1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo e tentativa de roubo com uso de arma de fogo. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pelos crimes de roubo e roubo tentado em continuidade delitiva à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, devendo a pena corpórea ser cumprida em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se há nulidade processual em razão da ausência de juntada da gravação integral de vídeo captado por uma câmera de segurança no local dos fatos; b) se a condenação do réu deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas; c) se a fração de redução de pena em razão da tentativa de roubo deve ser aplicada no seu grau máximo.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou prejuízo pela ausência da gravação integral do vídeo, pois a autoria foi comprovada por outras provas, como depoimentos das vítimas e confissão do réu.4. A materialidade e autoria dos crimes de roubo foram devidamente demonstradas por meio de boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante, reconhecimento das vítimas e confissão do réu.5. As vítimas reconheceram o réu, que utilizou o mesmo modus operandi em ambos os crimes, e a confissão do réu foi considerada válida para a condenação.6. A fração de redução de pena pela tentativa foi fixada em 1/3, adequada ao caso, pois o crime de roubo tentado chegou próximo da consumação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME1. Os embargantes opuseram Embargos de Declaração contra acórdão da 18ª Câmara Cível que havia conhecido e dado parcial provimento à Apelação Cível interposta pela parte embargada.2. Sustentaram omissão quanto à análise do pedido de nulidade da citação, alegando ter suscitado a questão ainda na fase instrutória, bem como erro material no trecho do acórdão que teria afirmado que a nulidade fora arguida apenas em contrarrazões.3. Postularam o reconhecimento de nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de citação válida dos herdeiros do titular registral falecido, requerendo efeitos infringentes ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou erro material, por não apreciar adequadamente a alegação de nulidade da citação por ausência de inventariante nomeado judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do recurso oposto.6. Constatou-se que a parte embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022.7. O julgado embargado foi claro ao reconhecer a validade da citação do espólio na pessoa da declarante do óbito, considerada administradora provisória, em consonância com os arts. 613 do CPC e 1.797, II, do Código Civil.8. A invocação de nulidade absoluta foi afastada com base na doutrina da «nulidade de algibeira», vedada pelo princípio da boa-fé processual, segundo precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2019, DJe 26/09/2019).9. A jurisprudência da Corte reconhece a legitimidade do herdeiro declarante do óbito para representar o espólio na condição de administrador provisório, não sendo necessária a citação de todos os herdeiros (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI 0000688-67.2025.8.16.0000 - j. 07.04.2025).10. Assim, inexistentes omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. Reconhecida a regularidade da citação do espólio na pessoa da declarante do óbito, administradora provisória, afasta-se alegação de nulidade por ausência de inventariante nomeado.»... ()
3 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual o autor pleiteou o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a consequente repetição dos valores pagos a maior.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando o recálculo do contrato com base na taxa média de mercado do BACEN, e a restituição simples dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o pagamento e acrescidos de juros legais (art. 406 do CC) a partir da citação. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.1.3. O autor interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra os critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença, pleiteando a aplicação da média entre o INPC e o IGP-DI desde o desembolso até a citação e, a partir daí, pela SELIC. Além disso, requereu a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão do baixo proveito econômico, sugerindo o importe de R$ 2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A controvérsia recursal centra-se em dois pontos: a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à repetição de indébito de juros abusivos, e a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em face do reduzido proveito econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Quanto aos consectários legais, impõe-se a reforma da sentença para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora à orientação do STJ e à legislação vigente, aplicando-se o IPCA desde cada desconto indevido até a citação, e, a partir desta, apenas a Taxa Selic, que engloba correção e juros, conforme os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil (com redação da Lei 14.905/2024) e o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.3.2. O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que a demanda possui condenação com valor perfeitamente liquidável, devendo ser mantida a base de cálculo prescrita na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.4.2. Tese 1: Em repetição de indébito decorrente de cobrança de juros abusivos, o valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação, por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, conforme disposto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. A partir da citação (Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.905/2024), deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva. 4.3. Tese 2: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa é restrita às situações dispostas no art. 85, §8º do CPC, não observadas no presente caso.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:5.1. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º.5.2. CPC/2015, art. 85, § 2º.5.3. Lei 14.905/2024.5.4. Súmula 362/STJ.5.5. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016387-69.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.06.2025.5.6. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038130-59.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025.... ()
