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tê Ltda. condenando a apelante ao pagamento da dívida, acrescida de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de cerceamento de defesa, inexistência de relação jurídica, ausência de notificação extrajudicial válida, ilegitimidade do signatário das notas fiscais e cobrança indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante foi cerceada em seu direito de defesa e se os pedidos de nulidade das notas fiscais e duplicatas, bem como a alegação de cobrança indevida, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou cerceamento de defesa, pois o juízo após oportunizar a especificação de provas às partes, as considerou desnecessárias, uma vez que a questão era exclusivamente de direito.4. As notas fiscais e duplicatas apresentadas pela apelada possuem presunção de veracidade, e a negativa genérica do apelante não é suficiente para desconstituí-las.5. A ausência de notificação extrajudicial não invalida a cobrança, pois o protesto regular das duplicatas é suficiente para constituir o devedor em mora.6. Não foram apresentadas provas que comprovassem a alegação de cobrança indevida ou má-fé da apelada, o que inviabiliza a aplicação do CCB, art. 940.7. Os honorários recursais não foram fixados, pois a parte ré já foi condenada ao percentual máximo de 20% na fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos apresentados.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial não invalida a cobrança de duplicatas protestadas, sendo suficiente a presunção de veracidade dos documentos apresentados na ação monitória, desde que não haja prova concreta em sentido contrário por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371, 700, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0003750-45.2017.8.16.0017, Rel. Des. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0069104-84.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.02.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003771-70.2012.8.16.0025, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 11.04.2000; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13.03.2019; Súmula 7/STJ.... ()
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ECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA E A ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. A DEFESA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exameI.1. Apelação Crime interposta por Hebert Bili da Silva Santos e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pela Vara Criminal de Cambará, que condenara o apelante à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de dias-multa, pela prática de roubo qualificado, em dois episódios distintos. A defesa pleiteara a nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição do apelante, enquanto o Ministério Público requerera a fixação de indenização em favor das vítimas, alegando que tal pedido já fora formulado na exordial acusatória.II. Questão em discussão ... ()
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AL. INCIDÊNCIA. 1. A alegação genérica de desconhecimento do ilícito (erro de tipo) não afasta o dolo no crime de tráfico de drogas, sendo aplicável a Teoria da Cegueira Deliberada quando o agente ignora voluntariamente antijuridicidade da sua conduta. 2. Aplica-se a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), quando o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e a natureza/quantidade da droga já foi valorada negativamente para exasperação da pena-base. 3. Incide a majorante do tráfico interestadual ainda que não consumada a transposição de fronteiras, bastando a prova da intenção de destinação interestadual do entorpecente, conforme Súmula 587/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO COMPLETA. LAUDO PRODUZIDO POR MÉDICA ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS, MEDICINA LEGAL E MEDICINA DO TRABALHO. EXAME COMPLETO E DETALHADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO PERICIAL. CÁLCULO SENTENCIAL CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a autora buscava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A apelante argumenta que o valor da indenização fixado (R$1.500,00) é irrisório e requer sua majoração, bem como a devolução em dobro de todos os valores descontados, inclusive os anteriores a 30/03/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada e se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, considerando a má-fé da instituição financeira e a gravidade da fraude cometida.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi considerado insuficiente e foi majorado para R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência e as circunstâncias do caso.4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro apenas para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva, já que não houve prova da má-fé da Ré.5. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual da instituição financeira.6. A sentença foi mantida em relação aos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese’7. Apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e fixar os juros moratórios a partir do evento danoso.Tese de julgamento: A devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve ser realizada de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, se não comprovada a má-fé, e em dobro para aqueles realizados após essa data, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003470-25.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0025467-78.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004353-59.2021.8.16.0056, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004460-77.2024.8.16.0160, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um empréstimo que não contratou, deve receber uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, pois a situação causou sofrimento e insegurança, com a diminuição da sua renda. Além disso, o banco deve devolver em dobro os valores descontados a partir de 30 de março de 2021, e de forma simples os descontados antes dessa data, já que não ficou provada má-fé do banco nesse período. Os juros sobre a indenização devem começar a contar a partir do momento em que os descontos indevidos começaram. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que a autora, sendo idosa e com renda limitada, sofreu danos significativos devido à fraude.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de roubo majorado, dano qualificado e resistência à prisão, impondo-lhe pena total de 07 anos e 04 meses de reclusão, além de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial fechado, e multa. O apelante requereu a redução da pena com base na atenuante da confissão espontânea, alegando que a juíza não considerou adequadamente essa circunstância em relação à agravante da reincidência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve prevalecer sobre a agravante da reincidência na dosimetria da pena aplicada ao acusado em razão dos crimes de roubo, dano qualificado e resistência. III. Razões de decidir 3. A juíza reconheceu a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensando-as integralmente conforme entendimento jurisprudencial. 4. A pena de multa foi considerada exorbitante e desproporcional, necessitando de revisão de ofício. 5. O regime de cumprimento da pena foi corrigido, de ofício, para separar os crimes apenados com reclusão e detenção, conforme o disposto no CP. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, com redimensionamento das penas de multa e separação dos regimes dos crimes apenados com reclusão e detenção, com fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível na dosimetria da pena, desde que se trate de reincidência simples, sendo a preponderância da agravante reconhecida apenas em casos de multirreincidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I, 65, III, «d», e 69; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.11.2018; Súmula 7/STJ.... ()
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Recurso da reclamada conhecido e provido. Recurso do reclamante, prejudicado.
