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Doc. ADM Direito 541.4601.4139.3831

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA AS PROVAS PRODUZIDAS E CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS E COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA DA OAB. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O art. 85, §8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SIMPLES E DE COGNIÇÃO RESTRITA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA REDUZIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que homologou os documentos exibidos, e, pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se: (i) é adequada a via processual eleita pela autora para o fim desejado; (ii) há interesse processual; (iii) é cabível a redução dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares de inadequação da via processual eleita e de ausência de interesse processual já foram resolvidas nos autos, inadmitindo-se a sua rediscussão, consoante exegese do CPC, art. 507. 4. Ainda que os honorários advocatícios sejam arbitrados mediante critérios equitativos, não está o magistrado vinculado à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante interpretação conferida pelo STJ sobre o art. 85, §8º-A do CPC.5. A ação de Produção Antecipada de Provas possui procedimento simples, despido de grandes complexidades, não havendo a designação de audiências, sendo restrita a cognição ao direito da parte à exibição dos documentos solicitados.6. Assim, cabível a redução dos honorários advocatícios, como já determinou esta egrégia Câmara em caso similar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Mesmo que os honorários advocatícios sejam arbitrados por critérios equitativos, não está o magistrado vinculado à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo a remuneração ser razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 85, §8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 15580-14.2023.8.16.0044, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0837.7414.4542

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO APARTADO, MAS COM ASSINATURA CONCOMITANTE AO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE EFETIVA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ - . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO NO MOV. 18.6. LEGALIDADE. TEMA 958 DO STJ - . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TERMO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DO STJ. DEVOLUÇÃO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PARCELAS VINCENDAS A SEREM RECALCULADAS, COM EXCLUSÃO DAS RUBRICAS INDEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DESCONTADO O IPCA, PORQUE A SELIC JÁ CONTEMPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutem a cobrança de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo foi regularmente demonstrada; (ii) saber se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem encontram respaldo na prestação efetiva dos serviços; (iii) saber qual a forma de restituição cabível em caso de reconhecimento de cobrança indevida; e (iv) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro prestamista, embora formalizada em instrumento apartado, ocorreu de forma concomitante ao contrato principal, sem demonstração suficiente de liberdade efetiva de escolha pela consumidora, configurando venda casada, em desconformidade com o CDC, art. 39, I e com a orientação firmada no Tema 972 do STJ. A tarifa de registro de contrato é válida no caso concreto, pois houve comprovação da prestação do serviço no mov. 18.6, em consonância com o Tema 958 do STJ. A tarifa de avaliação do bem deve ser afastada, pois o termo apresentado não contém assinatura da consumidora, circunstância que impede reconhecer, com segurança, a ciência e a efetiva prestação do serviço em benefício da contratante. Reconhecida a cobrança indevida do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, limitada aos valores efetivamente pagos, com recálculo das parcelas vincendas para exclusão das rubricas indevidas, a fim de evitar enriquecimento ilícito. O dano moral não se configura pela mera discussão contratual sobre encargos acessórios, ausente prova de negativação indevida, protesto, cobrança vexatória, exposição pública ou outra circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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