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Doc. ADM Direito 739.2874.3220.5048

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, AQUELE QUE PRESCINDE DE PROVA, VISTO QUE É PRESUMIDO E DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO - DANOS MORAIS MANTIDOS. II). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES À INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, É DEVIDA A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES - ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.2211.9666.5246

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. LICITUDE DA POSSE

NÃO COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO VIL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime de receptação, por ter sido encontrado na posse de veículo produto de crime. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o dolo na conduta do agente, a fim de manter a condenação pelo crime de receptação dolosa, bem como se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena ou a sua substituição por restritivas de direitos.III. Razões de decidir 3. A apreensão de bem de origem ilícita na posse do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a licitude da aquisição, o que não ocorreu no presente caso.4. O dolo do acusado ficou devidamente comprovado pelas circunstâncias fáticas, notadamente pela aquisição do veículo por valor manifestamente inferior ao de mercado e pela sua admissão aos policiais de que adquiriu o bem por ser irregular («veículo bambu») para se beneficiar, transitando sem pagar pedágios e sem se preocupar com multas. 5. O depoimento do policial que efetuou a abordagem, prestado sob o crivo do contraditório, é meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente por estar em harmonia com as demais provas dos autos. 6. A conduta do réu, ao assumir o risco de adquirir um produto de origem ilícita diante dos evidentes indicativos, configura, no mínimo, o dolo eventual, afastando a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. 7. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo margem para redução. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada e não há fundamento para ser compensada com circunstâncias judiciais da primeira fase. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada ao réu reincidente em crime doloso, por expressa disposição legal do CP, art. 44, II.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do acusado inverte o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar a origem lícita do bem ou o seu desconhecimento. 2. O dolo do agente é aferido a partir das circunstâncias fáticas do caso, como a aquisição do bem por preço vil e a ausência de documentação. 3. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, II, 61, I, e CP, art. 180, caput e § 3º. CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.11.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1977.7217.5413

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Invalidade da filiação à associação e condenação por danos morais. Irresignação do autor com relação ao valor indenizatório. Majoração cabível. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor indenizatório a título de danos morais atende ao caráter dúplice dos danos morais. III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal recai apenas sobre o valor arbitrado pelo magistrado singular a título de danos morais.4. Considerando as particularidades do caso e os precedentes desta Corte de Justiça, majora-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para fins de majorar o valor devido a título de danos morais.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a extensão do dano, sendo cabível a majoração do quantum quando o valor arbitrado não cumpre as funções punitiva e pedagógica da reparação_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011358-72.2019.8.16.0034, Rel.: Ana Claudia Finger, j. 16.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000784-15.2022.8.16.0121, Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter, j.. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j.. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 980.8269.8021.3364

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu. recurso da autora. 1. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa em razão da prolação de sentença surpresa, sem saneamento do feito e sem a devida instrução probatória. Acolhimento. Magistrado de primeiro grau que sentenciou o feito imediatamente após a manifestação das partes quanto à produção de provas na fase de instrução do feito. Anúncio do julgamento antecipado que ocorreu na própria sentença. impossibilidade. Necessidade de observância das normas processuais e da ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Causa não madura para julgamento. Necessidade de retorno dos autos à origem para a devida instrução processual e produção probatória essencial ao deslinde do feito. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu em ação de prestação de contas, sob a alegação de cerceamento de defesa e julgamento citra petita, além de erro na análise das provas apresentadas, especialmente no que tange à gestão do espólio de bens do falecido pai da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e julgamento citra petita na Ação de Prestação de Contas, em razão da ausência de oportunidade para a produção de provas e da falta de manifestação do juízo sobre todos os pedidos formulados na petição inicial.III. Razões de decidir3. Houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois, imediatamente após a especificação de provas, o juiz proferiu sentença, sem deliberar sobre a desnecessidade das modalidades probatórias solicitadas ou anunciar o julgamento antecipado do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa.4. A necessidade de instrução probatória restou evidenciada, uma vez que a controvérsia entre as partes requer uma análise mais aprofundada do tema.5. Diante da violação procedimental, bem como da necessidade de dilação probatória para instrução do feito, a sentença foi cassada, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.6. Considerando a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, não houve a fixação de ônus sucumbenciais, tampouco de honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução processual, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem a prévia deliberação sobre a produção de provas, especialmente se houve requerimento das partes e se o julgamento da demanda se mostra prematuro, diante da carência probatória, configurando-se violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que justifica a cassação do pronunciamento e o retorno dos autos à origem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 98, 355, I, e 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003664-36.2021.8.16.0146, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 136.6273.9813.7433

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DO CNPJ DA RECORRENTE. INADIMPLÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADO POR TERCEIRO. CONVERSAS DE WHATSAPP DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DO MEI PELOS DÉBITOS LANÇADOS EM SEU CNPJ, SALVO PROVA CABAL DE FRAUDE OU USO INDEVIDO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.0795.2334.2389

6 - TJPR Direito Tributário. Apelação cível. Isenção de taxas para microempreendedores individuais. Parcial Conhecimento. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Arapongas contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de taxas de licença de funcionamento, sob a alegação de que o apelado, registrado como empresário individual, não teria direito à isenção prevista na legislação aplicável aos microempreendedores individuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado, registrado como empresário individual, faz jus à isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, em relação às taxas de licença e funcionamento cobradas pelo Município de Arapongas.III. Razões de decidir3. O apelado, registrado como empresário individual, se enquadra na isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º.4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a isenção prevista em lei complementar é válida para tributos de competência municipal.5. A execução fiscal foi extinta pelo reconhecimento da inexigibilidade das taxas cobradas, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a isenção da taxa de licença inscrita em dívida ativa.Tese de julgamento: A isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º se aplica às taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial, abrangendo microempreendedores individuais, sem configurar isenção heterônoma._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; STF, RE 600192 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, 0010534-54.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 661.9904.1700.6415

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇAO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDENCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.8939.5234.5143

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, CPP. AUTOMÓVEL QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARCABOUÇO FÁTICO QUE NÃO PERMITE A AFERIÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A EFETIVA PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos arts. 118 a 124-A do CPP, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do CPP, art. 118; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante CPP, art. 120; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no CPP, art. 119 e no art. 91, II, ‘a’, do CP.2. Como é sabido, a restituição de bens apreendidos está condicionada tanto à ausência de dúvida de que a requerente é a legítima proprietária quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências previstas nos CPP, art. 120 e CPP art. 121 e no CP, art. 91, II. A inexistência de documentos que comprovem, indene de dúvidas, a propriedade do bem e a condição de boa-fé da apelante, impõe a manutenção da decisão que indefere a restituição do veículo, ainda mais quando evidenciado o interesse do bem para o deslinde do feito, observando-se, ademais, a possibilidade de perdimento do bem, prevista no art. 63 da Lei 11.343, de 23.08.2006 e no art. 243, parágrafo único, da CF/88.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3101.6210.7374

