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ORES RESIDUAIS DO INSS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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PEM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. CPC, art. 1.026. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE COBERTURA. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA. NÃO VERIFICADA. ELABORAÇÃO DE LAUDO POSTERIOR AO PLANTIO. PREJUÍZO ATRIBUÍDO AO EVENTO CLIMÁTICO. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO DA SAFRA EM RAZÃO DA ESTIAGEM. RISCO CONSTATADO EM LAUDO ELABORADO PELA SEGURADORA. EVENTO QUE INTEGRA O RISCO CONTRATADO. JUROS DE MORA - PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e não provido.
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E REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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1) Casuística. Ajuizamento de ação de reintegração de posse com pedido cumulado de obrigação de fazer, fundada na alegação de cometimento de esbulho pelo Réu, consistente na invasão de imóveis localizados no Município de Tijucas do Sul/PR, que foram desapropriados para viabilizar a construção da Usina Hidrelétrica Chaminé - Barragem Vossoroca - UHECHE, com base no Decreto de Utilidade Pública 24.620 de 03 de março de 1948. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de ambas as partes. A Autora pleiteia o reconhecimento de nulidade na produção da prova pericial, ao passo que o Réu requer o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.2) Pedido da Autora de reconhecimento da nulidade da perícia, por afronta aos arts. 465, § 2º, II e 466, § 2º do CPC. Rejeição. Direito da Autora de impugnar a nomeação da perita, por suposta falta de capacidade técnica, que está precluso, por inteligência do art. 465, § 1º do CPC. Ausência de apresentação do currículo pela profissional que não implica em nulidade, não tendo a Autora, ademais, impugnado o fundamento adotado na origem, no sentido de que poderia efetuar a consulta pública para obtenção de acesso aos dados. Inobservância ao prazo previsto no art. 466, § 2º do CPC que constitui hipótese nulidade relativa, passível de ser declarada apenas se constatado o efetivo prejuízo, como resultado da máxima pas de nullité sans grief e da aplicação do CPC, art. 282, § 1º. Pedido de redesignação da perícia realizado em termos genéricos, não tendo a Autora, além disso, impugnado os fundamentos das decisões proferidas na origem. Autora que, de resto, não questionou as conclusões apresentadas no laudo pericial, tampouco controverteu a afirmação da expert de que a área ocupada pelo Réu não pertence à Companhia Paranaense de Energia. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida.3) Pretensão do Réu de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Cabimento. Valor da causa irrisório e proveito econômico não identificado. Possibilidade de arbitramento da verba com base no art. 85, § 8º do CPC, de acordo com o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.076). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por ameaça e vias de fato, praticadas em contexto de violência doméstica, resultando na condenação do apelante a 2 meses e 18 dias de detenção e 1 mês e 14 dias de prisão simples, além do pagamento de indenização por danos morais à vítima. A defesa requer a absolvição do acusado, alegando atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como crime de ameaça e se o valor da indenização fixada à vítima deve ser reduzido, além da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir3. A ameaça foi configurada pela vontade de intimidar a vítima, independentemente do estado emocional do acusado durante a discussão.4. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas pela palavra da vítima e pela confissão do apelante.5. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais está em conformidade com o pedido expresso do Ministério Público na denúncia.6. O valor da indenização foi considerado proporcional à gravidade do fato e à situação econômica do réu.7. A fixação de honorários advocatícios à defensora dativa foi determinada conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, fixando honorários advocatícios à defensora dativa em R$700,00._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 3.688/1941, art. 21; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000620-89.2022.8.16.0205, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001817-67.2022.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 20.09.2025;... ()
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1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADENTROU A RESIDÊNCIA DE SEU FILHO SEM O CONSENTIMENTO DELE. SUPOSTA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO AUTORIZA A ENTRADA. TIPO PENAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A AUTORIZAÇÃO DEVE SER DADA POR «QUEM DE DIREITO». AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE QUEM DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. VERSÃO DO OFENDIDO ARRIMADA PELA PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por fabricante e concessionária contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, condenando solidariamente as rés/Apelantes à restituição do preço pago (R$ 104.509,09), corrigido pela Taxa Selic, em razão de vícios persistentes nos sistemas de segurança (ABS, airbag, controle de estabilidade), não sanados após diversas tentativas de reparo dentro do prazo legal. A indenização por danos morais foi afastada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se, diante da constatação de vício de qualidade não sanado no prazo de 30 dias, é legítima a rescisão contratual com restituição integral do valor pago pelo veículo, se é possível vincular a restituição ao valor da Tabela FIPE ou reduzir o montante em razão da utilização do bem, e se a responsabilidade da concessionária pode ser excluída por alegada culpa exclusiva da fabricante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o vício de qualidade que comprometeu a utilização do veículo 0Km, não sanado no prazo legal (mesmo após várias tentativas), aplica-se o art. 18, §1º, II, do CDC, assegurando à consumidora a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida. 4. É inviável vincular restituição à Tabela FIPE ou reduzir valor por uso, pois a lei determina devolução integral do preço pago, atualizado monetariamente. 