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Doc. ADM Direito 988.9813.7546.1399

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM CERCA DE 12 ANOS DE USO. ACEITAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO CONSUMIDOR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DEVER DO ADQUIRENTE EM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. GARANTIA CONTRATUAL VENCIDA. VÍCIOS QUE SOMENTE FORAM NOTICIADOS AO VENDEDOR CINCO MESES APÓS A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE CULPA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.7691.0390.8576

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado

interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida que afirma desconhecer. A parte ré sustentou que a cobrança decorre de inadimplência em cartão de crédito oriundo do Banco Bradesco S/A, cujo crédito foi cedido, apresentando fatura vencida e certidão de cessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação; (ii) estabelecer se houve inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de dano moral indenizável e o seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica discutida é regida pelo CDC, de modo que incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II, c/c arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC.4. A parte ré não apresentou documentação idônea que comprove a contratação, tampouco justificou a divergência entre as datas da fatura vencida e da inscrição, o que evidencia a ausência de comprovação da dívida.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. Entretanto, também é consolidado o entendimento de que o valor da indenização deve observar a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo necessária análise do histórico de crédito da parte autora (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).7. Considerando que a parte autora possui histórico de inadimplência, o abalo decorrente da inscrição indevida é atenuado, justificando-se a fixação de indenização por danos morais em R$ 500,00.8. A responsabilidade da empresa cessionária do crédito subsiste, pois lhe incumbia verificar a existência e a exigibilidade do débito antes de efetuar a negativação, não podendo transferir ao consumidor o ônus da ausência de comunicação eficaz entre cedente e cessionário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem comprovação da origem e exigibilidade da dívida caracteriza negativação indevida e impõe o dever de indenizar.2. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido, mas seu valor deve ser fixado com base na extensão do dano, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. A responsabilidade pela negativação indevida subsiste em face do cessionário do crédito, que deve verificar a legitimidade do débito antes da inscrição.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406, §1º e 944; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002144-85.2024.8.16.0162, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 06.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 695.5011.2017.4335

3 - TJPR   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÕES DISTINTAS. R

EGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 713 (setecentos e treze) dias-multa. 1.2. A defesa requer: a) preliminarmente o reconhecimento da nulidade da abordagem policial; b) a absolvição por insuficiência de provas; c) subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência; d) a redução da pena de multa; e) a fixação do regime semiaberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.4403.8294.6222

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão da Relatora que indeferiu pedido de justiça gratuita.II. Questão em

discussão2. Deferimento tácito do benefício ante a não apreciação de pedido realizado em contestação.III. Razões de decidir3. Pretensão de gratuidade que foi aduzida em contestação e que não foi analisada em primeiro grau.4. Situação que implica no deferimento tácito da benesse. Precedentes do STJ - e da 6ª Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 814.4080.9848.3411

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO E SEM SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS EXTRA

PATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. A reclamante, pessoa idosa, alegou ter escorregado em piso molhado nas dependências do mercado reclamado, o qual não dispunha de sinalização adequada. Afirmou ter sofrido danos materiais advindos do ocorrido, vez que submeteu-se a tratamento terapêutico, bem como danos de ordem moral, em razão da situação vexatória experimentada. Foi proferida sentença de procedência, condenando-se a reclamada ao pagamento da importância de R$44,04 equivalente aos danos materiais sofridos, bem como ao pagamento de reparação do abalo extrapatrimonial, arbitrada no importe de R$3.000,00. Em suas razões de recurso, a demandante pugna pela majoração do quantum indenizatório, bem como pela condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Preclusa a discussão a respeito da existência de abalo moral indenizável, a controvérsia recursal está limitada ao valor arbitrado a título de sua indenização. Para fins de arbitramento do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. 3. No caso dos autos, a reclamante, pessoa idosa, experimentou situação desconcertante, tendo permanecido caída no chão do estabelecimento até que um empregado do mercado a socorresse. Ainda, sofreu dano físico que demandou a administração de medicamento injetável, motivo pelo qual o valor arbitrado na origem não recompõe satisfatoriamente o prejuízo sofrido. Assim, é de se majorar o quantum indenizatório para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor mais condizente com a extensão do abalo, bem como o porte econômico da reclamada, essa que é grande rede de supermercados. 4. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PISO MOLHADO NÃO SINALIZADO QUE OCASIONOU A QUEDA DO AUTOR. PARTE QUE NÃO CONSEGUIA SE LEVANTAR APÓS O OCORRIDO, TENDO QUE RECORRER A AJUDA DE TERCEIROS. LESÕES EM MEMBROS INFERIORES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONSTATADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. QUANTUM READEQUADO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA A REALIDADE FÁTICA, AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005985-94.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.06.2025). 5. Em contrapartida, não assiste razão à recorrente quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque a boa-fé se presume e a autora não demonstrou satisfatoriamente que a conduta da ré se amoldasse às previsões do CPC, art. 80. Houve adução genérica de resistência injustificada ao andamento do processo e, demais disso, a não apresentação das imagens das câmeras de segurança foi valorada em contexto de atribuição do ônus probatório, reforçando os argumentos para que se acolhesse a pretensão inicial. Não se pode dizer, assim, que houve efetivo prejuízo à parte recorrente e, em paralelo, não se pode presumir que a reclamada, mesmo dispondo de tais imagens, as tenha deliberadamente omitido. Ainda, a oposição de somente um recurso de embargos de declaração contra a sentença proferida não pode se enquadrar, nesse contexto, em expediente de cunho meramente protelatório. Logo, não há que se falar em aplicação de multa em desfavor da recorrida. 6. De conseguinte, merece parcial provimento o recurso, para que seja majorado o quantum da indenização dos danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4155.2129.0200

