I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que homologou os documentos exibidos, e, pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se: (i) é adequada a via processual eleita pela autora para o fim desejado; (ii) há interesse processual; (iii) é cabível a redução dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares de inadequação da via processual eleita e de ausência de interesse processual já foram resolvidas nos autos, inadmitindo-se a sua rediscussão, consoante exegese do CPC, art. 507. 4. Ainda que os honorários advocatícios sejam arbitrados mediante critérios equitativos, não está o magistrado vinculado à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante interpretação conferida pelo STJ sobre o art. 85, §8º-A do CPC.5. A ação de Produção Antecipada de Provas possui procedimento simples, despido de grandes complexidades, não havendo a designação de audiências, sendo restrita a cognição ao direito da parte à exibição dos documentos solicitados.6. Assim, cabível a redução dos honorários advocatícios, como já determinou esta egrégia Câmara em caso similar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Mesmo que os honorários advocatícios sejam arbitrados por critérios equitativos, não está o magistrado vinculado à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo a remuneração ser razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 85, §8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 15580-14.2023.8.16.0044, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025.... ()
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