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Doc. ADM Direito 241.2021.1765.6226

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Encargos moratórios cobrados de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0974.3406

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de premissa equivocada. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento « (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 2/10/2006).... ()

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