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TESE DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. Lei 11442/2007, art. 18. NORMA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE PERDA, DANO OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. art. 2

06, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. NORMA LEGAL QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 05 (CINCO) HORAS PARA TANTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. AGENDAMENTO EFETUADO E RESPEITADO. PROVAS APRESENTADAS PELO TRANSPORTADOR QUE PERMITEM CONCLUIR PELA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO LEGAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO QUE FOI SUBCONTRATADO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 5-A, §2º DA LEI 11.442/2007. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO APLICADO EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8551.9542.4392

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBORA O PEDIDO INICIAL SE BASEIE NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS À NÍVEIS E CLASSES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 56/2017, A QUESTÃO CENTRAL É A UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE FORMA ESCALONADA AOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 874.7018.3356.3815

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR TELEFONE. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ATENDENTE QUE INDUZIU A AUTORA A CRER QUE SE TRATAVA DE OFERTA DE AUMENTO DE COBERTURAS JÁ CONTRATADAS. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM DÚBIA. AUTORA QUE NÃO FOI PERGUNTADA DE FORMA OBJETIVA SE ACEITAVA OU NÃO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO SUSEP 294/2013. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de contrato de seguro de vida que afirmou não ter celebrado. 1.2. Sentença do que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação a partir de gravação telefônica apresentada pela ré. 1.3. Interposto recurso de apelação pela autora, sustentando a nulidade da contratação por ausência de consentimento válido, a inidoneidade da prova produzida e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a gravação telefônica apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a contratação válida do seguro de vida; (ii) saber se os descontos foram indevidos, e se isso enseja a restituição dos valores descontados de forma dobrada; e (iii) saber se cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O conjunto probatório revela que a gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida do seguro, pois a atendente utilizou linguagem ambígua, omitindo tratar-se de oferta de nova contratação e induzindo a consumidora, idosa e vulnerável, a crer que o seguro já existia. 3.2. A ausência de envio de informações obrigatórias previstas no art. 9º da Resolução SUSEP 294/2013 — como número de processo SUSEP, cobertura, vigência e telefone de contato — demonstra o descumprimento das regras que regulam contratações por meio remoto. 3.3. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 3.4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, conforme modulação fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, uma vez que todos os descontos ocorreram após abril de 2021. 3.5. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em contas bancárias nas quais pessoas idosas recebem benefício previdenciário. 3.6. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais mostra-se adequado, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da contratação de seguro de vida por meio remoto, especialmente sem o cumprimento das exigências da Resolução SUSEP 294/2013, acarreta a inexgibilidade do contrato, ensejando a restituição em dos valores descontados indevidamente e a configuração de dano moral in re ipsa em favor de consumidor idoso.»... ()

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Doc. ADM Direito 943.9801.5657.2307

9 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Taxas. Polo passivo. Alteração. Óbito após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da execução. Redirecionamento. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000.

Tema 09/TJPR. Efeito vinculante. Certidão de óbito informando a inexistência de bens. Declaração unilateral. Ausência de certidão de inventário. Sentença anulada. Execução fiscal que poderá prosseguir em face do espólio. Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 544.9187.9330.4729

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MENÇÃO GENÉRICA À EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO SÍNDICO. ART. 1.348, III, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.5942.1831.3648

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, sem condenação em custas ou honorários, sendo requerida a reforma da decisão para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, diante da atuação do exequente e da vigência da nova redação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não houve paralisação contínua do processo por inércia do exequente pelo prazo legal de três anos, afastando a prescrição intercorrente.2. A nova redação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se apenas prospectivamente, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.3. A prescrição intercorrente depende da inércia do credor em promover o andamento do processo, não da ineficácia das diligências realizadas para localizar bens penhoráveis.4. O exequente demonstrou atuação ativa na busca de bens, com diversas diligências e medidas efetivas, como bloqueios e penhora sobre rendimentos, evidenciando o prosseguimento útil da execução.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70; CC, art. 206, § 3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030033-15.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.09.2024 ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009387-62.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.12.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9198.3289.5786

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM 21/10/2022. RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI JULGADO EM 17/06/2024. POSTERIOR RECURSO AO CETRAN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MERO TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE A INFRAÇÃO E O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR PRESCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEMONSTRA A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.9113.4506.1962

