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Doc. ADM Direito 920.2733.3264.0832

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL. LICITUDE. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. NATUREZA OBJETIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c. Lei 11.343/2006, art. 40, III), rejeitando preliminar de nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca pessoal realizadas por agentes da Guarda Municipal, afastando a incidência do tráfico privilegiado e mantendo a causa de aumento de pena pela prática do delito nas proximidades de instituição de ensino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a atuação da Guarda Municipal na abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante extrapolou suas competências constitucionais, acarretando nulidade das provas; (ii) estabelecer se estavam presentes fundadas razões para a realização da busca pessoal; e (iii) determinar a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal.III. RAZÕES DE DECIDIRAs Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, possuindo atribuição para realizar policiamento ostensivo, abordagens e prisões em flagrante, desde que presentes fundadas razões, conforme interpretação conferida pelo STF - na ADPF 995.A abordagem realizada baseia-se em elementos objetivos, consistentes no patrulhamento em local conhecido pela intensa traficância e na tentativa de evasão do acusado ao avistar a guarnição, circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita.A busca pessoal sem mandado é legítima quando amparada em indícios concretos de posse de objetos ilícitos, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.Os depoimentos dos guardas municipais mostram-se firmes, coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas dos autos, conferindo credibilidade à dinâmica dos fatos e afastando alegação de atuação arbitrária ou discriminatória.A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o crime ocorreu nas proximidades de instituição de ensino, independentemente de demonstração de dolo específico.A minorante do tráfico privilegiado não incide quando evidenciada a dedicação do agente a atividades criminosas, circunstância demonstrada pela existência de ação penal em curso por tráfico de drogas e por registros de atos infracionais pretéritos, bem como pela proximidade temporal das ações.A manutenção da dosimetria da pena e do regime prisional decorre da inexistência de acolhimento das teses defensivas relativas às causas de aumento e diminuição de pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As Guardas Municipais, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, possuem legitimidade para realizar abordagens, buscas pessoais e prisões em flagrante quando presentes fundadas razões objetivas; 2. A busca pessoal sem mandado é lícita quando amparada em elementos concretos que evidenciem fundada suspeita, nos termos do CPP e da jurisprudência constitucional; 3. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando a prática do crime nas proximidades de instituição de ensino; 4. A existência de registros de atos infracionais e de ação penal em curso pode caracterizar dedicação a atividades criminosas e afastar a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 301; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III; Lei 13.022/2014, art. 4º; Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STF, ARE 1.548.528, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5155.1095.5242

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Decisão que indeferiu a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos Executados, ao entendimento de: a) tratar-se de medidas drásticas, restritivas de direitos e ainda sem previsão legal específica; b) de medidas que não possuem correspondência com a causa de pedir; c) não há indicação de que as medidas resultariam em benefício direto ao credor; e d) não há fato concreto que induza dilapidação do patrimônio dos Executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são cabíveis essas medidas atípicas para satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de indícios de ocultação de patrimônio e da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em execução que se arrasta desde o ano de 2022 sem êxito na satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As medidas atípicas aqui pretendidas devem ser adotadas apenas em casos excepcionais, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III.2. No caso, elas se mostram ineficazes, pois não guardam relação com a dívida exequenda e seriam excessivamente gravosas aos Executados.III.3. Ainda, inexiste prova de que foram esgotados todos os meios ordinários de localização de bens dos Executados e nem de ocultação de patrimônio. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: As medidas atípicas de satisfação de crédito em execução, como a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, devem ser adotadas apenas em casos excepcionais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desde que esgotados todos os meios ordinários de localização de bens dos Executados e haja indícios concretos de ocultação de patrimônio._________Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 139, IV, do CPC; art. 1º, III, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 28.8.23; TJPR, 14ª CC, AC 0037831-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. IRAJA PIGATTO RIBEIRO, julgado de 15.10.24; TJPR, 14ª CC, AC 0017938-50.2024.8.16.0000, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.8.24; Súmula 7/STJ.... ()

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