I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c. Lei 11.343/2006, art. 40, III), rejeitando preliminar de nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca pessoal realizadas por agentes da Guarda Municipal, afastando a incidência do tráfico privilegiado e mantendo a causa de aumento de pena pela prática do delito nas proximidades de instituição de ensino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a atuação da Guarda Municipal na abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante extrapolou suas competências constitucionais, acarretando nulidade das provas; (ii) estabelecer se estavam presentes fundadas razões para a realização da busca pessoal; e (iii) determinar a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal.III. RAZÕES DE DECIDIRAs Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, possuindo atribuição para realizar policiamento ostensivo, abordagens e prisões em flagrante, desde que presentes fundadas razões, conforme interpretação conferida pelo STF - na ADPF 995.A abordagem realizada baseia-se em elementos objetivos, consistentes no patrulhamento em local conhecido pela intensa traficância e na tentativa de evasão do acusado ao avistar a guarnição, circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita.A busca pessoal sem mandado é legítima quando amparada em indícios concretos de posse de objetos ilícitos, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.Os depoimentos dos guardas municipais mostram-se firmes, coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas dos autos, conferindo credibilidade à dinâmica dos fatos e afastando alegação de atuação arbitrária ou discriminatória.A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o crime ocorreu nas proximidades de instituição de ensino, independentemente de demonstração de dolo específico.A minorante do tráfico privilegiado não incide quando evidenciada a dedicação do agente a atividades criminosas, circunstância demonstrada pela existência de ação penal em curso por tráfico de drogas e por registros de atos infracionais pretéritos, bem como pela proximidade temporal das ações.A manutenção da dosimetria da pena e do regime prisional decorre da inexistência de acolhimento das teses defensivas relativas às causas de aumento e diminuição de pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As Guardas Municipais, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, possuem legitimidade para realizar abordagens, buscas pessoais e prisões em flagrante quando presentes fundadas razões objetivas; 2. A busca pessoal sem mandado é lícita quando amparada em elementos concretos que evidenciem fundada suspeita, nos termos do CPP e da jurisprudência constitucional; 3. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando a prática do crime nas proximidades de instituição de ensino; 4. A existência de registros de atos infracionais e de ação penal em curso pode caracterizar dedicação a atividades criminosas e afastar a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 301; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III; Lei 13.022/2014, art. 4º; Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STF, ARE 1.548.528, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.08.2025.... ()
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