1 - TJPRDireito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com pedido de indenização. julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.I. Caso em exame1. Apelações cíveis com a finalidade de reformar a sentença que julgou parcialme
nte procedentes os pedidos da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe responsabilidade dos réus pelo golpe sofrido pelo autor.III. Razões de decidir3. Realização de diversas transferências via TED de valores elevados, em dois dias, para contas falsas em nome do autor na corretora XP e por meio da Acesso Soluções de Pagamentos, além de pagamentos de boletos do Detran-SP e realização de empréstimos, que destoaram do perfil do correntista, fato que aponta a vulnerabilidade do sistema e a falha na prestação do serviço diante da violação do dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Contas falsas abertas na XP e Acesso Soluções em nome do autor. Existência de nexo causal entre a fraude e as atividades dos réus. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva dos réus decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14). Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Sentença mantida.4. Dano moral configurado. Autor que teve que fazer empréstimos paga pagamento dos valores e posteriormente entrar com a presente demanda.5. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo6. Apelações cíveis (1) do Banco do Brasil S/A. (2) da XP Investimentos Corretora de Câmbio, título e valores Mobiliário S/A. (3) da Acesso Soluções de Pagamentos S/A. desprovidas. Tese de julgamento: 1) A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade porque destoam do perfil da correntista, além de abertura de contas falsas em nome do autor corresponde a falha na prestação de serviço, apta a ensejar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. ______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV e 6º, III, art. 14, CC, art. 927, parágrafo único, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 12-9-2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE SUCESSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - arts. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADE
RENTE. HONORÁRIOS LIMITADOS AOS ATRASADOS (DER A DIB). COBRANÇA SOBRE PARCELAS FUTURAS NÃO PREVISTA. EXCESSO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. ACOLHIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUANTO À DATA EFETIVA DE ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA SEXTA QUE CONDICIONA A IMISSÃO NA POSSE À REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA QUE OMITE TERMO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, XII, E 51, III E IV, DO CDC. PRECEDENTES. REPACTUAÇÕES REALIZADAS POR LIBERALIDADE DA CONSTRUTORA, QUE, SE ASSIM NÃO PRETENDESSE, PODERIA TER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DA AVENÇA OU SUA RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. REQUERIDO QUE, APÓS A ÚLTIMA CONFISSÃO, VEM HONRANDO SEUS COMPROMISSOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DO QUADRO - V - DA AVENÇA QUE ESTIMA 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA ENTREGA, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TAXA DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. RESTITUIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES POR MAIS DE CINCO ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, com a parte autora alegando estar adimplente e requerendo a entrega das chaves e ressarcimento de valores pagos a título de taxas condominiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve entregar as chaves do imóvel à parte autora, considerando a alegação de inadimplemento e a abusividade de cláusulas contratuais que condicionam a entrega à regularidade das obrigações financeiras, sem, contudo, estabelecer o prazo para aferir tal regularidade.III. Razões de decidir3. A cláusula que condiciona a entrega das chaves à regularidade das obrigações sem estabelecer sequer o momento em que tal fato seria aferido é considerada abusiva e nula, pois não estabelece prazo certo para cumprimento.4. O prazo para entrega das chaves deve ser contado a partir da assinatura do contrato, com previsão de 24 meses e possibilidade de prorrogação de 180 dias.5. A retenção das chaves por mais de cinco anos configura dano moral, ultrapassando o mero dissabor, devido à angústia e frustração causadas ao autor.6. A parte requerida deve restituir os valores pagos a título de taxas condominiais, pois estas só podem ser cobradas após a entrega das chaves.7. A inversão do ônus da sucumbência é necessária, uma vez que a parte requerida foi condenada a cumprir os pedidos da parte autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida à entrega das chaves, ao pagamento de indenização pelos valores despendidos a título de verba condominial e ao pagamento de danos morais.Tese de julgamento: A cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves de imóvel à regularidade das obrigações assumidas, sem estabelecer prazo certo para cumprimento, é considerada abusiva e nula, devendo a entrega ocorrer após o prazo estipulado para a conclusão da obra, independentemente de eventual inadimplemento anterior do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, XII, e CDC, art. 51, III e IV; CC/2002, arts. 884, 389 e 406; CPC/2015, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004149-10.2022.8.16.0014, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, 0044412-84.