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Doc. ADM Direito 847.9064.4735.0230

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.7444.1627.1455

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS 1, 2 E 3. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MODELO DENVER DE INTERVENÇÃO EM CLÍNICA SITUADA NO MUNICÍPIO DA REQUERENTE OU EM CLÍNICA LOCALIZADA EM ATÉ 10 KM DE DISTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NO MOV.107.1. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NÃO ADMITIDO (AP. 03). 2. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). ALEGAÇÕES QUE NÃO SE REPORTAM AOS TERMOS DA SENTENÇA, ALÉM DE SEREM ALHEIAS À ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. AFRONTA À DIALETICIADE E INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA APENAS QUANTO AO INTUITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO VALOR. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 3.000,00. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INJUSTIFICADA E EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DA CRIANÇA, APENAS CESSADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO (1): CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO (2): CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (3): NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 779.7074.6291.1985

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO JUIZ DE PROFERIR DECISÃO SOBRE OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. 2. DISCUSSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA INDICADA EXPRESSAMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA PELO REQUERENTE QUE FAZ REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E À FORMA DE CONSULTA. DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA LIMITATIVA DA SUSEP QUE FOI REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, NENHUM VALOR HAVENDO, PORTANTO, A COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 804.2089.3797.0106

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FACTORING NÃO EVIDENCIADA. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA ALGUM VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 109.1279.0996.3236

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.0567.5182.6417

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CO

NHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.0460.5974.8674

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, com alteração da pena para 3 anos, 7 meses e 22 dia

s de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e minoração do valor da indenização para um salário mínimo. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de lesão corporal qualificada contra sua ex-companheira, ocorrida em contexto de violência doméstica, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A defesa alegou insuficiência de provas, nulidade pela ausência de exame de corpo de delito, desclassificação da conduta para vias de fato, readequação da dosimetria da pena e revogação da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito implica nulidade da sentença e se a condenação por lesão corporal deve ser mantida, considerando a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, além de avaliar a adequação da pena e do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ausência de exame de corpo de delito não implica nulidade, pois a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como a palavra da vítima e depoimentos de testemunhas.4. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e é corroborada por outros elementos probatórios.5. A conduta do réu foi caracterizada como lesão corporal, não sendo cabível a desclassificação para vias de fato.6. A agravante de embriaguez deve ser afastada, pois não restou demonstrada que se tratou de atitude preordenada para cometimento do ilícito.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o semiaberto, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para um salário mínimo, considerando a gravidade do crime e a situação econômica das partes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para alterar a pena definitiva do réu para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e minorar o quantum indenizatório fixado para um salário mínimo.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo a materialidade do crime ser comprovada por outros meios de prova, mesmo na ausência de exame de corpo de delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, § 1º, 61, II, «l», e 129, § 13; CPP, art. 167 e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0001901-67.2022.8.16.0080, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0005002-26.2020.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0005345-46.2021.8.16.0112, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0001745-11.2025.8.16.0101, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Tema 983/STJ; Tema 1197/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado a 3 anos, 7 meses e 22 dias de prisão, em regime semiaberto, por agredir sua ex-companheira durante uma briga em casa, enquanto estava embriagado. A decisão foi baseada em provas, como o depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, que confirmaram as lesões. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para um salário mínimo, pois o juiz entendeu que, embora a agressão seja muito séria, as lesões foram leves e o valor anterior era alto em relação a condição econômica das partes (ambos desempregados). A decisão busca proteger a vítima e garantir que o réu entenda a gravidade de suas ações.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3979.7968.6038

8 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou impro

cedente a demanda revisional de contrato bancário, na qual se alegou a improcedência liminar do pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.6059.7869.9624

9 - TJPR DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO COM INCLUSÃO DOS FUNDAMENTOS DO RELATOR VENCEDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À OMISSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO FORNECIME

NTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPT (EYLIA). OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VOTO VENCCEDOR QUE JULGOU A ... ()

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Doc. ADM Direito 355.7520.0201.6336

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, diante da necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado juntado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado pode ser solucionada sem a realização de perícia grafotécnica; e (ii) estabelecer se a indispensabilidade da prova pericial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato exige prova técnica específica, pois há semelhanças e diferenças entre as assinaturas constantes no instrumento contratual (movs. 22.3 e 22.4) e aquelas presentes nos documentos pessoais da autora (movs. 1.2 e 1.3), impossibilitando conclusão segura sem exame pericial. 4. A prova grafotécnica, necessária no caso concreto para o deslinde da controvérsia relativa à alegada fraude na contratação, é incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. 5. A indispensabilidade da prova técnica atrai a aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, II, impondo a extinção do feito sem análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato consignado torna inviável o processamento da demanda no Juizado Especial, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9916.7124.6327

