Art. 4º
- Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do Estatuto da Terra).
Parágrafo único - para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.
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DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PECUÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO CAPITAL. DEVER DE RESTITUIR.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO E ARRESTO DE SAFRA. TESES DE FORÇA MAIOR E TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO COMPROVADAS. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO REITERADO E INCONTROVERSO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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