidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A vítima admitiu não ter sentido medo em relação à ameaça proferida pelo réu, o que afasta o elemento subjetivo necessário para a configuração do crime de ameaça.4. O conjunto probatório é frágil e não demonstra de forma clara a materialidade e autoria do delito, gerando dúvida razoável sobre a ocorrência do crime.5. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova, o que inviabiliza a condenação penal com base no princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de efetivo temor da vítima em relação à suposta ameaça proferida pelo réu inviabiliza a configuração do crime de ameaça, sendo imprescindível a demonstração do potencial intimidatório da conduta para a caracterização do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002906-71.2022.8.16.0130, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000291-37.2023.8.16.0110, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000266-09.2022.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do Ministério Público para condenar o réu por ameaça, pois a prova apresentada não foi suficiente para comprovar que a vítima realmente se sentiu ameaçada. Durante o julgamento, a vítima disse que não teve medo das palavras do réu e que achava que ele estava sob efeito de álcool e drogas. Além disso, as testemunhas não conseguiram confirmar a gravidade da situação. Por isso, o juiz manteve a decisão de absolvição, seguindo o princípio de que, se há dúvidas sobre a culpa do réu, ele deve ser considerado inocente.... ()

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Doc. ADM Direito 179.9748.3163.3748

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Negativa da concessionária. Regularidade do imóvel que não compreende impeditivo para a instalação

do serviço. Dignidade da pessoa humana. Ausência de prova suficiente de impedimento para o fornecimento de energia e medição de forma individualizada. Não demonstração de preenchimento dos requisitos para que a obra seja custeada pelo consumidor. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer a ligação do serviço de energia até a propriedade do autor.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a situação jurídica ou registral do imóvel impede a instalação de energia elétrica; (ii) se há necessidade de manifestação do Município, Incra ou outras entidades; (iii) quais os requisitos necessários para ligação; (iv) quem deverá custear a obra.III. Razões de decidir 3. A discussão sobre a regularidade do imóvel ou demais questões burocráticas é irrelevante no caso, pois envolve estritamente a pretensão acerca da instalação e fornecimento dos serviços aptos a garantir o acesso à energia elétrica.4. Não foi apresentada pela ré nenhuma legislação ou regulamentação que a impeça ou que proíba a instalação da rede necessária para o fornecimento da energia elétrica à residência da reclamante5. Embora as Resoluções da ANEEL prevejam a possibilidade de que a obra seja custeada pelo consumidor, também existem normas que estipulam a gratuidade do serviço, cabendo à requerida o ônus de demonstrar, por meio de provas, quem efetivamente deve arcar com os custos da ligação de postes.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Decreto 41.019/1957; Decreto 10.810/2021; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 98, 99, 104 e 105.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009588- 32.2019.8.16.0038, Rel.: Aldemar Sternadt, j. 06.12.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0041637-96.2022.8.16.0014, Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo, j. 05.10.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0006789-20.2022.8.16.0035, Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 25.09.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0009075-30.2020.8.16.0038, Rel.: Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4364.4086.9841

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TESE DE ATRASO DE VOO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL POR OPERAR O PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM. VOOS DE CONEXÃO OPERADOS POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA. CONSTATAÇÃO DE QUE,

NA REALIDADE, O VOO DE CONEXÃO FOI CANCELADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O VOO GERIDO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E OS TRANSTORNOS NARRADOS NA EXORDIAL, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAR A VIAGEM VIA TRANSPORTE AÉREO E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS TRECHOS NÃO UTILIZADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO QUE DIZ RESPEITO À RECORRENTE, AINDA MAIS INEXISTENTE CODESHARE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5013.5263.0684

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS proposta pela SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXCLUI O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXI

STÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS CAPAZES DE COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO ALEGADO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA SEGURADORA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1.282/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. APELo CONHECIDo E DESPROVIDo.... ()

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Doc. ADM Direito 799.7139.9277.0332