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em ação proposta por pessoa idosa contra associação de aposentados, em razão de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e se cabe indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados ilegais, pois não houve comprovação da contratação válida.4. A gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para validar a contratação, uma vez que não houve autorização expressa por escrito.5. Os descontos indevidos configuram dano moral, especialmente por atingirem verba de caráter alimentar da autora, que é idosa e hipossuficiente.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade do caso.7. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme previsto no CDC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para declarar ilegais os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: É inválida a contratação de serviços que resulte em descontos em benefício previdenciário quando não houver comprovação de autorização expressa e clara do consumidor, especialmente se este for idoso e hipossuficiente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 107; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, parágrafo único do art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, Apelação 0001342-66.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003640-84.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 14.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.10.2025.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE «CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA» - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II DO CPC - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em ação de concessão de benefício por incapacidade temporária, com a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença ilíquida, que foi postergada para a fase de liquidação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a majoração dos honorários advocatícios na ação de concessão de benefício por incapacidade temporária, considerando a natureza ilíquida da sentença e a fixação do percentual na fase de liquidação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A decisão que fixou os honorários advocatícios foi considerada ilíquida, necessitando de liquidação posterior, conforme o art. 85, §4º, II do CPC.5. A jurisprudência estabelece que a majoração dos honorários advocatícios não é cabível antes da definição do valor na fase de liquidação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em ações judiciais que envolvem a fixação de honorários advocatícios em sentenças ilíquidas, a definição do percentual devido deve ocorrer na fase de liquidação, não sendo cabível a majoração dos honorários antes dessa etapa.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal Acórdão/TJPR, por indeferimento da petição inicial, com base no CPC, art. 485, I. O Município alega ter cumprido os requisitos necessários para a propositura da ação, incluindo a notificação prévia do contribuinte e a inadequação do protesto, além de argumentar que o contribuinte aderiu ao parcelamento administrativo após o ajuizamento da ação.2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal pelo juízo de primeira instância foi correta, considerando o não cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 e no Tema 1184 do STF.3. O Município de Piraquara não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antes do ajuizamento da execução fiscal.4. Não foi demonstrado o prévio protesto do título, conforme exigido pela Resolução 547/2024 e pelo entendimento do STF - no Tema 1184.5. A execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Resolução 547/2024, que estabelece requisitos para a propositura da ação.6. A sentença de extinção foi mantida por ausência de interesse processual, conforme o CPC, art. 485, I.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, devendo o ente federado comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS PELA EXEQUENTE. ABATIMENTO NA DATA DO LEVANTAMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação revisional, pela qual foi determinado o abatimento dos valores recebidos pela exequente, nas correspondentes datas de levantamento. O executado, ora agravante, alega que as quantias devem ser descontadas do débito nas datas dos depósitos realizados para pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as importâncias depositadas pelo agravante devem ser abatidas da dívida na data dos depósitos ou na dos efetivos levantamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor depositado em dezembro/2016, ainda no cumprimento provisório da sentença, não foi imediatamente colocado à disposição da exequente, ora agravada, visto que o agravante apresentou impugnação e resistiu ao levantamento do numerário.4. O pagamento da quantia só foi realmente confirmado em agosto/2021, quando o agravante exibiu seus cálculos definitivos, depois do trânsito em julgado da sentença. Naquele instante, a garantia converteu-se em pagamento, porquanto não havia mais oposição ao levantamento do dinheiro.5. É inequívoco que o agravante efetuou outro pagamento em junho/2022.6. As importâncias pagas não devem ser abatidas do débito somente em agosto/2022, data da expedição dos alvarás. Como os pagamentos ocorreram em agosto/2021 e junho/2022, a agravada passou a ter direito, a partir daí, apenas à remuneração da conta judicial sobre os valores quitados.7. Especialmente em relação ao pagamento feito em agosto/2021, o levantamento tardio decorreu da inércia da própria agravada, que demorou quase 01 (um) ano para pedir a expedição do alvará.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para ordenar que o perito elabore os cálculos da forma a seguir: a) o débito deverá ser atualizado até agosto/2021, momento em que a quantia de R$ 123.779,52 (cento e vinte e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) deverá ser abatida, com os acréscimos da conta judicial (de dezembro/2016 a agosto/2021); b) eventual saldo devedor remanescente deverá ser atualizado até junho/2022, quando o valor de R$ 36.041,90 (trinta e seis mil e quarenta e um reais e noventa centavos) deverá ser descontado; e, c) a dívida porventura restante deverá ser atualizada até o efetivo pagamento.Tese de julgamento: «Diante do pagamento do débito, o exequente tem direito a receber exclusivamente a remuneração da conta judicial, a partir do momento em que o dinheiro for colocado à sua disposição, ainda que venha a ser levantado tempos depois, sem culpa do executado.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.02.2026; Tema 677/STJ; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.03.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061244-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.09.2025.... ()
