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Doc. ADM Direito 478.7373.7055.1403

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RMC E RCC. SENT

ENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO BANCO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.825,06. TESE REJEITADA. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE, ORIUNDO DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS (RMC E RCC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). ADMITIDA, TODAVIA, A COMPENSAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, PELO BANCO À AUTORA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 2.2. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL, ASSINADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO POR SMS, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»). VALOR CONTRATADO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. PRECEDENTES. 2.3. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM FAVOR DE TERCEIROS. TESE REJEITADA. FRAUDE DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DO BANCO PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. AUTORA QUE CONSCIENTEMENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, AINDA, NEGLIGENCIOU AO EFETUAR DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS (PIX) PARA PRETENSA PORTABILIDADE/QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO HAVIDO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. FALTA DE CAUTELA, ADEMAIS, AO NÃO VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELOS GOLPISTAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º, II). FORTUITO EXTERNO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL QUE ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRECEDENTES. 2.4. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 4.000,00) PARA R$ 20.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM OS EMPRÉSTIMOS FRAUDADOS (RMC E RCC). AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. 2.5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, ÔNUS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT). PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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