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS PELO PRÓPRIO FILHO DOS AUTORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HIPERVULNERABILIDADE DECORRENTE DA IDADE AVANÇADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SOCORRE A PRETENSÃO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.5671.5879.1057

12 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. BLOQUEIO DE CADASTRO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA FUNDADA EM INDÍCIOS DE FRAUDE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E À LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.8218.8329.0421

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Morais. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359/STJ. FINALIDADE DO SCR DISTINTA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO BACEN 5.037/2022 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPORTANTE. DESNECESSIDADE EM CASO DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN 3.658/2008. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3764.2570.6680

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário reconheceu que a ação não se limita à discussão sobre os índices de correção aplicáveis, abrangendo também a análise de possíveis falhas na prestação dos serviços vinculados à conta do Pasep. Por essa razão, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto a esse ponto, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.150. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 828.7923.5002.5654

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.9889.1049.6726

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS. DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.3153.7366.1182

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. ART. 85, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário complementar, condicionando-o à recomposição prévia da reserva matemática e fixando honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação da Súmula 111/STJ, sustentando que os honorários deveriam incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença e, subsidiariamente, sobre o valor da causa. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão e a adequação da fixação dos honorários nos termos do art. 85, §2º, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 111/STJ na fixação dos honorários advocatícios; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Verificada a omissão quanto à análise da aplicação da Súmula 111/STJ, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar o vício. A Súmula 111/STJ estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, entendimento reafirmado pelo STJ - no Tema 1.105, mesmo após a vigência do CPC/2015. Assim, deve ser reconhecida a limitação da base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas até a sentença, afastando-se a incidência sobre prestações vincendas. Quanto à pretensão de fixação dos honorários sobre o valor da causa, não assiste razão aos embargantes, pois o art. 85, §2º, do CPC prevê a fixação com base no proveito econômico obtido ou no valor da condenação, cabendo ao julgador eleger o critério mais adequado ao caso concreto. Os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo limitar-se à correção do vício identificado. IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar omissão e reconhecer a aplicação da Súmula 111/STJ, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. -----------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 111/STJ; STJ, Tema 1.105; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento 0095256-46.2023.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0020114-77.2016.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1306.0587.0231

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS. MÚLTIPLAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. REUTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL EM CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira.A parte autora sustenta que acreditava estar apenas renegociando empréstimo anteriormente contratado, mas constatou a existência de diversas operações de refinanciamento, portabilidade e novas averbações vinculadas ao seu benefício previdenciário, as quais afirma não reconhecer. Alega falha no dever de informação, vício de consentimento e irregularidade das contratações eletrônicas realizadas pelo banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se as contratações eletrônicas apresentadas pela instituição financeira possuem elementos suficientes para comprovar manifestação livre, consciente e informada de vontade do consumidor;(ii) se as inconsistências documentais verificadas nos contratos eletrônicos configuram falha na prestação do serviço bancário;(iii) se é cabível a declaração de nulidade dos contratos impugnados, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos eletrônicos possuem validade jurídica equivalente aos instrumentos físicos, desde que acompanhados de elementos mínimos aptos a demonstrar autenticidade, integridade e manifestação inequívoca de vontade do contratante.O HISCON do consumidor demonstra a existência de dez operações de crédito sucessivas, envolvendo refinanciamentos, portabilidades e novas averbações realizadas em curto espaço temporal, circunstância que impunha à instituição financeira o ônus de comprovar individualmente a regularidade de cada contratação.A documentação apresentada pelo banco revela inúmeras inconsistências, dentre elas: reutilização da mesma biometria facial em múltiplos contratos distintos; ausência de documentos pessoais do consumidor; inexistência de dados técnicos essenciais da contratação eletrônica, além de divergência entre os valores contratados e aqueles efetivamente transferidos ao consumidor via TED.A utilização da mesma biometria facial para validação de operações diversas de refinanciamento e portabilidade mostra-se incompatível com a exigência de manifestação autônoma e individualizada de vontade em cada contratação eletrônica.A ausência de mecanismos mínimos de rastreabilidade e segurança compromete a confiabilidade das supostas manifestações de vontade do consumidor e evidencia falha na prestação do serviço, em afronta aos arts. 6º, III, e 14 do CDC.A multiplicidade de contratos celebrados quase simultaneamente, associada às inconsistências documentais verificadas, evidencia prática incompatível com a boa-fé objetiva e com o dever de transparência inerente às relações de consumo.As fraudes e irregularidades ocorridas no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.Declarada a nulidade dos contratos impugnados, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor.O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor reduzido, por longo período, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a gravidade das falhas verificadas, o longo período dos descontos e a condição econômica da vítima, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso provido. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 171, II, 368, 389 e 406; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, ApCiv 0006800-47.2022.8.16.0165, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7049.6651.9888