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB). CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIZAÇÃO DE CONDUTA PELO PAI AO FILHO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE USO SEM CONSENTIMENTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime previsto no CTB, art. 310, consistente em permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A defesa pleiteou absolvição sob o argumento de que o filho menor teria utilizado o veículo sem sua autorização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o apelante autorizou, de forma expressa ou tácita, a condução de veículo automotor por seu filho menor e não habilitado, ou se o uso do veículo ocorreu sem seu consentimento, hipótese em que a conduta seria atípica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime do CTB, art. 310 se consuma quando o agente permite, confia ou entrega veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo suficiente o consentimento tácito, ainda que não haja entrega material do veículo.4. O conjunto probatório — formado por depoimentos do próprio de testemunhas e da genitora do adolescente — comprova que o apelante presenteou o filho com o veículo Ford Fusion e permitiu que o adolescente o conduzisse frequentemente, circunstância que evidencia a anuência paterna e caracteriza a conduta típica.5. As declarações dos policiais militares confirmam que o menor dirigia o automóvel há anos com o conhecimento e tolerância dos pais, afastando a alegação de uso não autorizado.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «Configura o crime previsto no CTB, art. 310 a conduta de permitir ou entregar veículo automotor a pessoa não habilitada»._______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 310; CPP, arts. 394 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8182.2250.9813

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SÃO DE NATUREZA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBJETO DO CONTRATO QUE INDICA AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cambé/PR em face de sentença de procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, fundamentados na ausência de incidência do ISSQN sobre serviços prestados em contrato de ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Flórida/PR. O Recorrente argumenta que os serviços se enquadram na categoria de engenharia e construção civil, enquanto a decisão recorrida reconheceu a natureza de saneamento básico dos serviços, isentando-os da tributação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o ISSQN sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato 99/2017, que envolve obras de ampliação do sistema de abastecimento de água, pavimentação e substituição de rede no Município de Flórida/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços prestados se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, que tratam de saneamento básico, não sendo aplicável a incidência do ISSQN.4. A tentativa de enquadrar os serviços de saneamento em itens relacionados à construção civil viola os princípios da legalidade e da tipicidade tributária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prestação de serviços de saneamento básico, como manutenção e substituição de sistemas de abastecimento de água, não está sujeita à incidência do ISSQN, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, sendo vedada a interpretação extensiva que busque incluir tais serviços em categorias tributáveis de construção civil.... ()

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Doc. ADM Direito 924.4614.8034.8512

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DA DIREITA (ART. 29, III, «C», CTB). REGRA RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO TJPR. VIA EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR, COM CARACTERÍSTICAS DE AVENIDA, DE MAIOR FLUXO E RELEVÂNCIA VIÁRIA. AVANÇO IMPRUDENTE SOBRE A VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS CTB, art. 28 e CTB art. 44. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 930.9110.3648.8516

8 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Indenização por licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Última remuneração do servidor público. Exclusão das verbas indenizatórias e transitórias. Custas processuais. isenção para o Estado do Paraná e o Der. Prerrogativa legal ao Ente Estatal e Autarquias.Recurso provido e Sentença modificada.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu o pedido de indenização por licença especial não usufruída, condenando o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 94.604,78, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que os apelantes requerem a exclusão de verbas indenizatórias e transitórias da base de cálculo da indenização e a isenção das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser excluída da base de cálculo da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas as verbas indenizatórias e transitórias, e se o Estado do Paraná e o DER/PR têm direito à isenção do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A base de cálculo da indenização deve excluir as verbas indenizatórias e transitórias, como gratificação rodoviária e serviços extraordinários.4. O Estado do Paraná e o DER/PR têm direito à isenção do pagamento das custas processuais, conforme a legislação estadual.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para excluir as verbas indenizatórias e transitórias da base de cálculo da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e para conceder a isenção do pagamento das custas processuais pelo Estado do Paraná e pelo DER/PR.Tese de julgamento: A base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída deve excluir as verbas indenizatórias e transitórias, como gratificação rodoviária e horas extras, sendo considerada apenas a última remuneração do servidor em atividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024, art. 21, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004850-68.2021.8.16.0090, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25.11.2024; TJPR, 0002912-23.2024.8.16.0061, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e o Estado do Paraná não devem incluir valores indenizatórios e transitórios na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. Decidiu, também, que o Estado e o DER não devem pagar as custas do processo, diante de isenção legal.... ()

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Doc. ADM Direito 192.0251.7545.7004

