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Doc. ADM Direito 297.4475.6986.7901

1 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 208.4746.3876.5121

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DE ENTIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREVISