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Doc. ADM Direito 664.7847.5540.7044

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM TABELA GRADATIVA, MAS QUE ATESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROFISSIONAL - CONCLUSÕES CONTRADITÓRIAS À PROVA ORAL E DOCUMENTAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS - HONORÁRIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ) - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer acidente de trabalho enquanto exercia a função de motorista de ônibus, apresentou lesão no menisco que reduziu sua capacidade laboral de forma permanente, mas não comprovou prejuízo à sua atividade profissional, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho e a divergência entre o laudo pericial e as provas testemunhais apresentadas.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral, mas a análise do conjunto probatório, incluindo depoimentos, indicou a existência de limitações físicas que afetam o trabalho do Autor.4. O entendimento do STJ estabelece que a concessão do auxílio-acidente não depende do grau de incapacidade, mas da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.5. As provas orais contradizem as conclusões do laudo pericial, evidenciando que o Autor não consegue desempenhar suas funções como motorista devido às sequelas do acidente.6. O princípio in dubio pro misero foi aplicado, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para concessão do benefício de auxílio-acidente desde 05/04/2024, com o pagamento das parcelas vencidas desde então.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente independe do grau de incapacidade, sendo suficiente a demonstração de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme a Lei 8.213/91, art. 86 e entendimento consolidado do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 109.4352.9499.6258

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). COBRANÇA DE SALDO APÓS CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA E INFORMADA AO PROGRAMA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. NOVA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ex-aluna em face de instituição de ensino superior, em razão de cobrança de dívida relacionada ao Programa de Diluição Solidária (DIS), após o cancelamento da matrícula, com posterior inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito, condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.1.3. Ambas as partes recorreram: a autora pleiteia a majoração da indenização e dos honorários; a requerida sustenta a validade da contratação do DIS e o descabimento da indenização por dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do montante indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se houve adesão válida da requerente ao Programa de Diluição Solidária (DIS) da requerida, legitimando a cobrança do saldo e a negativação de seu nome; b) se ocorreu dano moral indenizável em razão da inscrição da requerente em cadastro restritivo de crédito; c) a adequação do valor da indenização por dano moral; d) a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, especialmente os arts. 6º, III e VI, 14 e 46, que consagram o dever de informação adequada e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.3.2. Incumbia à requerida comprovar a regular contratação do programa DIS pela requerente, com demonstração de ciência inequívoca e anuência expressa quanto às condições da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.3.3. No caso, os documentos juntados não demonstram adesão expressa e informada da autora ao DIS, tampouco a efetiva disponibilização prévia das condições contratuais, restando configurada falha na prestação do serviço por violação ao dever de informação.3.4. A cobrança do saldo diluído sem prova de consentimento informado revela-se indevida, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito.3.5. A inscrição da requerente em cadastro de inadimplentes por débito inexigível enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme orientação consolidada do STJ.3.6. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância aos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se elevado para a hipótese, em que ausentes circunstâncias excepcionais, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00.3.7. Não cabe majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da simplicidade da causa e curto tempo de duração; mas, diante da redução da base de cálculo da verba, é devida sua fixação por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º, no montante de R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da autora conhecido e desprovido.4.2. Tese fixada: 1. A ausência de comprovação da ciência inequívoca e informada do consumidor acerca das condições de programa de diluição de mensalidades (DIS) configura falha na prestação do serviço e implica inexigibilidade do débito; 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, cujo quantum deve observar os parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos legais relevantes: CC, arts. 186, 927, 944; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º, 8º e 16, 926; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 31 e 46.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, J. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 13.12.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0059507-86.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, J. 30.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, J. 24.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0007076-79.2023.8.16.0024, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, J. 13.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, J. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001433-43.2023.8.16.0121, Rel. Des. Lilian Romero, J. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0018803-07.2023.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, J. 30.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2795.5426.0530

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE. DOENÇA FITOSSANITÁRIA. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória anteriormente concedida em favor dos agravados e de retomada da posse de imóvel rural, sob alegação de manejo inadequado da propriedade, disseminação da doença conhecida como Greening (HLB) e risco de prejuízo à atividade agrícola.1.2. Os agravantes sustentam alteração substancial do quadro fático após a concessão da tutela, com fundamento em auto de infração da ADAPAR, estudos técnicos, laudos e outros documentos, e requerem a retomada imediata da posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se os elementos apresentados pelos agravantes demonstram modificação substancial das circunstâncias anteriormente consideradas, apta a justificar a revogação ou modificação da tutela provisória e a retomada da posse do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 296, desde que demonstrada alteração relevante das circunstâncias de fato ou de direito que justificaram sua concessão.3.2. Embora tenham sido apresentados novos elementos sobre o estado fitossanitário do imóvel e a fiscalização realizada pela ADAPAR, não há, em cognição sumária, prova suficiente de que a situação decorra exclusivamente de conduta negligente dos agravados ou de que a alteração da posse seja indispensável à preservação da área.3.3. O Auto de Infração 96568 da ADAPAR constitui elemento probatório relevante, mas não encerra a controvérsia técnica existente entre as partes acerca da extensão da infestação, da suficiência das medidas de controle e da origem do problema fitossanitário.3.4. Os agravados apresentaram documentos indicativos da adoção de medidas de combate à doença, circunstância que, nesta fase processual, não permite concluir pela completa inércia ou desídia no manejo da propriedade.3.5. A controvérsia sobre o estado da área, a eficiência das medidas de controle e eventual nexo entre a atuação dos agravados e o agravamento do quadro fitossanitário exige instrução probatória mais aprofundada, inclusive mediante prova técnica especializada. O próprio requerimento dos agravantes para realização de vistoria técnica pela ADAPAR evidencia a necessidade de esclarecimentos especializados.3.6. Não há deficiência de fundamentação na decisão agravada, que apreciou os elementos apresentados, afastou a demonstração de responsabilidade exclusiva dos agravados e foi posteriormente complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração.3.7. A mera substituição do possuidor não assegura, por si só, a reversão do quadro fitossanitário. Ausente demonstração técnica segura de que a retomada da área produziria resultado diverso, não se mostra justificada a alteração imediata da situação possessória.3.8. Persistindo dúvidas relevantes sobre as questões técnicas e inexistindo demonstração inequívoca dos requisitos necessários à revisão da tutela provisória, deve ser preservado o estado de fato estabelecido até o aprofundamento da instrução.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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