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Doc. ADM Direito 070.4615.5652.8845

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensionistas do MPE. Teto do funcionalismo público. Alegada negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do codigo de processo civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do stj, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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