5. Há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, nos termos do CDC, art. 18, caput. A alegação de culpa exclusiva da fabricante não foi comprovada e a concessionária e vendedora do veículo responde solidariamente pela reparação do dano. 6. A prova pericial insuficiente porque o motor do veículo não funcionou, não afasta o direito da consumidora, pois incumbia às rés/Apelantes demonstrar reparo eficaz (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 12, § 3º), ainda mais porque o bem permaneceu com uma delas durante o trâmite do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença que determinou a restituição integral do valor pago pelo veículo e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre a condenação. 8. Tese de julgamento: «Em caso de vício de qualidade em veículo zero quilômetro não sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode optar pela restituição integral do preço pago, atualizado, sendo solidária a responsabilidade entre fabricante e concessionária (art. 18, §1º, II, CDC)». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, art. 12, § 3º, I a III, e CDC, art. 18, caput, e §1º, I a III; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 17ª CC, AC 0007106-77.2019.8.16.0017, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, j. 7.2.2022; TJPR, 17ª CC, AC 0027524-35.2016.8.16.0019, Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, j. 31.5.2019; TJPR, 4ª CC, AC 0018041-64.2018.8.16.0001, Rel. Des. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 3.8.2024; TJPR, 5ª CC, AC 0002323-20.2018.8.16.0068, Rel. Des. NILSON MIZUTA, j. 17.2.2020. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu que a empresa que comprou um carro novo com defeito tem direito de receber de volta todo o dinheiro pago, porque o problema não foi resolvido no prazo de 30 dias. A fábrica e a loja são responsáveis juntas e devem devolver o valor corrigido. Não vale usar tabela de preço nem descontar pelo uso, porque a lei garante a devolução completa quando o carro não funciona como deveria.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao apelo interposto pela executada/embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta a inexistência de contratação de serviços bancários e a ilegalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços bancários que ensejaram os descontos; (iii) determinar se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o julgador fundamenta adequadamente a decisão, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando suficientes os motivos apresentados para o convencimento. 4. Reconhece-se que, em relações de consumo, compete à instituição financeira comprovar a contratação dos serviços que justificam a cobrança de tarifas bancárias. 5. Verifica-se que o termo de adesão apresentado não demonstra a efetiva anuência da parte autora, por carecer de elementos técnicos que comprovem a contratação eletrônica válida. 6. Conclui-se que a ausência de contrato válido e a inconsistência temporal entre o documento apresentado e o início dos descontos evidenciam a ilegalidade das cobranças. 7. Aplica-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva e posterior a 31/03/2021. 8. Afasta-se o dano moral, pois a cobrança indevida, no caso concreto, não caracteriza violação relevante aos direitos da personalidade nem demonstra abalo psicológico significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida de serviços bancários para legitimar a cobrança de tarifas. 2. A ausência de prova idônea da contratação, inclusive em ambiente eletrônico, torna indevida a cobrança e impõe a restituição dos valores. 3. A restituição em dobro independe de dolo do fornecedor quando configurada violação à boa-fé objetiva em relação de consumo. 4. A cobrança indevida de tarifas bancárias, por si só, não gera dano moral sem demonstração de efetivo abalo à personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 441, 489, §1º, IV, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/02/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/05/2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos dos Recorrentes, que buscam a indicação judicial do condutor responsável pela infração de trânsito, após o esgotamento do prazo administrativo para tal indicação, com a declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas após o esgotamento do prazo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de decidir3. O art. 257, § 7º do CTB permite a indicação judicial do condutor após o prazo administrativo, não havendo preclusão na esfera judicial.4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de transferência de multas e pontuações para o condutor indicado judicialmente.5. A Recorrente assumiu a responsabilidade pela infração, o que justifica a transferência da multa e a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir do recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas de trânsito mesmo após o esgotamento do prazo administrativo, não se considerando a preclusão na esfera judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à responsabilidade assumida pelo condutor indicado.