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM SUA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DEFESA QUE NÃO ARGUIU A FORMA PRIVILEGIADA DO HOMICÍDIO EM SESSÃO PLENÁRIA. FALTA DE QUESITAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EM NULIDADE. 2) FRAÇÃO DE 1/3 FIXADA PELO JUÍZO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS EM GRAU AVANÇADO DE EXECUÇÃO. VÍTIMA QUE NÃO VEIO A ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. 3) EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REGRA GERAL DE ADMISSIBILIDADE (TEMA 1068/STF). MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE MEDIDA ALTERNATIVA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, em sua forma tentada, com fundamento no art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, determinando, ainda, a execução provisória da pena após o julgamento pelo Conselho de Sentença.A defesa suscita preliminar de nulidade do julgamento, ao argumento de ausência de quesitação da tese de homicídio privilegiado, bem como postula, no mérito, a majoração da fração redutora da tentativa e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) saber se a ausência de quesitação acerca do homicídio privilegiado enseja nulidade do julgamento, quando a tese não foi suscitada de forma clara e explícita nos debates em plenário;(ii) verificar a adequação da fração de 1/3 aplicada à causa de diminuição da pena pela tentativa, à luz do iter criminis percorrido; e(iii) examinar a legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, diante do Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidirNão há nulidade a ser reconhecida pela ausência de quesitação do homicídio privilegiado quando a defesa, em plenário, limitou-se a sustentar a inexistência de animus necandi, com pedido de desclassificação para lesão corporal e afastamento das qualificadoras, sem formular, ainda que subsidiariamente, tese compatível com o privilégio previsto no CP, art. 121, § 1º.A formulação dos quesitos pelo Juiz Presidente deve guardar correspondência com as teses efetivamente debatidas perante o Conselho de Sentença, sob pena de violação à paridade de armas e ao contraditório.Quanto à dosimetria, a fração mínima de 1/3 aplicada à tentativa revela-se proporcional, considerando que os atos executórios foram praticados em grau avançado de execução, com efetiva participação do réu na empreitada criminosa, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente em razão do pronto atendimento médico prestado à vítima.Execução provisória da pena após condenação pelo tribunal do júri. admissibilidade em regra (tema 1068/STF). caráter não absoluto. mitigação diante de peculiaridades fático processuais do caso concreto. Fixação de medida alternativa de monitoração eletrônica que, para o caso, é suficiente neste momento.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:«1. A ausência de quesitação acerca do homicídio privilegiado não acarreta nulidade do julgamento quando a tese não é arguida de forma clara e explícita nos debates em plenário do Tribunal do Júri.2. A fração mínima de 1/3 para a redução da pena pela tentativa mostra-se adequada quando o iter criminis é percorrido em estágio avançado, com interrupção da consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza, em regra, a execução provisória da pena, nos termos do Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, não se tratando, contudo, de orientação absoluta, admitindo mitigação diante das peculiaridades fático processuais do caso concreto».Dispositivos legais relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»;CP, arts. 121, § 1º e § 2º, I e IV, e 14, II;CPP, art. 492, I, «e».Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.12.2025;TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.11.2025;TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 11.04.2026.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que o julgamento do Júri foi regular, pois a defesa não pediu, durante os debates, que os jurados analisassem a possibilidade de homicídio privilegiado. Também concluiu que a redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada no percentual mínimo, já que o crime quase foi consumado e a vítima só sobreviveu por causa do socorro médico. Por fim, afastou-se a manutenção da prisão do réu, reconhecendo-se que, embora a legislação autorize, em regra, o início do cumprimento da pena imediatamente após a condenação pelo Tribunal do Júri, as particularidades do caso concreto justificam a mitigação dessa orientação, assegurando-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mediante a imposição de medida cautelar adequada.... ()

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Doc. ADM Direito 703.4868.5534.9340

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DANOS EM EQUIPAMENTO DE ELEVADOR DECORRENTES DE PICOS DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CPC, art. 507. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 188/STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado por seguradora, que, sub-rogada nos direitos do segurado, requereu o ressarcimento de valor pago por danos causados a equipamento de elevador em decorrência de picos de tensão na rede elétrica, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária e a existência de nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados em equipamento eletrônico do segurado em decorrência de picos de tensão na rede elétrica e se deve ser condenada ao pagamento da indenização requerida pela seguradora que efetuou o pagamento ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, exigindo prova do dano, da conduta e do nexo causal.4. Foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor da autora, configurando preclusão da matéria.5. O laudo técnico apresentado pela autora comprovou o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica e o dano ao equipamento, enquanto o relatório da ré não afastou essa conclusão.6. Não é exigido o esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de regresso da seguradora, garantindo-se o acesso à justiça.7. O valor da indenização foi confirmado com base no comprovante de pagamento efetuado pela seguradora, respeitando o limite do direito de regresso.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5703.0168.8092