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE GOLPE/FRAUDE VIA PIX. I. ALEGADAS INOBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E VALORAÇÃO INCORRETA DE PROVA PERICIAL UNILATERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE PONDEROU OS ELEMENTOS E PROVAS TRAZIDOS POR AMBAS AS PARTES, E DECIDIU COM BASE NAQUILO COMPROVADO. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CDC, art. 6º, VIII). II. MÉRITO. AUTOR QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR REALIZAÇÃO DE UMA SÉRIE DE TRANSAÇÕES PIX QUE, SEGUNDO ELE, FUGIRIAM DO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONCRETAS DE QUE A COOPERATIVA RÉ TOMOU TODAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PIX SUSPEITOS. ACIONAMENTO RÁPIDO DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO «MED». ALÉM DISSO, TRANSAÇÕES QUE OCORRERAM A PARTIR DO CELULAR UTILIZADO PELO AUTOR, E PREVIAMENTE AUTORIZADO PARA FAZER TRANSFERÊNCIAS, BEM COMO DO WI-FI DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E DENTRO DA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DA CONTA (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de golpe via pix. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Instituição Financeira seria responsável pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de golpe, mediante a realização de transferências via PIX, e se a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exonera a parte autora do dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pelo consumidor, tratando-se de regra de instrução e não de julgamento. 4. Das provas trazidas aos autos se extrai que representantes da Cooperativa teriam imediatamente procedido ao acionamento do MED, assim que informadas as transações pelo autor à financeira, conforme depoimento da gerente da ré CRESOL. 5. Não houve falha da Cooperativa ré, uma vez que: a) ela acionou os mecanismos de devolução MED ao ser informada dos fatos pelo autor, e b) não foram identificados elementos de atipicidade aptos ao acionamento dos mecanismos de segurança do Internet Banking, eis que as transações estavam dentro da movimentação típica, foram efetuadas de celular previamente cadastrado para tal, no Wi-Fi da casa do autor, e mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.6. Diante desse cenário, revela-se incabível a responsabilização da ré, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando a transferência de valores é realizada voluntariamente pelo consumidor, utilizando os mecanismos de autenticação disponibilizados, e não há indícios de falha na prestação do serviço bancário, caracterizando a culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4512.3458.0044

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a condenação a restituição de valores.  II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca dos valores a serem restituídos.  II. Questões em discussão:  II.1. A existência de contradição acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. A sentença condenou a requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos exatos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, e o acórdão manteve tal capítulo condenatório. A apuração dos valores efetivamente descontados e a comprovação dos respectivos montantes constituem matéria a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença, oportunidade em que caberá à parte interessada apresentar os documentos necessários à liquidação, inclusive mediante requisição de extratos, se o caso.  III.3. Ademais, o recurso inominado foi interposto exclusivamente pela requerida, com o objetivo de afastar a condenação à devolução em dobro, de modo que a pretensão ora formulada pelo embargante — de determinar à requerida a apresentação de extratos dos últimos cinco anos — configura verdadeira inovação, veiculando pedido novo que extrapola os limites dos embargos declaratórios e do próprio recurso inominado.  III.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à formulação de pedidos que não foram objeto do recurso, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal.  ... ()

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Doc. ADM Direito 830.6187.3201.6404

