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Doc. ADM Direito 221.0190.3803.3849

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Juros de mora. Taxa selic. CCB/2002.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.9040.7782.1972

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.

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