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Doc. ADM Direito 230.3130.7511.1904

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para as segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.2250.1774.7758

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Formalidades dispensáveis. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do MP, reconhecendo que a representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, podendo ser extraída do registro de boletim de ocorrência e de depoimentos prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 930.3130.5357.2558

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Formalidades dispensáveis. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do MP, reconhecendo que a representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, podendo ser extraída do registro de boletim de ocorrência e de depoimentos prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 429.2634.4313.2345

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão em acórdão. Competência para análise de detração de pena, fixação de indenização e honorários advocatícios. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alegou omissões no acórdão quanto à declaração de cumprimento integral da pena e extinção da punibilidade em razão do tempo de prisão provisória, à fixação de indenização por prisão provisória superior à pena imposta e à fixação de honorários ao defensor dativo.... ()

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