13 - TJPR EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES COM A PROVA TÉCNICA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 514.6811.0604.5790

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. ALUNA GESTANTE E LACTANTE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PÓS-PARTO. REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por estudante de ensino superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a autora não teria formalizado adequadamente o pedido de tratamento especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino cometeu ato ilícito ao exigir o comparecimento presencial da aluna para a realização de avaliações durante o período de licença-maternidade e convalescença de cirurgia de emergência, bem como se são devidos danos materiais e morais em decorrência de sua reprovação e do impedimento de colação de grau. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 6.202 de 1975 e o Decreto-lei 1.044 de 1969 garantem à estudante grávida, a partir do oitavo mês de gestação e pelo prazo de três meses, o regime de exercícios domiciliares como medida de proteção à maternidade e ao direito à educação. 4. A exigência de formalismo excessivo, consubstanciada na obrigatoriedade de protocolo estritamente eletrônico pelo portal do aluno, não pode se sobrepor ao conhecimento inequívoco da instituição de ensino acerca do parto e da cirurgia de emergência da discente, devidamente comunicados à coordenação do curso. 5. O regime de exercícios domiciliares impõe à instituição de ensino o dever de propiciar alternativas viáveis para a realização de avaliações, sendo abusiva a exigência de comparecimento presencial ou a sugestão de trancamento da matrícula, circunstâncias que violam a boa-fé objetiva e configuram falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 6. Diante da reprovação indevida que impediu a colação de grau com a sua turma, resta caracterizado o dever de indenizar os danos materiais (devolução das mensalidades para refazer as matérias e gastos com comissão de formatura) e os danos morais sofridos pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «É ilegal e abusiva a conduta de instituição de ensino que impede a fruição plena do regime de exercícios domiciliares por estudante gestante ou lactante, sob o pretexto de ausência de formalização eletrônica, quando demonstrada a ciência inequívoca da condição de saúde da discente, cabendo à instituição fornecer meios adequados e alternativos para a realização de avaliações acadêmicas.»... ()

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Doc. ADM Direito 880.1656.6800.4607

15 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput) à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. A defesa postulou a concessão da gratuidade da justiça, a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, o reconhecimento do princípio da insignificância, a ausência de culpabilidade e de nexo causal, bem como a desclassificação da conduta para modalidade menos gravosa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal; (b) podem ser conhecidas alegações genéricas de nulidade processual; (c) é possível apreciar o pedido de aplicação do princípio da insignificância formulado apenas em grau recursal; (d) há provas suficientes da autoria e do dolo para manutenção da condenação por receptação; (e) é cabível a absolvição ou a desclassificação da conduta; e (f) estão presentes ausência de culpabilidade ou de nexo causal aptas a afastar a responsabilidade penal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. As alegações de nulidade processual, vícios do flagrante e inépia da denúncia não foram conhecidas, diante da ausência de impugnação específica e da violação ao princípio da dialeticidade recursal.3.3. O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi conhecido, pois não foi suscitado nem apreciado em primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância.3.4. Ainda que conhecida, a tese da insignificância não prosperaria, diante do expressivo valor dos bens receptados, avaliados em R$ 15.000,00, e da reincidência específica do apelante em crimes patrimoniais.3.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelos autos de apreensão, documentos policiais e prova oral produzida sob contraditório judicial.3.6. O dolo foi evidenciado pelas circunstâncias da aquisição dos bens por valor muito inferior ao de mercado, sem comprovação de origem lícita, bem como pela tentativa de evasão ao visualizar a equipe policial e pela própria admissão do acusado acerca da procedência ilícita dos objetos.3.7. A palavra dos policiais mostrou-se harmônica e coerente com os demais elementos probatórios, conferindo suporte à versão acusatória.3.8. A defesa não apresentou elementos aptos a comprovar origem lícita dos bens ou a afastar a ciência acerca de sua procedência criminosa, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa.3.9. As alegações de ausência de culpabilidade e de nexo causal foram rejeitadas, pois o crime de receptação possui autonomia em relação ao delito antecedente, bastando a aquisição ou manutenção da posse de bem de origem criminosa com ciência de sua procedência ilícita.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 180, caput; CPP, arts. 3º, 156, 386, III, 804; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004985-85.2018.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3609.8375.2774

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO PASSÍVEL DE SER DECIDIDA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - (2) SEGURO - PROPOSTA E TERMO DE ADESÃO ASSINADOS EM APARTADO - OPÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - COBRANÇA DEVIDA - (3) LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO COBRADA UMA ÚNICA VEZ, AO INÍCIO DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES - PACTUAÇÃO EXPRESSA - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - (4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - RESP Acórdão/STJ - (5) COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296/STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL LEGAL DE 1% AO MÊS, EM DETRIMENTO DOS 6% AO MÊS PREVISTO NO CONTRATO - SÚMULA 379/STJ - (6) DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO MERAMENTE MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANOS OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA - (7) RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - (8) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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