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, 0060394-75.2021.8.16.0014, Rel. Substituta Des. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, 0059258-43.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.07.2023; Súmula 14/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora deve entregar as chaves do imóvel ao autor, que havia comprado um apartamento, pois a entrega estava atrasada por mais de cinco anos. O colegiado entendeu que a construtora não tinha o direito de reter as chaves, já que o autor estava pagando tudo certinho e não havia cláusulas claras no contrato que justificassem essa retenção. Além disso, a construtora também deve devolver ao autor os valores que ele pagou de taxas de condomínio antes de receber as chaves e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que o atraso causou muito sofrimento e angústia ao autor. A decisão foi tomada para garantir que o autor não fosse prejudicado e que a construtora cumprisse suas obrigações.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO FORMAL DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. TESE DE DÉBITO COM ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CONTA (LIS). COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS INDEVIDA PORQUE OCORREU APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CONTA. TROCA DE MENSAGENS POR WHATSAPP E AÚDIOS COM A GERENTE QUE ASSEGURA QUE A SITUAÇÃO JÁ ESTAVA SOLUCIONADA E NÃO HAVERIA MAIS COBRANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE FGTS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Paranaguá e pela Parte Autora contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidoras públicas no cargo de Agente comunitário de saúde, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), reconhecendo, em parte o direito ao recebimento do FGTS.2. Parte Autora que pugna pela correção do termo inicial para incidência da correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos e termos aditivos firmados e dos editais de convocação ao processo seletivo inviabiliza a análise do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra amparo no art. 37, IX, da CF, e na Lei 11.350/2006, art. 16, que autorizam o suprimento de servidores da rede estadual de saúde pública por prazo determinado, em situações de excepcional interesse público.4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de prorrogações sucessivas e a função exercida, possível com a juntada dos contratos, eventuais aditivos e dos editais de convocação ao processo seletivo.5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, termos aditivos e editais vinculados aos contratos, constituindo ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320.6. A sentença de parcial procedência deixou de suprir essa lacuna probatória, reconhecendo a nulidade sem exame dos contratos em sua íntegra, o que compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito.7. Nos termos do CPC, art. 485, IV, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para que se oportunize às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contratos celebrados, seus aditivos referentes às contratações temporárias, além dos editais que deram origem à contratação.Tese de julgamento: «A ausência de juntada dos contratos temporários firmados por servidor público e seus respectivos termos aditivos, bem como os editais de convocação ao PSS, constitui falta de documento essencial que inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei 11.350/2006, arts. 320 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.02.2025.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. CONTROVÉRSIA SOBRE OVERBOOKING OU NO SHOW. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE REMARCAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 500,00 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE OVERBOOKING, ATRIBUINDO O FATO À CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO TERIA COMPARECIDO EM TEMPO HÁBIL PARA O EMBARQUE, DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REMARCAÇÃO, AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORREU DE OVERBOOKING OU DE SUPOSTO ATRASO DA PASSAGEIRA; (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE REMARCAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS SE LIMITOU A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, INSUBSISTENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR O ALEGADO NO SHOW. A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA MOSTROU-SE MAIS CONSISTENTE, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA AFIRMOU QUE A PASSAGEIRA CHEGOU AO AEROPORTO COM APROXIMADAMENTE UMA HORA DE ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A TESE DE CHEGADA TARDIA. A MESMA TESTEMUNHA DECLAROU TER PRESENCIADO O EMBARQUE DE DOIS PASSAGEIROS QUE CHEGARAM POSTERIORMENTE À AUTORA, FATO QUE ENFRAQUECE A VERSÃO DEFENSIVA E CORROBORA A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DE EMBARQUE POR LIMITAÇÃO DE ASSENTOS, EM CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA DO OVERBOOKING. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL, JÁ QUE A COBRANÇA DA TAXA DE REMARCAÇÃO DECORREU DIRETAMENTE DA CONDUTA INDEVIDA DA FORNECEDORA. O IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE, COM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA VIAGEM, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PRESERVADO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO À ACUSADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA FIXADA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL QUANTO À ACUSADA. MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE AUTORIA E DOLO. DROGA INTERCEPTADA ANTES DE INGRESSAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. MERA SOLICITAÇÃO OU EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE «DISSEMINAR» A DROGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE OU DISPONIBILIDADE DO ENTORPECENTE. DESCOMPASSO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A PROVA PRODUZIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UMA APELANTE E ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, com causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa arguiu a nulidade por quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. No curso do julgamento, verificou-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à acusada, em virtude da pena aplicada e da menoridade relativa à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação a uma das apelantes; (ii) saber se a conduta atribuída ao corréu se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, considerando a ausência de posse ou disponibilidade da substância entorpecente; e (iii) saber se há violação ao princípio da correlação entre a imputação constante da denúncia e os fatos efetivamente comprovados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação a uma das apelantes, considerando a pena inferior a 2 (dois) anos, a redução do prazo prescricional pela metade em razão da menoridade relativa e o decurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. A extinção da punibilidade prejudica o exame do mérito recursal quanto à acusada que teve a punibilidade extinta pela prescrição. 5. A interceptação da substância entorpecente antes de sua entrega ao destinatário impede a configuração do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência de ingresso da droga na esfera de disponibilidade do acusado. 6. A mera solicitação ou expectativa de recebimento de droga em estabelecimento prisional configura ato preparatório, não punível pelo ordenamento jurídico. 7. Inexistência de prova de autoria e dolo, uma vez que não demonstrado qualquer vínculo concreto do acusado com a substância entorpecente apreendida. 8. Violação ao princípio da correlação, pois a denúncia imputou ao acusado a conduta de «disseminar» a droga, o que pressupõe prévia posse ou disponibilidade do entorpecente, circunstância não verificada nos autos. 9. A ausência de correspondência entre a imputação e a prova produzida impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da apelante e absolvição do corréu. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 115; CPP, arts. 3º e 386, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; Resolução CNJ 113/2010, 237; RITJPR, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 12.11.2024; STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001726-37.2020.8.16.0050, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal, 0002978-98.2021.8.16.0031, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.12.2021. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra condenação por tráfico de drogas envolvendo envio de entorpecente para dentro de presídio. Primeiro, reconheceu que, para a acusada, o direito de punir do Estado já havia prescrito, pois passou tempo além do permitido pela lei, levando à extinção da punibilidade. Em relação ao outro acusado, o Tribunal entendeu que ele não chegou a ter contato com a droga, pois ela foi interceptada antes de ser entregue. Assim, sua conduta foi considerada apenas preparatória, o que não é crime. Além disso, a acusação dizia que ele iria «disseminar» a droga, mas isso não se comprovou. Por isso, ele foi absolvido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto de aparelho celular e carteira em estabelecimento comercial, nulidade da revista pessoal, insuficiência de provas para absolvição, dosimetria da pena, indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar a pena-base sem reflexos no quantum final da reprimenda, excluindo a condenação por danos morais e fixando honorários advocatícios à defensora nomeada.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de furto simples, imputando à ré a subtração de aparelho celular e carteira pertencentes à vítima em restaurante, fixando pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa e indenização por danos materiais e morais. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, nulidade da revista pessoal, revisão da dosimetria da pena e exclusão da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta contra a condenação por furto simples, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade da revista pessoal, reforma da dosimetria da pena e exclusão da indenização por danos morais, deve ser provida ou não. III. Razões de decidir 3. A nulidade da revista pessoal foi afastada, pois a revista foi realizada por policial do sexo feminino, conforme exige o CPP, art. 249, e não houve prejuízo concreto à acusada, já que a condenação se baseou em provas autônomas. 