1 - TJPRDireito civil, securitário e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Apelação cível. Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente ou doença. Seguro de vida em grupo. Ori
gem da incapacidade. Doença degenerativa. Ausência de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Obrigação da estipulante conforme tema repetitivo . 1.112. Recurso conhecido e desprovido. Fixação honorários sucumbenciais recursais. I. Caso em exame
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO EXPRESSA DO FEITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1
973. SUBSEQUENTE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NESSE PERÍODO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES (art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 46/2006, art. 95, NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PORÉM SEM DEFINIR UM NOVO INDEXADOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95 - EFEITO REPRISTINATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973 - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO NA BASE DE 1/3 (UM TERÇO) DO PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA - - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso das partes reclamantes conhecido e provido. Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRTributário e Processual Civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de aplicabilidade da Taxa Selic. Tema 1062, STF.
Restrito aos Estados e Distrito Federal. Tema 1217, STF. Pacificação da matéria também quanto aos Municípios, que teriam ficado fora do alcance do Tema 1.062. Impossibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Probabilidade do direito demonstrada. Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1217, STF. Precedentes vinculantes. Art. 927, CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE «FURTO DE USO". ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO. RÉU QUE EXERCIA FUNÇÃO DE «PRESO DE CONFIANÇA» NA APAC. ACESSO FACILITADO ÀS CHAVES E ÀS VÍTIMAS EM RAZÃO DE VÍNCULO DE CREDIBILIDADE PRÉVIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS (APAC E INSPETOR DE SEGURANÇA). CONCURSO FORMAL MATERIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.192 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA REPRIMENDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE1. Recurso de apelação interposto por Wellington Pedro de Oliveira em face da sentença que o condenou por furto qualificado pelo abuso de confiança, praticado por duas vezes em concurso formal, à pena de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão. O réu, valendo-se da função de «preso de confiança» na APAC, trancou o inspetor de segurança em uma cela e subtraiu uma motocicleta, um capacete, um celular e um rádio comunicador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) o conhecimento da tese de «furto de uso» arguida apenas em sede recursal; b) a configuração da qualificadora do abuso de confiança diante da metodologia institucional da APAC; c) a ocorrência de crime único ou concurso formal pela subtração de bens de vítimas diversas; d) a idoneidade da dosimetria penal e a ocorrência de bis in idem; e e) a possibilidade de fixação de regime inicial aberto.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. É o caso de acolher a preliminar de inovação recursal e supressão de instância quanto à tese de ausência de dolo (animus rem sibi habendi), visto que a matéria não foi ventilada perante o juízo de origem, operando-se a preclusão. Logo, ante a ausência de exame prévio de tal tese pelo juízo de origem, tem-se a materialização de óbice processual intransponível à sua análise. 4. Mantém-se a qualificadora do abuso de confiança, uma vez que o réu detinha a guarda das chaves e trânsito livre na unidade por ostentar o status de «preso de confiança», traindo a credibilidade que lhe foi depositada para viabilizar o crime. Inclusive, tal função foi preponderante para o acesso ao local. 5. O concurso formal revela-se escorreito, pois a conduta atingiu patrimônios distintos de duas vítimas (o inspetor Jhoni e a entidade APAC), incidindo a regra do CP, art. 70 e o Tema Repetitivo 1.192 do STJ.6. A dosimetria da pena não padece de vícios. A utilização de condenações transitadas em julgado distintas para exasperar a pena-base (antecedentes e conduta social) e a pena intermediária (reincidência) afasta a alegação de bis in idem. Nada obstante, a prática de novo crime durante a execução de pena anterior justifica a negativação da conduta social.7. O regime inicial semiaberto é impositivo diante da reincidência múltipla do apelante e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b», do CP e à Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... ()
6 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE SECA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. DANOS À LAVOURA CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SECA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo autor em face da seguradora, em razão de prejuízos decorrentes de seca em lavoura de soja coberta por seguro agrícola. 1.2. Sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada em liquidação, acrescida de juros e correção monetária, impondo-lhe os ônus sucumbenciais. 1.3. Apelação interposta pela ré sustentando, em síntese: (i) inexistência de cobertura securitária, pois o sinistro teria ocorrido antes do início da cobertura (antes de 70% da lavoura atingir o primeiro trifólio); (ii) negligência do segurado na condução da lavoura; (iii) necessidade de observância das cláusulas limitativas; e (iv) alteração dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o sinistro (seca) ocorreu dentro do período de cobertura securitária, considerando a cláusula contratual que condiciona o início da cobertura ao estágio do primeiro trifólio; (ii) saber se há prova de má condução da lavoura apta a afastar o dever de indenizar, bem como definir os consectários legais aplicáveis; e (iii) saber se os consectários legais foram fixados de forma correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cláusula contratual prevê o início da cobertura quando 70% da lavoura atingir o primeiro trifólio; contudo, a prova pericial demonstrou que, à época do evento, a cultura encontrava-se em estágio fenológico avançado (V8), evidenciando que a cobertura já estava vigente. 3.2. A prova técnica judicial e os laudos de vistoria indicaram que a seca se iniciou após o plantio, com déficit hídrico significativo a partir de novembro/2021, afastando a alegação de ocorrência anterior ao início da cobertura. 3.3. Inexistem elementos probatórios que demonstrem que o plantio ocorreu em condições climáticas inadequadas ou que o segurado agiu com negligência na condução da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região. 3.4. Os laudos técnicos apontam que a lavoura foi adequadamente implantada e conduzida, e que a baixa produtividade decorreu exclusivamente da estiagem, risco expressamente coberto na apólice. 3.5. A negativa de cobertura, portanto, mostra-se indevida, impondo-se o dever de indenizar. 3.6. Quanto à correção monetária, aplica-se o entendimento da Súmula 632/STJ, incidindo desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. 3.7. No tocante aos juros moratórios, deve prevalecer a taxa pactuada entre as partes (0,25% ao mês), nos termos da cláusula contratual e do art. 406, §1º, do Código Civil, que privilegia a autonomia privada quando há estipulação expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar a taxa de juros moratórios para 0,25% ao mês, a partir da citação, mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária. 4.2. Tese de julgamento: «Nos contratos de seguro agrícola, comprovada a ocorrência de seca em período posterior ao início da cobertura e ausente prova de má condução da lavoura, é devida a indenização securitária».... ()