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Doc. ADM Direito 118.3918.8209.4240

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE VALOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECRETOS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE DOS DECRETOS AO CASO. RESTABELECIMENTO DE VALORES COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Ação por meio da qual a autora busca o pagamento do benefício de auxílio-doença relativamente ao cargo de médica plantonista da UPA 24h (matrícula 6010-0), com base na integralidade dos seus vencimentos, no período de abril a agosto de 2020, mais o saldo dos valores pagos a menor, segundo ela, desde então até a efetiva alta médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se a alta médica em março de 2020 abrangeu ambos os vínculos funcionais da autora;(ii) verificar qual norma deve incidir, no caso; e(iii) determinar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alta médica ocorrida em março de 2020 abrangeu apenas o vínculo funcional de médica ambulatorial (matrícula 6783-0), conforme o atestado ocupacional 1454 e a instrução probatória, de modo que a autora permaneceu incapacitada para o exercício do cargo de médica plantonista da UPA 24h (matrícula 6010-0).4. Os Decretos Municipais 8.489/2019 e 8.535/2019 não se aplicam ao cálculo do benefício de auxílio-doença concedido em 2018, uma vez que, por força do princípio do tempus regit actum, é a legislação vigente à época do preenchimento das condições para a percepção do benefício, no caso, as Leis Municipais 1.245/1993 e 3.812/2012, que deve prevalecer.5. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC, conforme definido pela Emenda Constitucional 113/2021 e precedentes do STJ (Tema 905).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação desprovido. Sentença reformada parcialmente, em sede de reexame necessário, para determinar a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, até o efetivo pagamento.Teses de julgamento:1. A alta médica parcial da servidora pública não interrompe o direito ao benefício de auxílio-doença para o vínculo funcional remanescente.2. Benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência de novos decretos ou normas devem observar a legislação vigente à época do preenchimento das condições para sua percepção, em observância ao princípio do tempus regit actum.3. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a SELIC como índice de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora.Dispositivos relevantes citados: Lei 1.245/1993, art. 51; Lei 3.812/2012; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.02.2018 (Tema 905); TRF-4, AC 5021012-74.2021.4.04.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 16.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9074.5281.4938

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ANTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO AO APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Guaraci contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0000411-50.2022.8.16.0099, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.2. O embargante aduz que há omissão e contradição no v. acórdão proferido, arguindo que ao Poder Judiciário não cabe estipular outras bases de cálculo, à margem do princípio da legalidade e separação dos poderes, tendo em vista a determinação do STF, na parte final da Súmula Vinculante 4/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe contradição e omissão ante à análise das razões recursais do Município e à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se verifica a alegada omissão no acórdão, visto que solucionou a controvérsia de forma devidamente fundamentada. Além disso, o colegiado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu neste caso.5. A contradição apontada também não se sustenta, uma vez que o acórdão observou os precedentes do STF sobre a impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador, ao reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal 892/2001 e aplicar os efeitos repristinatórios do art. 84, da Lei Municipal 756/1993.6. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Não merece acolhimento os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios contidos no CPC, art. 1.022.»2. A decisão observou corretamente a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF, de acordo com precedentes do STF.______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022.STF, Rcl 54525 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022.TJPR, Recurso Inominado 0000820-51.2024.8.16.0068, Juiz de Direito da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0197.0660.7023

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO DANO MATERIAL FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE NO QUAL NÃO DEVOLVEU A QUESTÃO A TURMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATER

IAL. OFENSA A COISA JULGADA. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 120.7147.8871.0552

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS TIPO TOTEM COM ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO LOCALIZOU SOFTWARE DE JOGOS DE AZAR

INSTALADOS NA MÁQUINA. IDENTIFICADO TÃO SOMENTE POSSIBILIDADE DE ACESSO À SITES DA INTERNET, QUAIS SEJAM: GOOGLE, GMAIL, MESSENGER, YOUTUBE, FACEBOOK E TWITTER POR MEIO DE ATALHOS. TESTES REALIZADOS SEM CONEXÃO COM A INTERNET. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE CONTRAVENÇÃO NO DEPOIMENTO EM DELEGACIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal e a condenou pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, consistente na suposta exploração de jogos de azar por meio de duas máquinas eletrônicas apreendidas em seu estabelecimento. A defesa alegou ausência de prova de materialidade e autoria, sustentando que os equipamentos serviam apenas como totens de acesso à internet.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos provas suficientes e seguras quanto à efetiva utilização das máquinas apreendidas para a prática de jogos de azar, de modo a justificar a condenação da apelante pela contravenção penal do LCP, art. 50.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contravenção penal de exploração de jogos de azar, por sua natureza material, exige a demonstração inequívoca da materialidade e da autoria da infração, conforme o CPP, art. 158.4. O laudo pericial técnico não constatou vestígios de softwares de jogos de azar nos equipamentos apreendidos, tampouco realizou testes com os dispositivos conectados à internet, limitando-se a constatar que tais máquinas poderiam ser utilizadas como «caça-níqueis» em potencial, sem comprovação da efetiva prática ilícita.5. As máquinas apresentavam características típicas de terminais de acesso à internet, inclusive exibindo mensagens e funcionalidades compatíveis com essa finalidade, como acesso a buscadores, redes sociais e e-mails, sem elementos que indicassem sua utilização exclusiva ou prioritária para jogos de azar.6. A ausência de prova técnica conclusiva que demonstrasse o uso efetivo dos equipamentos na prática da contravenção penal imputada, gera dúvida razoável quanto à ocorrência do fato típico.7. A existência de dúvida razoável impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, vedando a manutenção da condenação em desfavor da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A condenação pela contravenção penal de exploração de jogos de azar exige prova concreta e segura da materialidade e da autoria da conduta delitiva; 2. A constatação de que os equipamentos apreendidos permitem acesso à internet, sem comprovação de softwares de jogos de azar instalados, inviabiliza a condenação por ausência de prova inequívoca; 3. Diante da dúvida razoável quanto à efetiva prática da contravenção, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo»._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 50; CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Ap. Crim. 0019197-58.2020.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Ap. Crim. 0001837-42.2020.8.16.0140, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 12.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1936.6637.8157

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA RURAL - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORM

AL E DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PETIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA ORIGEM - AUTORES/APELANTES QUE REQUEREM A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL, NO QUAL A PARTE APELANTE AFIRMOU QUE «IRÁ APRESENTAR AS SUAS RAZÕES» - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 804.0861.5631.3458

6 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Telefonia. Cobrança de multa fidelidade. Renovação do contrato e da cláusula de fidelidade por mais 24 meses. Abusividade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 542.5389.8265.5675

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. DILIGÊNCIA EFETUADA EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE FIXADA.

INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES NO TELHADO DA RESIDÊNCIA. INTUITO MERCANTIL MANIFESTO. FÉ PÚBLICA ATRIBUÍDA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. TESES DEFENSIVAS INVEROSSÍMEIS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além de 583 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) a busca domiciliar efetuada se revela ilícita; b) no mérito, se há elementos probatórios suficientes para a condenação do acusado; c) é possível a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e d) em relação à dosimetria, se é cabível a incidência da atenuante da confissão e da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Não há falar em nulidade da busca domiciliar efetuada, porquanto amparada em indícios mínimos e objetivos de que a residência do acusado era utilizada para a prática da traficância, conforme denúncias anônimas, delações de outros traficantes e diligências investigatórias. Tais elementos nortearam a representação da autoridade policial, que culminou na concessão de ordem judicial. Ademais, não houve qualquer extrapolação na diligência, a qual observou, de forma irrestrita, a finalidade descrita no mandado.4. Incabível a absolvição almejada, uma vez que foram localizados, no telhado da residência, 18 g de cocaína, fracionados em 24 microtubos plásticos, e 257 g de maconha, divididos em 17 porções pequenas e 4 porções maiores, além de outros elementos típicos da traficância, em residências diversas igualmente diligenciadas, tais como balança de precisão, aparelhos celulares e numerário em notas variadas. A quantidade apreendida mostra-se incompatível com a alegada dependência química, indicando armazenamento, preparo e acondicionamento para posterior venda. Diante do intuito mercantil dos entorpecentes, é inviável a desclassificação da conduta para posse para consumo.5. A alegação de posse para consumo revela-se inverossímil, pois a quantidade apreendida é incompatível com o suposto consumo diário afirmado pelo réu.6. Não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a titularidade da droga foi justificada sob o argumento de dependência química, tese integralmente afastada na fundamentação. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, além da admissão da posse da droga, o reconhecimento do ato de traficância.7. Igualmente, não se aplica a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da comprovada dedicação intensa à traficância, evidenciada pelo armazenamento, venda e disponibilidade de fracionamento e acondicionamento dos entorpecentes no local. Ademais, restou apurado que a atividade ilícita já se prolongava em período pretérito no qual o réu era investigado. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9454.9938.3118