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO POR ALUGUÉIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO VALOR DOS BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, na ação principal, condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais fixada pelo valor de sucata e, na reconvenção, condenou a autora ao pagamento de aluguéis. A apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que a perícia de engenharia mecânica, deferida e com perito nomeado, não foi produzida antes da sentença, e, no mérito, busca a reforma quanto ao valor indenizatório e à reconvenção. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa na prolação de sentença que fixou a indenização com fundamento na insuficiência de prova sobre o estado e o valor funcional dos bens, quando a perícia de engenharia apta a suprir essa lacuna havia sido expressamente deferida, com perito nomeado e proposta de honorários homologada, mas não chegou a ser produzida. III. Razões de decidir3. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença que decide com base em insuficiência probatória quando a prova apta a demonstrar o fato controvertido foi deferida e não produzida, sem revogação do deferimento, dispensa fundamentada ou apreciação do pedido reiterado pela parte.4. A perícia de engenharia mecânica, deferida no curso da instrução, com perito nomeado e proposta de honorários homologada, destinava-se precisamente a aferir o estado real e o valor funcional dos bens no momento da alienação, dado em que a sentença se baseou, ao fixar a indenização pelo valor de sucata, para limitar o montante indenizatório.5. Não subsiste a alegação de inutilidade ou inviabilidade da prova, pois inexistiu indeferimento fundamentado, a perícia indireta é admitida pelo CPC, art. 464, § 2º e havia farto acervo documental, fotográfico e técnico a viabilizá-la, não podendo as rés extrair proveito da impossibilidade que criaram ao alienar os bens sem autorização.6. A nulidade alcança a integralidade da sentença, inclusive o capítulo da reconvenção, pois a unidade do julgamento e a fixação global e coerente da sucumbência recomendam o rejulgamento conjunto de ambos os capítulos na origem.IV. Dispositivo7. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar integralmente a sentença, com retorno dos autos à origem para produção da perícia de engenharia mecânica deferida.... ()

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Doc. ADM Direito 646.4915.3297.5368

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA INÓCUA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente por entender que a matéria já havia sido apreciada e que não sobrevieram alterações fáticas ou processuais. O Agravante sustenta que o prazo prescricional quinquenal transcorreu sem efetiva constrição patrimonial e requer a reforma da decisão, com a extinção do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, diante do arquivamento dos autos, do transcurso do prazo anual de suspensão seguido do prazo prescricional quinquenal e da ausência de efetiva localização e constrição de bens do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fundada em obrigação decorrente de negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, pois a execução prescreve no mesmo prazo da ação. 4. Sob a redação do CPC, art. 921 anterior à Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente tem início após o decurso de um ano de suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis. Arquivados os autos em 31.10.2019, o prazo anual encerrou-se em 31.10.2020, quando começou a correr o prazo prescricional quinquenal, consumado em 31.10.2025. 5. As diligências infrutíferas destinadas à localização de patrimônio não interrompem a prescrição intercorrente. A penhora no rosto de outros autos também não produziu efeito interruptivo, pois o executado figurava naquele processo igualmente como devedor e não possuía crédito suscetível de constrição, razão pela qual a medida foi levantada. 6. A prescrição já estava consumada quando proferida a decisão agravada, em 10.12.2025. O reconhecimento anterior de sua inocorrência, em 22.07.2024, não impedia nova apreciação, pois o posterior transcurso integral do prazo, sem efetiva constrição patrimonial, constituiu alteração superveniente relevante. Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta sem ônus para qualquer das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinto o cumprimento de sentença dos Autos 0000415-45.2016.8.16.0084, sem ônus para as partes. 8. Tese de julgamento: «1. Na execução submetida à redação do CPC, art. 921 anterior à Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente começa após o decurso de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 2. Diligências infrutíferas e penhora inócua não interrompem a prescrição intercorrente, que exige a efetiva localização e constrição de bens do devedor. 3. Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; CPC, arts. 857, 860, 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V, e 925; Lei 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 150; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001660-07.2005.8.16.0075, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.05.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal reconheceu que a cobrança judicial ficou tempo suficiente sem que fossem encontrados e efetivamente penhorados bens do devedor. Uma tentativa de penhora feita em outro processo não teve validade prática, porque o devedor não possuía crédito naquele processo. Como o prazo de cinco anos terminou antes da decisão recorrida, o recurso foi acolhido e a execução foi encerrada por prescrição, sem cobrança de despesas ou honorários decorrentes dessa extinção para qualquer das partes.... ()

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