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Doc. ADM Direito 974.3970.1966.7999

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Organização criminosa. Art. 2º, da teses não prequestionadas. Caput Lei 12.850/2013. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Culpabilidade. Fundamento concreto, suficiente e idôneo. Alegada desproporcionalidade do incrementado à quantum pena-Base. Não configurada. Apresentação de motivação particularizada. Regime prisional. Circunstâncias judiciais negativas. Réu reincidente. Regime fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, s I, II e III, do CP. Prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (, se trata de art. 102, III) competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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