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Doc. ADM Direito 220.5161.1786.8932

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.9794.8137.1000

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Concurso de preferências entre honorários, crédito tributário e crédito condominial. Definição de ordem de preferência. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento ao recurso.... ()

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