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA PELO CONSUMIDOR, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, PARA CONTA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - BANCO APELADO QUE SE LIMITOU À RECEPÇÃO DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO OU NA FRAUDE - CADEIAS DE CONSUMO DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual os Apelantes realizaram transferência voluntária de valores para conta bancária de terceiro estelionatário, alegando falha na prestação do serviço bancário. A decisão recorrida reconheceu a ausência de responsabilidade do banco, por não ter participado da fraude nem apresentado falha nos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira Apelada pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos Apelantes em razão de fraude praticada por terceiros, quando a transferência de valores foi realizada voluntariamente pelo consumidor, sem participação, ingerência ou falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha nos mecanismos de segurança dos serviços por elas disponibilizados (Súmula 479/STJ) não se verifica quando a fraude decorre de negociação extrabancária conduzida exclusivamente por terceiros. 4. O chamado «golpe do falsa Leilão», em que o consumidor, induzido por fraudadores, realiza transferência de valores por iniciativa própria para conta de terceiro, caracteriza fortuito externo, por configurar evento alheio à atividade bancária e desvinculado de defeito nos serviços prestados, tratando-se de cadeias de consumo distintas. 5. O Banco Apelado não participou da negociação ou da fraude, limitando-se à recepção dos valores transferidos voluntariamente pelo Apelante para conta de terceiro estelionatário, sendo que a transferência realizada por livre e espontânea vontade pelo consumidor configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira por ausência de falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência e aplicando-se honorários recursais. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe do falsa Leilão quando o consumidor, por livre e espontânea vontade, realiza transferência de valores para conta de terceiro estelionatário, configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4122.5755.9285

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ART. 147, CAPUT, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA E DESACATO - INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ADAPTADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR - CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABALO PSICOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes de ameaça e desacato, aplicando-lhe pena de detenção de 11 meses e 1 dia, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa requereu a reforma da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, além da fixação de regime adaptado em razão de dificuldades físicas e de locomoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena em relação ao delito de ameaça, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, bem como a fixação de regime adaptado para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de fixação de regime adaptado não foi conhecido por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução Penal.4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade foi mantida, pois o crime foi praticado na presença do filho menor, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.5. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida devido ao abalo psicológico sofrido pela vítima, que teve medo de exercer sua profissão e de sair às ruas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: É legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime quando o delito é praticado na presença de filho menor, causando abalo psicológico à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 331 e 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.11.2018, DJe 12.12.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005797-70.2023.8.16.0117, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso da defesa contra a condenação por ameaça e desacato. O pedido para mudar o regime inicial da pena não foi aceito porque isso é competência do juízo que cuida da execução da pena. Também não foi aceito o pedido para tirar a avaliação negativa sobre a culpa e as consequências do crime, porque a ameaça foi feita na frente do filho menor da ré, o que aumenta a gravidade do ato. Além disso, a vítima sofreu medo e abalo psicológico, o que justifica a pena aplicada. Por isso, o tribunal manteve a condenação e o regime inicial da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5628.9212.9836

23 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CP, art. 121, § 1º). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) ANOS E UM (1) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE POR CONTRADIÇÃO DO VEREDICTO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO À UMA DAS VÍTIMAS E CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUANTO À OUTRA. QUESITAÇÃO REALIZADA EM SÉRIES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE OS JURADOS FORMAREM CONVENCIMENTO DIVERSO ACERCA DE CADA RESULTADO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490. 1.2) SUPOSTA VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA DECORRENTE DE ALEGADO ADORMECIMENTO DE JURADOS DURANTE OS DEBATES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 571, INC. VIII, DO CPP. TESE QUE, DE TODO MODO, NÃO COMPORTARIA ACOLHIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. 2) PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. ACUSADO QUE COMPARECEU AO LOCAL PORTANDO ARMA DE FOGO E EFETUOU DISPAROS EM AMBIENTE COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. GRAU DE CENSURA SUPERIOR AO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 3) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE APLICOU REDUTOR MAIS BENÉFICO AO ACUSADO DO QUE AQUELE EXPRESSAMENTE PRETENDIDO PELA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE QUALQUER CORREÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU, DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7440.2240.6611

