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Doc. ADM Direito 250.2280.1856.2575

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 182/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 792.2240.2255.7727

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-base. Elevada quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado.

1. É inadmissível a introdução de novas questões no agravo regimental, que extrapolam o objeto do recurso especial.... ()

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