8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Luiz Felix Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da SANEPAR, nos quais pleiteava a suspensão da cobrança de segunda economia (comercial) em imóvel com hidrômetro único, a repetição do indébito em dobro pelo período de dez anos e indenização por danos morais. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ ao seu caso, por se tratar de uso misto (residencial e comercial) e invoca o princípio tempus regit actum para afastar a retroatividade da nova orientação jurisprudencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto; (ii) estabelecer a aplicação temporal da revisão do Tema 414 do STJ quanto à cobrança de tarifa mínima por economia em imóvel com hidrômetro único; (iii) determinar a existência de dever de restituição em dobro e de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, no julgamento do Tema 932 (REsp. Acórdão/STJ), fixa que o prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, permitindo a retroação da pretensão ao decênio anterior ao ajuizamento da ação.A Primeira Seção do STJ, ao revisar o Tema 414 no REsp. Acórdão/STJ, declara lícita a cobrança de parcela fixa por cada unidade consumidora, ainda que haja hidrômetro único, superando o entendimento anterior firmado no REsp. Acórdão/STJ.O STJ modula os efeitos da revisão com fundamento na segurança jurídica e no CPC, art. 927, § 3º, conferindo eficácia prospectiva à nova tese.Aplica-se, até 26/06/2024 (data da publicação do acórdão revisional), o entendimento anterior que vedava a multiplicação da tarifa mínima em caso de medidor único, sendo indevida a cobrança da segunda economia nesse período.A partir de 26/06/2024, aplica-se a nova tese revisada, tornando legítima a cobrança de tarifa mínima por cada unidade consumidora distinta (residencial e comercial), ainda que existente apenas um hidrômetro, desde que observada a metodologia fixada pelo STJ.A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do CDC, art. 42, independentemente de comprovação de má-fé, pois a repetição em dobro funda-se na boa-fé objetiva e na proteção do consumidor.A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14, entendimento reforçado pelo Enunciado 4.1 das Turmas Recursais do Paraná.A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00, observando as funções satisfativa e pedagógica, com correção monetária pelo IPCA a partir da decisão (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios desde a citação pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do CC.Incumbe à concessionária apresentar o histórico de faturamento do período decenal para liquidação por cálculo aritmético, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos dos arts. 396, 400 e 524, § 5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O prazo prescricional para repetição de indébito relativo a tarifas de água e esgoto é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205.A revisão do Tema 414 do STJ, que admite a cobrança de tarifa mínima por cada unidade consumidora em hidrômetro único, possui eficácia prospectiva a partir de 26/06/2024, em razão da modulação de efeitos.É devida a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor.A cobrança indevida de tarifa de serviço público configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, sob regime de responsabilidade objetiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, arts. 396, 400, 524, § 5º, 927, § 3º, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 932), j.; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414); STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, j. 20/06/2024, publ. 26/06/2024; STJ, Súmula 362; Turmas Recursais do PR, Enunciado 4.1.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. MÉRITO. AUTORA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. FILHO DA AUTORA, BENEFICIÁRIO DO PLANO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO DESDE ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DAS TERAPIAS QUE É IMPRESCINDÍVEL AO SEU DESENVOLVIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 1.082/STJ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO, AINDA QUE ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 30, §1º. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA CORRETAMENTE ADOTADO, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 85, § 8º). NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Contratos de empréstimo pessoal. Sentença pela parcial procedência do pedido. RECURSO autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A JUSTIFICAR O ENCARGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA FUNDADA EM CÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO ÊXITO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE REFORMA DESTA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1.) A DECISÃO AGRAVADA É PASSÍVEL DE SER DECIDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR - A DECISÃO OBSERVOU O art. 932, IV, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - 3.) NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - HOUVE OBSERVÂNCIA À PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EXIGE DO JULGADOR QUE INFORME PREVIAMENTE ÀS PARTES QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO PARA DECIDIR A CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MERO INCONFORMISMO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de propriedade. Responsabilidade solidária pelo IPVA e transferência de propriedade de veículo automotor. Apelação do Estado não conhecida por perda superveniente do interesse recursal. apelação do DETRAN/PR não provida.