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 35. OPERADORA QUE OPORTUNIZOU A MIGRAÇÃO. NÃO ACEITAÇÃO. POSTERIOR NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR EM FACECTOMIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 647.4914.4548.7333

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL SOBRE O DESCONTO QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DE CADA EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Hélio de Souza em face do Banco Santander (Brasil) S/A. visando à declaração de nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), readequação do contrato para empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores descontados a título de RMC e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para: (a) declarar a nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com RMC, determinando sua readequação para empréstimo consignado; (b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de RMC, com correção monetária e juros; (c) julgar improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da ausência de prova da utilização do cartão e da manifestação de vontade do consumidor; (ii) verificar se é devida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados a título de RMC; (iii) analisar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. Razões de decidir. Da prescrição: Inicialmente, como bem esclarecido na r. sentença proferida, a pretensão de revisão contratual e repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme entendimento já pacificado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ)1. Da relação de consumo: Configurada a relação de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Da nulidade da contratação: A instituição financeira não comprovou a entrega ou utilização do cartão de crédito, tampouco a anuência expressa do consumidor para a constituição da RMC, configurando prática abusiva e venda casada (art. 39, I, CDC).  Neste sentido, destaca-se o trecho da r. decisão (mov. 39.1): «O banco justifica o desconto de RMC em virtude de um suposto uso do cartão de crédito. Porém, importante frisar que não traz qualquer prova documental nesse sentido, ônus que lhe incumbia (...) aqui, como dito, o banco não demonstrou que o cartão foi desbloqueado, não demonstrou o referido saque com o cartão, não demonstrou que o desconto em RMC diria respeito à prestação original do empréstimo realizado, que vem sendo descontado em folha. Ou seja, o autor obteve êxito em demonstrar que vem adimplindo os termos do contrato. Assim, tenho que os descontos que não dizem respeito ao ajuste original merecem cessar, como pleiteado na inicial, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora». Assim, é nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao empréstimo consignado, vez que não comprovada a anuência expressa do consumidor nem a utilização do cartão. Da repetição do indébito: Desta forma, havendo cobrança indevida, sem engano justificável por parte do recorrente, é devida a devolução em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Ressalte-se, neste sentido, que a procedência se refere a pretensão para cancelar o cartão de crédito, bem como liberar a reserva de margem consignável junto à previdência da parte autora, determinando, por conseguinte, a readequação do contrato para que somente o valor das parcelas seja descontado mensalmente. Ou seja, o débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro apenas dos valores pagos além do devido. Os valores devem ser apurados devidamente em sede de cumprimento de sentença. Ainda, conforme sentença proferida, o desconto é valido ainda que suplante os 30% de margem consignável, vez que o consumidor conhecia a existência de contratações anteriores não podendo invocá-las para recusar o pagamento, sobretudo quando foi seu o pleito de readequação do contrato. Dos danos morais: A mera cobrança indevida não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, entendo que restou ausente de demonstração a vulneração concreta ao direito de personalidade do autor capaz de configurar os danos morais. Ou seja, a simples existência de descontos em modalidade distinta da contratada não é suficiente para ensejar indenização moral.  Destaca-se a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÉRIOS LEGAIS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relatora: Dra. Letícia Zétola Portes, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 09/09/2025). - grifou-se. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A CONVERSÃO DO INSTRUMENTO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator: Dr. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 23/03/2025). - grifou-se. IV. Dispositivo e tese:  Homologação do pedido de desistência com relação ao recurso do autor e Recurso do reclamado desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.3532.2757.8477

11 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE POSSE. UTILIZAÇÃO DO LOCAL PARA FINS DE PLANTIO E ACESSO A OUTRAS LOCALIDADES. ATERRAMENTO E DEMAIS CUIDADOS COM A TERRA REALIZADOS PELA AUTORA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- Está provada a ocupação dos lotes para fins de plantio e acesso a outro imóvel, ao menos desde 2006, não havendo qualquer oposição pelo proprietário registral. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 398.1382.0404.8697