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA DE DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, em razão do transporte interestadual de 8,738 kg de skunk apreendidos em veículo abordado pela Polícia Rodoviária Federal. A defesa alegou nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita, quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do aparelho celular, revisão da dosimetria da pena, afastamento da majorante da interestadualidade, reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicação da detração penal, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca veicular foram realizadas sem fundada suspeita, em afronta ao CPP, art. 244; (ii) estabelecer se houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho celular do acusado; (iii) determinar se a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria observou os critérios de proporcionalidade e fundamentação adequada; (iv) verificar a incidência da majorante do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006; e (v) definir se o acusado preenche os requisitos para incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial decorre de indicativo de análise de risco realizado pela inteligência da Polícia Rodoviária Federal, somado ao forte odor de maconha percebido pelos agentes durante a fiscalização do veículo, circunstâncias que caracterizam fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e veicular. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, de modo que a situação de flagrância autoriza a atuação imediata dos agentes públicos e a realização da busca sem necessidade de mandado judicial. A cadeia de custódia deve ser examinada à luz da demonstração concreta de prejuízo à autenticidade, integridade ou rastreabilidade da prova, não sendo suficientes meras irregularidades formais para ensejar nulidade processual. A extração de dados do aparelho celular por policiais, após autorização judicial, não exige obrigatoriamente perícia técnica oficial, por se tratar de atividade que não demanda conhecimento especializado, inexistindo demonstração de adulteração ou contaminação da prova digital. A exasperação da pena-base em 1/6 mostra-se proporcional e adequadamente fundamentada na natureza da droga apreendida e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. A incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando a comprovação inequívoca da intenção de transportar a droga entre Estados, evidenciada pela confissão do acusado e pelas circunstâncias da apreensão. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo inviável sua aplicação quando os elementos probatórios demonstram dedicação habitual à atividade criminosa. As conversas extraídas do aparelho celular, associadas às fotografias de drogas, balanças e embalagens para fracionamento, evidenciam atuação estruturada do acusado no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a incidência da causa especial de diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto diante da quantidade de pena aplicada e da existência de circunstância judicial desfavorável, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial fundada em análise de risco e corroborada por elementos concretos percebidos no momento da fiscalização configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal e veicular; 2. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade da prova, não bastando alegações genéricas de irregularidade formal; 3. A extração de dados de aparelho celular por agentes policiais, mediante autorização judicial, dispensa perícia técnica oficial quando inexistente demonstração de adulteração da prova; 4. A majorante do tráfico interestadual incide quando comprovada a intenção de transporte da droga entre Estados, ainda que não haja efetiva transposição de fronteiras; 5. O tráfico privilegiado é incompatível com elementos probatórios que evidenciam dedicação habitual do agente à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 158-A a 158-F, 240, §2º, 244 e 593; CP, arts. 33, §§2º e 3º, e 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022; STJ, Súmula 587; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011178-98.2024.8.16.0028, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 858.1277.1341.8216

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 150, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO VIOLENTA AO ATO LEGAL. MERA AGITAÇÃO E INSATISFAÇÃO DO ACUSADO SOB CUSTÓDIA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, III, CPP). DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PARÂMETRO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA PELA PRÁTICA DE CRIME EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face da sentença pela qual o réu foi condenado em razão da prática dos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput) e resistência (CP, art. 329), em concurso material, absolvendo-o do delito de ameaça. A defesa postulou a absolvição pelo crime de resistência, a revisão do critério de aumento da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da indenização mínima fixada em favor da vítima.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta atribuída ao acusado configura o delito de resistência; (ii) se deve ser alterado o critério utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) se o valor mínimo fixado para reparação dos danos comporta redução.III. Razões de decidir3. O delito de resistência exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça empregada como instrumento para impedir, dificultar ou constranger a atuação do agente público.4. A mera resistência passiva, agitação ou contraposição verbal posterior à consumação da prisão não configura o crime previsto no CP, art. 329, por ausência do indispensável vínculo entre a ameaça e a execução do ato legal. 5. No caso concreto, a prova oral demonstrou que o acusado não ofereceu resistência durante a abordagem policial ou no momento da prisão, tendo as expressões ameaçadoras sido proferidas apenas posteriormente, quando já se encontrava sob custódia policial e submetido a atendimento médico, revelando mero estado de agitação e inconformismo incapaz de caracterizar oposição ao ato legal. Assim, imperiosa a absolvição do acusado da imputação da prática do delito de resistência, por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III.6. Mantido o critério de exasperação da pena-base correspondente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, por constituir parâmetro admitido pela jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima.7. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado não admitiu a prática dos fatos narrados na denúncia, limitando-se a apresentar versão defensiva incompatível com a imputação, circunstância insuficiente para atrair a incidência do CP, art. 65, III, «d».8. Readequação da pena definitiva em razão da absolvição pelo delito de resistência, remanescendo apenas a condenação pelo crime de violação de domicílio, correspondente a 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial aberto.9. Mantida a indenização mínima fixada em um salário-mínimo. Embora ausentes informações sobre a capacidade econômica do réu, o valor mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza do dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da violência doméstica.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante da prática do delito de resistência, com fundamento no CPP, art. 386, III, readequando sua pena definitiva para 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A ameaça somente configura o delito de resistência quando empregada como meio de oposição à execução do ato legal. A manifestação de animosidade ou ameaça proferida após a efetivação da prisão, quando o agente já se encontra sob custódia policial e sem aptidão para impedir ou dificultar a atuação estatal, não preenche os elementos típicos do CP, art. 329, impondo a absolvição por atipicidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: arts. 59, 65, III, «d», 69, 150, caput, e 329 do CP;, art. 386, III, 387, IV, e CP;, art. 201, § 2º, do CPP; art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 983); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; TJPR, Apelação Criminal 0001121-40.2021.8.16.0088, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000625-66.2023.8.16.0047, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010808-07.2019.8.16.0025, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004285-45.2024.8.16.0108, 6ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4686.8279.1047