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE COLORADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 354.3485.6986.2676

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFOMISMO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA PRESENCIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS AGRESSÕES QUE FORAM A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em Exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante por lesão corporal seguida de morte, imputando-lhe a prática delitiva prevista no art. 129, § 3º do CP, em decorrência de agressões que resultaram na morte da vítima, ocorrida após um confronto motivado por desavenças relacionadas à subtração de drogas. O apelante sustenta a insuficiência de provas para a condenação e pede a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de Jonas Pereira de Mello por lesão corporal seguida de morte deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime é incontroversa e a autoria foi devidamente demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, mensagens enviadas e pelo laudo de exame de necropsia.4. Perante a autoridade policial a testemunha presencial confirmou que o apelante participou das agressões que culminaram na morte da vítima, porém, em Juízo ela confirma que o réu foi até a residência da vítima e aduz não ter visto o momento da agressão.5. O depoimento extrajudicial da testemunha se encontra corroborado a outros elementos de prova, o que permite concluir que a tentativa de eximir a responsabilidade do apelante, atribuindo a autoria a outrem, menor de idade na época dos fatos, é fruto das ameaças que sofreu logo após a prática do crime e durante a instrução processual.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois, as provas são suficientes para a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, fixando-se honorários advocatícios ao Defensor dativo no importe de R$ 700,00.Tese de julgamento: O depoimento de testemunha presencial prestado em fase inquisitorial pode ser considerado para fins de condenação quando encontra amparo em outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente nas hipóteses em que há indícios de que a testemunha ou informante, por medo ou coação, tenha modificado parcialmente sua versão em juízo. A retratação motivada por temor não descaracteriza a força probatória do relato anterior, desde que este se apresente coerente, detalhado e harmônico com o conjunto probatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 3º; CPP; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - Salto do Lontra, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 01.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4911.3551.8532

10 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido indenizatório e de repetição do indébito. desconto em benefício previdenciário sem respaldo legal ou negocial. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à repetição de valores, mas apontando a inexistência de abalo moral para justificar o cabimento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o estabelecimento de descontos no benefício previdenciário sem respaldo negocial gera ou não danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Considerado o abalo existencial e a quebra de confiança decorrentes de interferência indevida em verba utilizada para a manutenção pessoal e a subsistência, é possível inferir a existência de danos morais passíveis de indenização.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()

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Doc. ADM Direito 916.8973.1412.9648

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RESISTÊNCIA (329, §2º, CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, CP), DESACATO (ART. 331, CP) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/2006) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO DE NULIDADE PELA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - 6. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. No caso concreto, a busca pessoal e domiciliar restaram justificadas diante de fundada suspeita derivada do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a revista pessoal por meio da qual os policiais encontraram drogas com o acusado.3. As provas constantes nos autos comprovam que o acusado resistiu à abordagem policial, impondo manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329.4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial militar, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 129, §12, do CP. 5. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de desacato, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa.6. A conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28 é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida, não prosperando o pedido de aplicação do princípio da insignificância.7. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3808.8481.4805

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.343/06, art. 28. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA E DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA TÉCNICA DA MATERIALIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU COM BASE EM RESOLUÇÃO REVOGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA, VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 424.9283.1062.7526