4. A autoria e materialidade do furto foram comprovadas por prova oral, depoimento da vítima e imagens de segurança que demonstram que a apelante teve controle exclusivo do local no momento da subtração dos bens. 5. A localização dos objetos furtados em áreas de acesso restrito aos funcionários afasta a possibilidade de autoria por terceiros, reforçando a responsabilidade da apelante. 6. A dosimetria da pena foi parcialmente revista, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade, por entender que os elementos usados para agravá-la eram genéricos e inerentes ao tipo penal, sem fundamentação idônea. 7. A condenação por danos morais foi excluída por ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, conforme entendimento do STJ, sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório. 8. Foram fixados honorários advocatícios em favor da defensora dativa, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para readequar a pena-base sem reflexos no quantum final da reprimenda, mantida em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e fixar honorários advocatícios à defensora nomeada. Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta, não se admitindo a utilização de elementos inerentes ao tipo penal ou consequências ordinárias do delito para a exasperação da pena-base. A fixação de indenização por danos morais em ação penal exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 201, § 2º, 249 e 386, VII; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001665-31.2020.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001464-91.2021.8.16.0102, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, REsp. 2.185.737, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2025.... ()
10 - TJPRAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- A regra que se impõe é a imutabilidade do registro civil, para fins de garantia da segurança jurídica e estabilidade dos atos da vida civil, no entanto, inconteste que subsistem excepcionais hipóteses em que tal regra pode ser flexibilizada.Recurso Não Provido.
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e atraso ao destino final. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes a despesas de transporte e perda de diária de hospedagem, bem como indenização por danos morais aos autores, sob o fundamento de falha na prestação do serviço e insuficiência da assistência prestada.2. A parte recorrente sustenta que o atraso decorreu de manutenção emergencial e extraordinária da aeronave, medida necessária à segurança operacional, não configurando conduta ilícita. Afirma que prestou assistência material adequada, com alimentação, hospedagem e reacomodação dos passageiros, razão pela qual requer a reforma integral da sentença e o afastamento das condenações.3. Subsidiariamente, a recorrente impugna a condenação por danos materiais por ausência de prova da necessidade e do nexo causal das despesas reclamadas, sustenta a inexistência de dano moral indenizável e de individualização dos prejuízos experimentados por cada autor, e requer a redução do quantum indenizatório e a adequação dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da companhia aérea por atraso decorrente de manutenção emergencial da aeronave e a suficiência da assistência material prestada aos passageiros; (ii) a comprovação dos danos materiais reconhecidos na sentença; e (iii) a configuração, extensão e quantificação dos danos morais decorrentes do atraso do voo.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Inicialmente, destaca-se que a manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno da atividade econômica da recorrente, razão pela qual não se pode admitir que tal circunstância constitua excludente de responsabilidade pelos danos causados.6. Ademais, verifica-se que a assistência material foi prestada de forma insuficiente, tendo em vista que o valor do voucher de alimentação (R$ 35,00 por pessoa) era incapaz de suprir as necessidades dos autores, que sofreram atraso de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao itinerário original, qual seja, saída às 06h35 de 03/01/2026 e previsão de chegada ao destino final às 17h do mesmo dia. Acrescente-se a isso o fato de que os passageiros somente foram acomodados em hotel às 02h20 do dia 04/01/2026, em Guarulhos, chegando a João Pessoa às 12h35 da mesma data.7. Além disso, restou devidamente comprovado que, em razão da falha na prestação do serviço, os autores perderam um dia de hospedagem no destino, frustrando as férias da família, circunstância que supera o mero dissabor cotidiano.8. O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, não configurando enriquecimento sem causa da parte autora.9. Quanto aos danos materiais, restaram devidamente comprovadas as despesas com transporte entre o aeroporto e o hotel disponibilizado pela companhia aérea, inexistindo prova de que a ré tenha fornecido serviço de transfer.10. Ainda, restou devidamente comprovado que, em razão do atraso, os passageiros perderam um dia de hospedagem, sendo que o valor da diária corresponde a R$ 750,00, conforme demonstram os comprovantes juntados à petição inicial, não havendo falar em ausência de prova nesse sentido.11. Por fim, não há que se falar em correção dos consectários legais fixados em sentença, na medida que foram fixados conforme previsão da Lei 14.905/2024, conforme requerido pela parte recorrente.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()