I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas pelo DETRAN e pelo ESTADO DO PARANÁ contra Sentença que declarou a inexistência de propriedade da Autora sobre veículo alienado em novembro de 2022, determinou a retificação do registro do automóvel para exclusão do nome da Autora, reconheceu a inexigibilidade das multas de trânsito posteriores à tradição e afastou a responsabilidade da Autora por encargos posteriores à alienação, exceto quanto ao IPVA. A Autora requereu o reconhecimento da transferência da propriedade pela tradição e a exclusão de sua responsabilidade por infrações e débitos posteriores à alienação, enquanto os Apelantes contestaram a Decisão, alegando a manutenção da responsabilidade tributária solidária da Autora pelo IPVA e a necessidade de observância dos procedimentos legais para transferência veicular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade solidária da antiga proprietária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado permanece, bem como se deve ser reconhecida a inexistência da propriedade da Autora sobre o veículo desde a tradição, com a consequente retificação do registro e a inexigibilidade das multas de trânsito posteriores à alienação, respeitando-se as atribuições legais do DETRAN e os deveres do Adquirente para regularização cadastral.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária da Autora pelo pagamento do IPVA está prevista na Lei Estadual 14.260/2003 e no Tema 1.118 do STJ, tendo sido reconhecida nos Embargos de Declaração, o que eliminou o interesse recursal do ESTADO DO PARANÁ.4. A propriedade do veículo foi transferida pela tradição em novembro de 2022, com entrega do bem ao Adquirente, independentemente da formalização do registro no DETRAN/PR, que tem função administrativa e não constitutiva da propriedade.5. A ausência de comunicação da venda ao Órgão de trânsito não impede o reconhecimento judicial da transferência da propriedade e a consequente exclusão do nome da Autora do registro do veículo.6. O DETRAN deve promover a retificação do registro para excluir o nome da Autora, mas a emissão do novo documento e o licenciamento dependem do cumprimento, pelo Adquirente, das exigências legais, como vistoria, quitação de débitos e pagamento de taxas.7. A Autora obteve tutela favorável em parte substancial dos pedidos, incluindo a declaração de inexistência de propriedade desde novembro de 2022, a inexigibilidade das multas posteriores à tradição e a retificação do registro, justificando a manutenção da sucumbência atribuída ao DETRAN.8. A Apelação do DETRAN foi negada, mantendo-se a Decisão que reconheceu a transferência da propriedade e determinou a retificação do registro, com ressalvas quanto às obrigações legais do Adquirente para regularização do veículo.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do ESTADO DO PARANÁ não conhecida por perda superveniente do interesse recursal. Apelação do DETRAN/PR negada.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado ocorre até período definido pela Sentença, não impedindo o reconhecimento da transferência da propriedade pela tradição e a retificação do registro administrativo para exclusão do nome da antiga proprietária, cabendo ao Adquirente cumprir as exigências legais para emissão do documento e licenciamento do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.226, 1.267; CTB, arts. 6º, 123, 124, 134 e 257; Lei Estadual 14.260/2003, art. 6º, I, «g»; CPC/2015, art. 493; CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.118, Rel. não informado, Primeira Seção, j. não informado; Súmula 585/STJ.Resumo em linguagem acessível: A Autora não é mais proprietária do veículo desde novembro de 2022, porque ele foi vendido e entregue a outra pessoa nessa data. Por isso, ela não precisa pagar as multas de trânsito que apareceram depois dessa venda, nem responder por elas. O órgão de trânsito (DETRAN) deve corrigir o registro para tirar o nome dela do veículo, mas o novo dono precisa cumprir as regras para transferir o carro para o seu nome, como fazer vistoria e pagar taxas. A Autora, porém, continua responsável pelo imposto do veículo (IPVA) até o momento definido pela Sentença. O pedido do ESTADO para mudar essa parte já foi atendido antes, então o recurso dele foi rejeitado. Já o recurso do DETRAN foi negado porque ele deve fazer a correção do registro, mas não pode dispensar o novo dono das obrigações legais para regularizar o veículo. Por fim, os custos do processo foram divididos entre as partes, com maior parte para o DETRAN e o ESTADO.... ()