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Precedente: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 11 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000217-87.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que a determinação de expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual conduta profissional de advogado, possui natureza de despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por agravo, à luz do CPC, art. 1.015. Pretende a agravante a reforma da decisão, sob a alegação de existência de conteúdo decisório e de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser admitido o recurso de agravo de instrumento interposto III. Razões de decidir 3. A expedição de ofício à OAB teve por finalidade exclusiva o encaminhamento de cópia dos autos para apuração de eventual conduta profissional, não importando juízo de valor nem imposição de gravame às partes. 4. O poder decisório permanece integralmente atribuído ao órgão oficiado, competindo-lhe verificar a existência ou não de infração disciplinar, limitando-se o magistrado ao exercício de atividade administrativa de comunicação. 5. Ausente conteúdo decisório no pronunciamento impugnado, não se configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. 6. A urgência alegada não decorre do ato judicial impugnado, mas de eventual procedimento administrativo autônomo, cuja instauração não se confunde com o despacho questionado, afastando-se a possibilidade de mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.015 e 10; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025291-73.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 06.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0039419-66.2024.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.06.2014.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade do protesto de duplicata sem aceite e sem prova da causa debendi, afastando a ilegitimidade passiva pela teoria da asserção e condenando a ré ao pagamento de indenização moral.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição que encaminhou a duplicata a protesto possui legitimidade passiva e responsabilidade civil pelos danos decorrentes; e (ii) saber se é aplicável o CDC e configurado o dano moral presumido em favor da pessoa jurídica.III. Razões de decidir 3.1. A legitimidade passiva é aferida à luz das alegações iniciais, nos termos da teoria da asserção. 3.2. O endosso‑mandato não afasta a responsabilidade quando ausente diligência mínima na verificação da regularidade do título causal levado a protesto. 3.3. Incide o CDC diante dos efeitos externos da atividade de cobrança, caracterizando‑se o dano moral in re ipsa pelo protesto indevido. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelações, reconhecendo a culpa concorrente do condutor do automóvel, corrigindo erro material no valor dos danos emergentes, alterando os valores de danos morais e modificando o termo final da pensão mensal pelo óbito do condutor, com a alegação de omissões relacionadas à aplicação da Taxa Selic e às cláusulas contratuais do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da aplicação da Taxa Selic e dos índices de correção monetária e juros de mora, conforme as disposições do seguro e a legislação pertinente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão, sendo constatado que as questões já foram devidamente analisadas.4. A aplicação da Taxa Selic foi amplamente discutida e decidida pelo Colegiado, sendo considerada válida a sua incidência conforme a fundamentação.5. A jurisprudência reconhece que os consectários legais podem ser adequados conforme a legislação vigente à época do julgamento, sem violar o princípio do tempus regit actum.6. Restou consignada no acórdão a ausência de previsão no contrato de seguro quanto aos índices aplicáveis, de acordo com a argumentação e documentação até então apresentada nos autos e vigente à época do sinistro.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo condenado MICHEL RODRIGO MARTINS pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP, em razão da subtração de cinco botijões de gás de estabelecimento comercial, mediante arrombamento dos cadeados que protegiam o local de armazenamento. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade do furto qualificado restaram suficientemente comprovadas para sustentar o decreto condenatório; e (ii) estabelecer se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem a realização de exame pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório produzido durante a investigação e a instrução criminal demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão condenatória. 4. A ausência de reconhecimento direto ou de testemunha presencial dos fatos não enfraquece a acusação, pois o furto constitui delito normalmente praticado de forma clandestina e sem a presença de terceiros, sendo admissível a reconstrução dos fatos por meio de prova indireta e circunstancial. 5. A autoria encontra amparo na identificação do apelante como responsável pela negociação de um dos bens subtraídos, posteriormente recuperado pela polícia, circunstância corroborada pelos depoimentos testemunhais e pelos relatos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência. 6. A rápida alienação da res furtiva por valor substancialmente inferior ao de mercado constitui relevante elemento indiciário de autoria e revela comportamento compatível com a intenção de converter imediatamente o produto do crime em vantagem econômica. 7. Os depoimentos dos policiais militares possuem plena eficácia probatória quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos, sobretudo na ausência de qualquer indicativo de interesse na imputação indevida dos fatos ao acusado. 8. A retratação da confissão extrajudicial em juízo não compromete a validade da condenação quando esta se apoia em conjunto probatório independente, consistente e convergente. 9. A versão defensiva de que o botijão comercializado pertencia à falecida mãe do acusado permaneceu desacompanhada de qualquer elemento de confirmação e mostrou-se incompatível com o restante do acervo probatório. 