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. OBTENÇÃO DE DESCONTO NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO ACEITOU AS OFERTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO PARA COBRANÇA DE MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.7716.5278.7359

27 - TJPR Ementa: Direito tributário. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que concedeu em parte a segurança e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 818.6636.1515.1226

28 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, S II, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CPP, art. 593, III, «D». NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE AMPARADA EM PROVA IDÔNEA. VÍTIMA ATINGIDA POR REITERADOS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS, COM PERFURAÇÃO HEPÁTICA, HEMORRAGIA INTERNA, INTERNAÇÃO EM UTI, CIRURGIA E SEQUELAS PERMANENTES. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CONVERGENTES QUANTO À INTENSIDADE DO SOFRIMENTO FÍSICO E À GRAVIDADE DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA CATEGORICAMENTE A QUALIFICADORA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CPP, art. 182. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO DOS JURADOS PELO TRIBUNAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE UM TERÇO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em consonância com decisão do Tribunal do Júri, condenou o réu pela prática de homicídio qualificado na forma tentada, com aplicação de qualificadoras de meio cruel, motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 anos e 2 meses, em regime inicial fechado, e requer a anulação parcial do julgamento, afastamento das qualificadoras do meio cruel e motivo fútil, revisão da dosimetria da pena e compensação integral entre atenuantes e agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da qualificadora do meio cruel na condenação por tentativa de homicídio qualificado está amparado pelas provas dos autos, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo a valoração das circunstâncias judiciais, a compensação entre atenuantes e agravantes e a fração da causa de diminuição pela tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Tribunal do Júri, que reconheceu a qualificadora do meio cruel, está amparada no conjunto probatório, especialmente no depoimento da vítima e nos laudos médicos, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. A decisão do Tribunal do Júri deve prevalecer quando amparada por elementos de convicção constantes dos autos, não cabendo anulação do julgamento por suposta contrariedade manifesta à prova.5. A valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito está fundamentada em elementos concretos, como a premeditação, a violência exercida na presença dos filhos menores e as sequelas físicas e psicológicas sofridas pela vítima e sua família.6. A compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima foi adequada, considerando que a confissão não foi plena, pois o réu alegou legítima defesa.7. A fração mínima de 1/3 aplicada na causa especial de diminuição pela tentativa está em conformidade com a jurisprudência, pois o agente percorreu quase todo o iter criminis, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No Tribunal do Júri, a decisão soberana dos jurados deve prevalecer quando amparada por elementos de convicção constantes dos autos, não cabendo anulação do julgamento por suposta contrariedade manifesta à prova quando houver provas que sustentem a condenação, inclusive quanto ao reconhecimento da qualificadora do meio cruel.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 182 e CPP, art. 593, III, «d"; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.09.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000004-31.2025.8.16.0134, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 10.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002947-90.2022.8.16.0048, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, j. 19.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002267-11.2022.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 23.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0066214-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 21.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 18.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002443-38.2023.8.16.0149, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC 931606 MG 2024/0271046-0, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tentativa de homicídio qualificado. A defesa pediu para tirar algumas qualificadoras da pena e diminuir a punição, alegando que as provas não mostravam que o réu agiu com crueldade. Porém, o Tribunal entendeu que as provas, especialmente o depoimento da vítima e os exames médicos, confirmam que o réu agiu com violência extrema, causando graves ferimentos e sofrimento. Também foi mantida a pena de 15 anos e 2 meses de prisão, porque o crime foi muito grave, o réu agiu com intenção clara de matar e houve consequências sérias para a vítima e sua família. Por isso, o Tribunal negou o pedido da defesa e manteve a condenação.... ()

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