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS (ART. 29, II, CTB). TESE DE FRENAGEM BRUSCA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. CUSTOS COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Réu contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de danos materiais (R$ 6.342,00) e ao ressarcimento das despesas com o Boletim de Ocorrência (R$ 73,73), em decorrência de colisão traseira. O Recorrente alega culpa exclusiva da vítima (frenagem brusca) ou concorrente, requer a exclusão do valor do B.O. e, em sede recursal, exige a apresentação de notas fiscais dos reparos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o pedido de apresentação de notas fiscais, formulado apenas em grau recursal, configura inovação vedada; (ii) se a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que segue atrás e se a alegação de «frenagem brusca» é suficiente para elidir essa presunção; e (iii) se as despesas com a confecção do Boletim de Ocorrência integram o dano material indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento não foi deduzido na fase instrutória, operando-se a preclusão consumativa. Ademais, a matéria foi suscitada apenas nas razões recursais, configurando, pois, inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso neste ponto. 4. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa daquele que colide atrás, por violação ao dever de manter distância de segurança (CTB, art. 29, II). Incumbe ao infrator o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), como a culpa exclusiva da vítima. No caso, a alegação de frenagem brusca, desacompanhada de prova que demonstre o ocorrido, não afasta a responsabilidade, pois a manutenção da distância regulamentar visa justamente prevenir acidentes em situações de parada repentina do fluxo. 5. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC), visando à restituição integral (restitutio in integrum). O custo suportado pela vítima para a lavratura do Boletim de Ocorrência decorre diretamente do ato ilícito e constitui despesa necessária para a documentação do sinistro, devendo, portanto, ser ressarcido pelo causador do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. Matéria fática não arguida na fase de instrução não pode ser objeto de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 2. O condutor que colide na traseira de outro veículo tem contra si a presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a ocorrência de fato extraordinário que elida sua responsabilidade; a frenagem do veículo à frente é evento previsível no trânsito. 3. As despesas com a confecção de Boletim de Ocorrência compõem o dano material indenizável, em observância ao princípio da reparação integral. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CC, arts. 927 e 944; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008583-60.2018.8.16.0021. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.4023.1211.1704

14 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Indenização por servidão administrativa e valorização excepcional do imóvel. Apelo de GUAÍRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, adotando o valor apontado no laudo pericial para indenização a ser paga pelo Expropriante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apuração do valor da indenização pela servidão administrativa, no caso em comento, deve ter como referência o momento da imissão provisória na posse, diante da alegada valorização dos imóveis rurais após a pandemia do COVID-19 e o lapso temporal entre a data dessa imissão e a data da realização do laudo.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, sendo irrelevante a data da avaliação administrativa ou da imissão na posse.4. A regra da contemporaneidade pode ser afastada em algumas hipóteses, como quando há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, entretanto, é necessária a efetiva demonstração da situação excepcional que autorize tal mitigação.5. Na hipótese, não se vislumbra prova efetiva da excepcionalidade apta a afastar a regra de contemporaneidade da avaliação, sendo certo que a mera alegação de que os imóveis rurais sofreram expressiva valorização durante a pandemia do COVID19 não é apta, por si só, a afastar o laudo pericial.6. A Apelante não apresentou provas que infirmassem as conclusões do «expert".IV. Dispositivo e tese7. Apelação a que se nega provimento.Tese de julgamento: Na servidão administrativa, a regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial pode ser mitigada apenas na hipótese em que efetivamente demonstrada a valorização exagerada do bem, ônus que compete à Expropriante._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2192201 SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2023; Súmula 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de GUAÍRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para mudar o valor da indenização que deve pagar ao ESPÓLIO. A empresa queria que o valor fosse menor, alegando que o imóvel valorizou muito durante o tempo em que o processo durou, mas o Tribunal entendeu que não houve provas suficientes para mostrar que essa valorização foi real. Assim, o valor fixado na decisão anterior, que foi baseado em uma avaliação pericial, foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7457.2576.4447

15 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA TORNAR NULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRADA. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO POR SUPOSTA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PROTOCOLO REALIZADO DENTRO DO PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou candidato em concurso público para Professor de Matemática, reconhecendo como válidos os documentos entregues e permitindo sua participação nas demais etapas do certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrega dos documentos para avaliação médica, realizada via sistema eletrônico, ocorreu dentro do prazo previsto em edital, e se a desclassificação do candidato por suposta intempestividade é válida diante da comprovação do protocolo tempestivo.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, com base em fatos evidenciados. No caso, o protocolo dos documentos foi realizado dentro do prazo, conforme comprovante emitido pelo sistema, afastando o argumento de intempestividade e formalismo exacerbado. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta o formalismo excessivo em situações semelhantes, reconhecendo o direito do candidato de prosseguir no certame quando há comprovação de entrega tempestiva dos documentos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária, mantendo a concessão da segurança para garantir a participação do candidato nas etapas subsequentes do concurso.Tese de julgamento: «1. É direito líquido e certo do candidato prosseguir em concurso público quando comprovada a entrega tempestiva dos documentos exigidos em edital, afastando-se o formalismo excessivo que implique desclassificação indevida.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006651-64.2013.8.16.0004, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 31.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1664.4191.5103

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA (CP, art. 140, § 3º) E DE AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE FOI REALIZADA NO PRAZO. AVENTADA A INÉPCIA DA DE DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. ADEMAIS, QUESTÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. VÍTIMAS QUE FORAM UNÍSSONAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES DA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES DO STJ. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.1389.4732.1090

17 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE IDOSA (73 ANOS DE IDADE) PORTADORA DE GASTRITE CRÔNICA (K 29.5). PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDICAMENTO JÁ UTILIZADO POR FORÇA DE TUTELA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação civil pública que determinou o fornecimento de Inzelm 20mg (Fumarato de Vonoprazana), medicamento não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS), à paciente idosa, com 73 anos de idade, diagnosticada com gastrite crônica (K 29.5).2. A sentença reconheceu a imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente e determinou o fornecimento contínuo do fármaco pelo ente estatal.3. O Estado do Paraná sustenta, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, em especial a ausência de provas de imprescindibilidade, em virtude do parecer desfavorável do NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS; (ii) estabelecer se o parecer técnico desfavorável do NATJUS impede a concessão judicial do tratamento médico prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.6. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS exige a observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234 da repercussão geral) e do STJ (Tema 106).7. Tais precedentes estabelecem que o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS depende da demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica do tratamento, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública, da incapacidade financeira do paciente e da existência de registro sanitário do medicamento na ANVISA, além da comprovação da eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências.8. No caso concreto, o laudo médico circunstanciado elaborado pelo profissional que acompanha a paciente indicou o uso das alternativas incorporadas ao SUS para o quadro clínico da paciente como ineficazes.9. Embora o NATJUS tenha apresentado parecer desfavorável ao fornecimento do tratamento, verifica-se que a Nota Técnica indicou que a prescrição do fármaco pleiteado está de acordo com o registro na Anvisa.10. Além disso, o parecer do NATJUS consignou que a parte autora não teria utilizado adequadamente os fármacos incorporados na rede pública. As informações em seu prontuário médico, contudo, indicam que o uso se deu na forma prescrita pelos médicos.11. O parecer técnico elaborado pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e constitui instrumento de apoio à atividade jurisdicional, não vinculando o julgador quando confrontado com prova médica detalhada e circunstanciada capaz de evidenciar a necessidade do tratamento.12. Consta dos autos que a paciente faz uso das medicações desde a concessão de tutela liminar deferida em janeiro de 2024, circunstância que reforça a adequação terapêutica do tratamento e recomenda cautela na eventual suspensão da medicação.13. A interrupção abrupta do tratamento mostra-se potencialmente prejudicial, sobretudo diante da condição clínica da paciente, pessoa idosa com 73 anos de idade, o que pode acarretar agravamento significativo do quadro respiratório.14. A incapacidade financeira para custear os medicamentos também restou demonstrada mediante a apresentação de documentos, segundo os quais, a renda da paciente substituída e de seu cônjuge, conjuntamente, são inferiores a três salários mínimos.15. Diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, justificando-se a manutenção da sentença que determinou o fornecimento do tratamento.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS é possível quando demonstrados, de forma cumulativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública, a incapacidade financeira do paciente e o registro sanitário do fármaco na ANVISA, em consonância com os Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 106 do STJ; 2. O parecer técnico do NATJUS possui natureza meramente opinativa e não vincula o julgador, podendo ser afastado quando não examinar adequadamente as particularidades clínicas do caso concreto ou quando confrontado com laudo médico circunstanciado e prova técnica idônea; 3. A manutenção de tratamento médico já iniciado por força de decisão liminar recomenda-se quando demonstrado o risco de agravamento do quadro clínico decorrente da interrupção da terapêutica, especialmente em se tratando de paciente idoso e em condição de saúde debilitada».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000526-54.2022.8.16.0040 - Altônia -  Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca -  J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 606.2320.3043.0938

18 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e resistência a ato legal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para aplicar a atenuante pela confissão espontânea, em sua forma qualificada.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão de primeira instância que condenou o réu pela prática de furto qualificado e resistência, impondo-lhe pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, 2 meses de detenção e 13 dias-multa. O réu foi acusado de subtrair uma motocicleta e de ameaçar policiais durante a abordagem, alegando embriaguez e confusão quanto à propriedade do veículo. A defesa requer a absolvição do delito de furto, o afastamento da qualificadora e a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, além da absolvição do delito de resistência e a revisão da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e resistência deve ser mantida, considerando as alegações de embriaguez do réu e a ausência de dolo específico na conduta, bem como a possibilidade de aplicação de atenuantes e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de furto qualificado foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança.4. O estado de embriaguez do acusado não exclui sua imputabilidade, pois foi voluntário, não havendo elementos que comprovem erro sobre um elemento do tipo penal.5. A conduta do acusado foi tipificada como furto, pois ele tinha ciência de que a motocicleta era alheia e agiu com ânimo de assenhoramento.6. A exasperação da pena-base foi justificada pela prática do crime em estado de embriaguez e durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.7. Foi reconhecida a atenuante pela confissão espontânea qualificada, resultando na redução da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a atenuante pela confissão espontânea, em sua forma qualificada.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exime o agente de responsabilidade penal, sendo irrelevante para afastar o dolo nos crimes cometidos sob sua influência, especialmente em casos de furto e resistência à ação policial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, e 329; CPP, art. 156; CP, art. 65, III, «c"; CP, art. 33, §2º e §3º; CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00099449820228160045, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJ-PR, 00290736420178160013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2020; TJ-PR, 00028898820198160114, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; TJ-PR, 0025866-74.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 17.04.2023; TJ-PR, 00049995120228160083, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJ-PR, 00059275320188160079, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto qualificado e resistência à prisão, resultando em uma pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 2 meses de detenção e multa. O réu tentou roubar uma motocicleta e, ao ser abordado pela polícia, fez ameaças. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu estava embriagado e não tinha intenção de roubar, mas o Tribunal considerou que as provas mostraram que ele sabia que estava pegando algo que não era dele. A pena foi reduzida um pouco por ele ter confessado o crime, mas o pedido para mudar o regime de prisão e substituir a pena por outra mais leve foi negado, pois o comportamento do réu e as circunstâncias do crime não justificavam isso.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9050.2051.0581

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 964.8389.7761.2084

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.  VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS MOLDES DO TEMA 1368/1STJ. RESP 2.199/164. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.9004.0962.4337

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 01) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DO BANCO RÉU PARCIALMENTE REJEITADAS. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. MERA RETIFICAÇÃO TERMINOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA». ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE SUPOSTA ATITUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS DANOS ALEGADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ESTORNO ADMINISTRATIVO PARCIAL QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROCESSAMENTO DE DÉBITOS SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DEFEITO AUTÔNOMO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALOR NOMINAL JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITOS DA PERSONALIDADE. 02) RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MATÉRIA PREJUDICADA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDO PERCENTUAL DEFINIDO NA SENTENÇA. 03) APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos relacionados a descontos realizados por débito automático em conta bancária, decorrentes de contrato de seguro supostamente fraudulento firmado com a seguradora UNIMED. A decisão recorrida reconheceu a existência de fraude na contratação, condenando os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor determinado, além de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu é parte legítima para responder pelos descontos automáticos realizados em conta corrente decorrentes de contrato de seguro fraudulento, bem como a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, e se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima e responde solidariamente pelos descontos indevidos realizados sem autorização formal da correntista, configurando falha na prestação do serviço bancário e violação do dever de segurança previsto no CDC. 4. A fraude na contratação do seguro foi comprovada por perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura da autora, evidenciando inexistência de manifestação válida de vontade e invalidando o vínculo contratual. 5. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, descontado o valor já estornado administrativamente pela seguradora, mantendo-se a responsabilidade solidária dos réus pela devolução. 6. A excludente de culpa exclusiva de terceiro não se aplica, pois a fraude configura fortuito interno, risco próprio da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva do banco. 7. Não restou comprovado dano moral indenizável, pois a situação configura mero dissabor sem demonstração de violação efetiva a direitos da personalidade ou prejuízo à subsistência da autora. 8. A responsabilidade da seguradora é solidária, pois foi beneficiária econômica dos valores descontados e não comprovou a regularidade da contratação nem adotou mecanismos mínimos de segurança para evitar a fraude. 9. A condenação em honorários advocatícios foi fixada conforme os critérios legais, não havendo razão para majoração ao percentual máximo, considerando a complexidade e o trabalho realizado no caso. 10. A solidariedade entre os réus implica que respondam conjunta e indistintamente pela restituição dos valores e demais obrigações, conforme previsto no CDC. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação do Banco Bradesco S/A parcialmente conhecida e provida para afastar a condenação por danos morais; apelação de Rosimar Ribeiro de Almeida conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira que realiza descontos automáticos em conta corrente sem comprovação de autorização expressa do correntista responde objetivamente pelos danos decorrentes, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade solidária com a empresa fornecedora do serviço ou produto, inclusive em casos de fraude perpetrada por terceiros. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 85, § 2º, § 11, 86, 141, 277, 429, II, 487, I, 492; CC/2002, arts. 186, 187, 389, 405, 406, § 1º, 927, parágrafo único; CDC, arts. 7º, p.u. 14, 14, § 1º, 14, § 3º, II, 34, 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 28.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0008648-83.2024.8.16.0170, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco e a seguradora são responsáveis juntos pelos descontos feitos na conta da autora sem a sua autorização, porque houve fraude na assinatura do contrato e o banco não conferiu direito de fazer esses descontos. Mesmo que a seguradora tenha devolvido parte do dinheiro, o banco também deve devolver o valor que falta, pois falhou em proteger o cliente. Porém, o tribunal entendeu que não houve dano moral, ou seja, não há motivo para pagar indenização por sofrimento, porque a situação foi resolvida com a devolução do dinheiro e não causou prejuízo grave à autora. Por fim, o banco e a seguradora devem pagar juntos as despesas do processo, e a decisão foi ajustada para garantir que a justiça seja feita de forma justa para todos.... ()

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Doc. ADM Direito 591.8138.7275.3057

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que, embora tenha reconhecido a validade do contrato de honorários advocatícios e fixado o valor efetivamente devido em R$ 24.810,96, extinguiu a execução por entender ausente a exigibilidade do título, diante da não satisfação integral do crédito do incapaz nos autos da ação indenizatória patrocinada pelo advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer, de ofício, a inexigibilidade do título executivo; e (ii) verificar se os honorários contratuais pactuados sob cláusula ad exitum já se mostram exigíveis, apesar de ainda pendente a satisfação integral do crédito reconhecido ao incapaz na ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A análise da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, inexistindo julgamento extra petita.4. Nos contratos de honorários advocatícios pactuados sob cláusula ad exitum, o direito à remuneração depende da implementação da condição suspensiva consistente no efetivo êxito econômico da demanda.5. Embora reconhecida a validade do contrato e a existência de crédito em favor do advogado, permanece pendente a satisfação integral do direito do menor em ação indenizatória, inclusive quanto ao pensionamento mensal ainda em execução.6. Precedente anterior da 10ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já havia limitado o levantamento dos honorários contratuais, em observância à proteção patrimonial do incapaz e à proporcionalidade entre a remuneração do patrono e a efetiva satisfação do crédito do cliente.7. Inviável admitir a satisfação integral do crédito contratual do advogado antes do recebimento integral do proveito econômico pelo incapaz, especialmente diante da natureza alimentar das verbas indenizatórias em discussão.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Nos contratos de honorários advocatícios firmados sob cláusula ad exitum, a exigibilidade da verba contratual depende da efetiva satisfação do proveito econômico perseguido na demanda, não sendo exigível integralmente o crédito do patrono enquanto pendente o recebimento substancial do crédito alimentar devido ao incapaz patrocinado.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 487, I, 492, 783 e 784, XII; Lei 8.906/94, art. 24; Código Civil, art. 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 527.9263.6273.5763

