Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 132.6004.7912.3316

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato de concessão de direito real de uso. Desfazimento por iniciativa do adquirente. Comissão de corretagem. Tema 938/STJ - . Dever de informação. Destaque. Conceito. Retenção. Art. 67 -a, I, da lei 4.591/1964. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Recurso especial provido.

1. A controvérsia sobre o cumprimento do dever de informação (destaque) para fins de transferência da comissão de corretagem ao consumidor (tema 938/stj) configura revaloração jurídica de fato incontroverso, e não reexame de prova, o que afasta a incidência da Súmula 7/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.3934.3810.5319

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato de concessão de direito real de uso. Desfazimento por iniciativa do adquirente. Comissão de corretagem. Tema 938/stj. Dever de informação. Destaque. Recurso especial provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão. . Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF