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Doc. ADM Direito 871.2887.7008.2025

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA: 18% (DEZOITO POR CENTO). DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSER

VÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 1.262 DO 1STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA ALÍQUOTA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) E PERMITIU A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER QUAL É ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA; (III) SABER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL, NO ESTADO DO PARANÁ, ERA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) NOS TERMOS DO ART. 14, VI, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 21.850/2023, QUE PASSOU A PREVER ALÍQUOTA GERAL DE 19,5% (DEZENOVE E MEIO POR CENTO) E DE 19% (DEZENOVE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. [...] Insurge-se, agora, o Estado do Paraná. Pois bem. A pretensão do apelante de reforma da sentença quanto à alíquota aplicável - 18% (dezoito por cento) - deve ser parcialmente acolhida. É que, no Estado do Paraná, a alíquota para as operações em geral era, até a edição da Lei 21.850/2023, de 18% (dezoito por cento). [...] Não obstante, após a vigência da Lei 21.850/2023, a alíquota geral passou a ser de 19,5% (dezenove e meio por cento), conforme se extrai da Lei 11.580/1996, art. 14, VIII [...] De todo modo, a própria Lei 21.850/2023 também dispôs que, nas operações com energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural, a alíquota do ICMS é de 19% (dezenove por cento): [...] Uma vez que a referida legislação passou a produzir efeitos a partir de 13.3.2024, é certo que, desde a referida data, a alíquota aplicável a operações de energia elétrica deve ser de 19% (dezenove por cento), e não mais 18% (dezoito por cento). Assim, considerando que se proferiu a sentença em 19.8.2024, quando a Lei 21.850/2023 já produzia efeitos, cumpre esclarecer que a alíquota, desde 13.3.2024, é de 19% (dezenove por cento). Para o período anterior, contudo, aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento). [...] (TJ-PR 00736756920198160014 Londrina, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Controvérsia já dirimida por este Eg . Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade 2005.017.00027, 2008.017 .00021 e 0046584-48.2008.8.19 .0000 e, ainda, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 745): «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 2. Modulação dos efeitos da decisão do STF - a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para as demandas propostas até 05/02/2021, data do início do julgamento do Recurso Extraordinário . 3. Feito distribuído em 30/04/2021, ou seja, posteriormente à data consignada no julgado. Inconstitucionalidade que no entanto, deve prevalecer, porquanto já havia sido declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 2005 .017.00027, 2008.017.00021 e 0046584-48 .2008.8.19.0000, em acórdãos dotados de eficácia contra todos e efeito vinculante . Precedentes deste Eg. TJRJ - . 4. Dispositivo da sentença que merece reparo, para que seja aplicada a alíquota genérica de ICMS às operações de energia elétrica no percentual estabelecido pela legislação vigente à época de cada exação, não fazendo jus o contribuinte à alíquota fixa e imutável de 18% (dezoito por cento) . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00969494920218190001, Relator.: Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2025, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05/2025) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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