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445/TST. ANEXO 14 DA NR 15. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITO CONSTITUTIVO. PUIL. 413. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto pelo Município de Salgado Filho contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao pagamento de adicional de insalubridade de forma retroativa.2.  A Fazenda Pública sustenta ausência de insalubridade e, subsidiariamente, defende que o termo inicial do adicional deve corresponder à data do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.  Há duas questões em discussão: (i) saber se a atividade desempenhada pela parte autora é insalubre; e (ii) definir se o termo inicial do pagamento do adicional pode retroagir a período anterior ao laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4.  O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.5.  O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.6.  O enunciado 448 da súmula do TST reconhece a insalubridade em grau máximo para higienização de sanitários de grande circulação e coleta de lixo correspondente.7.  O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o laudo tem natureza constitutiva e não pode produzir efeitos retroativos.8.  A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, fixando como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. A higienização de banheiros públicos e coleta de lixo em locais de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448 da súmula do TST. 3. O termo inicial do adicional corresponde à data da elaboração do laudo pericial, sendo vedado atribuir efeitos retroativos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-03.2023.8.16.0123 - Palmas -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 01.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes -  J. 11.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 - Santa Mariana -  Rel.: Juiz de Direito da Turmas Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0779.6083.6875

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  ALEGAÇÃO DE RISCO EM VEÍCULO E OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. RECLAMADA QUE RESIDIA EM OUTRO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação da autoria do dano e do nexo causal. 2. No recurso, a recorrente sustenta que a propriedade do veículo seria suficiente para caracterizar a responsabilidade da recorrida, reiterando o pedido de indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação suficiente da autoria do ato ilícito e do nexo causal; (ii) saber se a mera propriedade do veículo autoriza a responsabilização da recorrida pelos danos narrados.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. A prova produzida revelou-se insuficiente, pois a autora não confirmou de forma segura a identificação da suposta responsável, nem apresentou elementos externos de corroboração. 6. A recorrida trouxe documentos aptos a fragilizar a narrativa inicial, afastando a plausibilidade da imputação. 7. A responsabilização objetiva do proprietário do veículo aplica-se a hipóteses decorrentes da circulação do automóvel, o que não se verifica no caso concreto. 8. Inexistindo prova mínima da conduta e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, I.Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1173.0603.7807

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO - LICITUDE NA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA MORATÓRIA - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. De acordo com o Tema Repetitivo 1.132, é suficiente o envio da notificação para o endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.3. A Súmula 379/STJ estabelece que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Lei 10.931/2004 não autoriza, de modo expresso, a fixação de juros moratórios superiores ao limite usual.4. Uma vez configurada a mora do apelante em relação a suas obrigações contratuais, é lícita a ocorrência simultânea de juros moratórios e multa moratória.5. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9700.6880.4812

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, VALOR DA CAUSA, PLANILHA DE CÁLCULO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a existência de excesso de execução em relação aos juros de mora, rejeitada a tese de inépcia da inicial de execução, com distribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se há violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa; (iv) saber se o valor atribuído à causa está correto; (v) saber se o demonstrativo de cálculo anexado à inicial de execução permite a compreensão do débito; (vi) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de efeito suspensivo, por falta de interesse recursal, uma vez que já previsto no CPC, art. 1.012, caput, para a hipótese de embargos à execução que tenham sido julgados parcialmente procedentes.4. O apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença, sem que se infira violação ao princípio da dialeticidade.5. Não há cerceamento de defesa, pois não era necessária a realização de prova pericial.6. O valor da causa deve corresponder ao do débito executado, uma vez que um dos pedidos formulados na inicial é a extinção da execução.7. O demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial executiva contém informações suficientes acerca dos encargos aplicados para apuração da dívida.8. A distribuição feita na sentença reflete a proporção de sucumbência e de vitória de cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para manter o valor atribuído à causa na inicial.Tese de julgamento: «‘Se o pedido formulado nos embargos do devedor é para que seja declarada extinta a execução [...], forçoso reconhecer que o valor da causa deve corresponder a esta mesma quantia, por representar melhor o conteúdo econômico pretendido pela parte’ (STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026)»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 201.5129.2443.0277

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO. RATEIO QUE ENGLOBA OS HONORÁRIOS, RESULTANDO EM 5% PARA CADA LITIGANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 881.8697.9368.6587