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, fixando a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Nas razões recursais, o Apelante pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. No tocante à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), o afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, do mesmo diploma legal, a fixação de regime prisional mais brando e a redução da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se as teses absolutória e desclassificatória; e (ii) se a dosimetria da pena comporta reforma, especialmente quanto à incidência da minorante do tráfico privilegiado, ao reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e à fixação do regime prisional e da pena de multa.III. Razões de decidir3. Os pedidos de fixação da pena-base e do valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal não foram conhecidos em razão da ausência de interesse recursal. Por sua vez, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita também não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos ao longo da persecução penal, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral judicializada.5. Os depoimentos dos Policiais Militares, prestados sob o crivo do contraditório, mostraram-se firmes, harmônicos e convergentes, constituindo meio idôneo de prova, sobretudo quando corroborados pelas demais evidências do processo, inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé.6. As circunstâncias da apreensão, em especial o fracionamento da droga, a indicação do local onde estava escondida e a admissão extrajudicial do acusado, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente, sendo desnecessária a demonstração de ato concreto de mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla e conteúdo variado.7. A alegação de que a substância se destinava ao consumo pessoal não encontra amparo no conjunto probatório, mostrando-se isolada nos autos e insuficiente para ensejar a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.8. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi corretamente afastada, diante da existência de elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, tais como denúncias reiteradas de traficância e circunstâncias reveladoras de habitualidade delitiva.9. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi adequadamente reconhecida, uma vez que restou comprovado o envolvimento de adolescente na dinâmica da traficância, no recebimento de valores por meio de sua conta bancária.10. O regime prisional inicial semiaberto mostra-se proporcional ao quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, não havendo falar em abrandamento.11. A pena de multa foi fixada de forma proporcional e adequada, inexistindo desproporcionalidade a justificar sua redução.IV. Dispositivo 12. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 59; CPP, arts. 156, 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e §4º, 40, VI e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0005255-47.2024.8.16.0075, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0028979-88.2023.8.16.0019, j. 11.11.2024.... ()
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1. O cumprimento de sentença deve se ater aos limites do título executivo judicial objeto de cumprimento.2. No caso, a exequente apresentou valores devidos desde 2018, sendo que a sentença realizou condenação a valores retroativos a partir de 2022.3. Nessa toada, a impugnação do executado, junto ao cálculo apresentado em congruência com o título judicial, merece ser acolhida, e homologado o cálculo. 4. O presente recurso não logrou demonstrar especificamente qualquer desacerto da decisão da origem, nos termos acima.5. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de danos materiais decorrentes de sinistro causado por vendaval em imóvel segurado, cuja cobertura foi negada sob a alegação de que o imóvel estaria em construção, excluindo-se a garantia contratual. A parte autora requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização, alegando que o imóvel estava finalizado e que a negativa violou o CDC. A sentença reconheceu a aplicação do CDC, declarou inaplicável a cláusula restritiva e condenou a ré à restituição parcial dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização securitária por danos causados a imóvel em reforma, diante da cláusula contratual que exclui cobertura para imóvel em construção, considerando a aplicação do CDC e o princípio da boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. As cláusulas limitativas da cobertura não foram redigidas com destaque nem mencionadas no extrato da apólice, violando o dever de informação previsto no CDC, devendo ser interpretadas restritivamente e em benefício do consumidor.4. O imóvel já estava finalizado, restando apenas a instalação de um mezanino, o que não caracteriza obra que justifique a exclusão da cobertura securitária.5. A seguradora aceitou o prêmio e contratou o seguro sem realizar vistoria prévia, assumindo a cobertura do imóvel no estado em que se encontrava, o que impede a aplicação da cláusula de exclusão por imóvel em obra.6. A negativa de indenização pela seguradora viola o princípio da boa-fé objetiva e os princípios protetivos do CDC.7. O valor da franquia previsto na apólice deve ser descontado da indenização, pois está expressa e destacadamente previsto no contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização securitária, somente descontando-se a franquia prevista.Tese de julgamento: Nas relações de seguro regidas pelo CDC, cláusulas limitativas de cobertura devem ser redigidas com destaque e interpretadas restritivamente em favor do consumidor, sendo devida a indenização securitária quando a seguradora aceita o prêmio e o imóvel está em condições adequadas para a contratação, mesmo que haja pequenas obras ou reparos posteriores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46, 47, 51 e 54, § 4º; CPC, arts. 54, § 4º, 85, § 2º e § 14; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.12.2018.... ()
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