10. O princípio do in dubio pro reo exige a existência de dúvida concreta e razoável decorrente de contradições relevantes ou insuficiência probatória substancial, não incidindo quando os elementos de convicção são harmônicos e apontam de forma segura para a responsabilidade penal do acusado. 11. Embora o exame de corpo de delito constitua, em regra, meio adequado para comprovação de infrações que deixam vestígios, a ausência de perícia não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a materialidade se revela demonstrada por outros meios idôneos de prova. 12. O relato firme da vítima acerca do arrombamento dos cadeados, aliado à apresentação dos dispositivos rompidos à autoridade policial e aos demais elementos documentais dos autos, comprova satisfatoriamente a destruição do obstáculo utilizado para resguardar os bens subtraídos. 13. Demonstrada a ruptura dos mecanismos de proteção empregados pela vítima para resguardar seu patrimônio, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível para declarar a nulidade de cláusula contratual de alienação fiduciária sobre pequena propriedade rural reconhecida como impenhorável, determinando a redistribuição do ônus sucumbencial e condenando a cooperativa ao pagamento das custas e honorários recursais, questionando-se a ausência de especificação do percentual dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que declarou a nulidade da cláusula de garantia fiduciária sobre pequena propriedade rural reconhecida como impenhorável, especialmente quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou e decidiu adequadamente a questão da redistribuição do ônus sucumbencial, incluindo a condenação da Cooperativa ao pagamento das custas e honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC.5. Embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou para obtenção de decisão mais favorável, mas apenas para sanar vícios específicos na decisão judicial.6. A pretensão do embargante de fixação específica do percentual dos honorários extrapola os limites dos embargos de declaração e configura mero inconformismo com a decisão.7. A decisão atacada contém fundamentação suficiente e clara, atendendo ao princípio da persuasão racional previsto no CF/88, art. 93, IX. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão irretocável.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia fiduciária, devendo ser declarada nula a cláusula contratual que compromete a proteção legal conferida à pequena propriedade rural._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 83, VIII, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0003883-94.2024.8.16.0097, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 4ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0076637-97.2025, Rel. não informado, j. não informado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária decorrente de perda de produtividade da safra de soja em razão de estiagem, determinando o pagamento da indenização conforme cláusulas da apólice, com atualização monetária e juros moratórios, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da indenização securitária por perda de produtividade da safra de soja em razão de evento climático coberto pela apólice, bem como a possibilidade de readequação do limite máximo de indenização e a definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. O laudo técnico elaborado pela própria seguradora comprovou que a perda de produtividade decorreu exclusivamente de estiagem, evento coberto pela apólice, não havendo prova de má condução da lavoura ou risco excluído que justifique a negativa da indenização.4. A mera discrepância entre a produtividade do segurado e a média regional não é suficiente para presumir negligência ou abandono da lavoura, especialmente diante da ausência de prova técnica nesse sentido.5. Não há previsão contratual expressa que autorize a readequação do limite máximo de indenização (LMI) após a contratação do seguro, motivo pelo qual deve ser mantido o valor originalmente pactuado.6. O termo inicial dos juros moratórios deve observar a cláusula contratual, incidindo a partir do término do prazo estipulado para pagamento da indenização, e não a partir da citação.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais está correta, pois a parte autora teve sucumbência mínima, cabendo integralmente à parte ré o pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram majorados para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo8. Apelação interposta pela parte ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 757; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 47; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000513-52.2023.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. Everton Luiz Penter Correa, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002487-71.2023.8.16.0112, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.02.2020.... ()
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Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente dos recursos de apelação interpostos pelas partes e, nessa extensão, deu-lhes parcial provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.3.2. Prescrição. Inexistência de omissão. Prescrição reconhecida na sentença nos limites da própria argumentação dos autores. Invocação, somente após a sentença, de novo fundamento jurídico para afastar a prescrição quanto ao período anteriormente admitido como prescrito. Inovação recursal configurada.3.3. A alegada natureza rural das operações também foi expressamente examinada, tendo o acórdão concluído pela inaplicabilidade da legislação específica ao objeto da pretensão revisional.3.4. Inexistência de omissão ou erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora, questão expressamente decidida no acórdão. Discordância da parte com a conclusão jurídica adotada que não configura vício do CPC, art. 1.022.3.5. Alegações que evidenciam pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 341.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026.... ()
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