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 784.5060.2025.4313

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETROS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 667.0707.0873.5176

19 - TJPR Ementa: Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de revisão de financiamento c/c tutela provisória antecipada e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar restituição simples dos valores pagos a maior. Insurgência da instituição financeira. 1. Pedido de suspensão pelo Tema 1.378/STJ - . Não acolhido. O sobrestamento alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não acolhida. A decisão enfrentou as questões relevantes da lide. 3. Legalidade dos juros remuneratórios. Não acolhida. As taxas contratadas superam em 11,02 vezes a média de mercado, sem justificativa concreta. 4. Limitação subsidiária dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado. Não conhecida. A tese configura inovação recursal. 5. Afastamento da restituição de valores. Não acolhido. A abusividade reconhecida impõe a devolução simples dos valores pagos a maior. Readequação, de ofício, dos consectários legais. 6. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. 7. Honorários advocatícios por equidade. Não conhecido. Ausente interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de revisão de financiamento c/c tutela provisória antecipada e repetição de indébito, ajuizada para revisar dois contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e obter restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a abusividade dos juros, limitou-os à taxa média de mercado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 1. Há seis questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (iv) verificar se pode ser conhecido o pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (v) definir se é devida a restituição dos valores pagos a maior; e (vi) verificar o interesse recursal quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir1. A suspensão determinada no Tema 1.378/STJ restringe-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias, não alcançando a apelação em exame.2. A sentença apresentou fundamentação suficiente, com enfrentamento das questões relevantes e necessárias ao julgamento da lide, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos das partes.3. A relação jurídica é de consumo. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade ficar demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto.4. Os dois contratos possuem taxa anual de 987,22%, enquanto a média de mercado para a mesma modalidade e época era de 89,55% ao ano. A taxa contratada corresponde a 11,02 vezes a média de mercado.5. A instituição financeira não comprovou peculiaridades concretas do caso que justificassem a cobrança de juros substancialmente superiores à média de mercado. O risco da atividade econômica não autoriza a imposição de ônus excessivo ao consumidor.6. O pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado não foi alegado em contestação. A formulação apenas em grau recursal configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria.7. Reconhecida a abusividade das taxas de juros, a restituição simples dos valores pagos a maior é consequência da nulidade da cláusula abusiva e da recomposição do equilíbrio contratual.8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pela média do INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido até a citação e, a partir da citação, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.9. A insurgência relativa à fixação equitativa dos honorários advocatícios não deve ser conhecida por ausência de interesse recursal. Diante do desprovimento da parcela conhecida do recurso, é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II; CDC, art. 2º; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 51, IV e § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 29.11.2022; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17.05.2021; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 999.2579.1012.8349

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação discriminatória. Sentença de procedência. Ônus da prova do Estado. Alegação de terra devoluta. Ausência de elementos probatórios. Documentos anexados que fornecem indícios de uso particular do bem. Gleba que não pode ser reconhecida como terras devolutas. Falta de prova da sua origem. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente ação discriminatória ajuizada pelo Estado do Paraná, na qual se reconheceu como terras devolutas e pertencentes ao patrimônio público área de aproximadamente 1,6 milhão de m² localizada no município de Mandirituba/PR, ocupada pela apelante, que alegava posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 50 anos, com atividades de reflorestamento e recolhimento de tributos, requerendo a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. Saber se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da área como terra devoluta.III. Razões de decidir3. O Estado não cumpriu o ônus de provar a natureza devoluta da terra, conforme exige a legislação e a jurisprudência consolidada.4. A ausência de registro imobiliário não gera presunção de que o imóvel seja terra devoluta, cabendo ao Estado demonstrar a origem pública do bem.5. A prova apresentada indica que a área foi ocupada e utilizada pela requerida desde 1976, com atividades de reflorestamento e recolhimento de tributos, fornecendo fortes indícios de que não se tratava de terra devoluta.6. A improcedência da ação discriminatória não implica reconhecimento automático do domínio da requerida, que poderá buscar a aquisição por meio da ação de usucapião em curso.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná na ação discriminatória, afastando o reconhecimento da área como terra devoluta, e condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.... ()

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