23 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE IN CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.RECURSO PREJUDICADO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da utilização do CDI como índice de correção monetária, mantida por este Tribunal.1.2. Interposto recurso especial, deu-lhe provimento a Quarta Turma para determinar ‘a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade decorrente do somatório dos encargos contratados de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.’ 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Adequação do julgamento proferido por esta 4ª Câmara Cível à ordem proferida pelo STJ.’ 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Decidiu a Quarta Turma do STJ ser possível «a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro do contrato bancário, independentemente do nome atribuído (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva em comparação com operações da mesma espécie.».3.2. Torna-se, portanto, imprescindível a realização de prova pericial, a avaliar a existência de abusividade na soma dos encargos financeiros inseridos no contrato. exige-se a realização de prova técnica3.3. Destarte, deve ser cassada a sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução, ficando prejudicado o recurso. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada. Retorno dos autos para instrução. Apelo prejudicado. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013003-95.2020.8.16.0035, São José dos Pinhais, 4ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, J. 17.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003006-72.2024.8.16.0189, Pontal do Paraná, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler, J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7315.6035.6358

24 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo (disparos em local público). Intempestividade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, em razão de disparos efetuados em um bar, resultando em lesões a quatro vítimas, além de ter sido constatado o porte de um revólver e munições sem autorização legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa é tempestivo e, consequentemente, se deve ser conhecido ou não.III. Razões de decidir3. O recorrente foi intimado pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo para interposição recursal.4. A defesa devidamente intimada interpôs recurso após o prazo fatal, sendo manifestamente intempestivo.5. A suspensão dos prazos processuais não se aplica a réus presos, conforme o art. 798-A, I, do CPP.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Nos processos em que o réu se encontra preso e há vínculo entre o processo e a prisão, não se aplica a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, conforme disposto no art. 798-A, I, do CPP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, caput, e CP, art. 121, §2º, I, III e IV; CPP, art. 798-A, I; Resolução 356/2022; Ofício Circular 8465350 - STJPR-GS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 4000286-56.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Ag 4000202-55.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo recorrente não foi aceito porque foi feito fora do prazo permitido. O juiz explicou que, mesmo durante o recesso de fim de ano, os prazos não se suspendem para réus que estão presos, como é o caso. O recorrente foi intimado e teve a chance de recorrer, mas não o fez a tempo. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso não foi conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 454.4439.5600.6557

25 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de conhecimento, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do empréstimo consignado; e, (ii) saber se é possível a condenação do réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece das alegações relativas à invalidade da contratação eletrônica, à necessidade de produção de prova pericial e à existência de vício de consentimento decorrente da condição de pessoa idosa da autora, por configurarem inovação recursal.4. A instituição financeira demonstrou a efetiva celebração do empréstimo consignado (refinanciamento), mediante juntada de telas do seu sistema interno (com informações sobre a contratação, realizada por meio de cartão e senha da contratante) e de extrato da conta bancária da parte autora, que confirma a liberação do «troco» gerado, pelo que a avença é regular.5. Evidenciada a regularidade da pactuação, não há que se falar em condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 661.2266.7434.1341

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO INFORMAL À VÍTIMA EM AMBIENTE FAMILIAR. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PEDIDO NA DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal diante da sentença que condenou o apelante por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A sentença também fixou valor mínimo de R$ 1.000,00 para reparação dos danos. 1.2. O réu arrombou a fechadura da porta dos fundos de uma residência e subtraiu um notebook avaliado em R$ 700,00. O bem foi restituído à vítima. 1.3. A defesa requereu: a) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) o afastamento do valor mínimo indenizatório; c) subsidiariamente, a redução desse valor para R$ 700,00; d) a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: a) se o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea; b) se o valor mínimo para reparação dos danos foi corretamente fixado; c) se são devidos honorários advocatícios à defensora nomeada pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A atenuante da confissão espontânea não incide, vez que o réu permaneceu em silêncio no inquérito e em juízo. 3.2. O reconhecimento do furto, feito anos depois pelo réu à vítima em ambiente privado e familiar, não se vincula a nenhum ato da persecução penal, razão pela qual não equivale à confissão perante a autoridade exigida pela lei penal. 3.3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na denúncia com indicação do montante pretendido. Sem esses requisitos, violam-se o contraditório e a ampla defesa, conforme orientação da Terceira Seção do STJ - . 3.4. O Ministério Público pediu a reparação na cota da denúncia, mas não indicou o valor pretendido, por isso, afasta-se o valor mínimo a título de reparação de danos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, «d"; art. 155, § 4º, I. CPP, art. 3º; art. 201, § 2º; art. 387, IV. CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08/11/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11/07/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0000807-65.2023.8.16.0172, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 26/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0010668-64.2023.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 18/10/2025.... ()

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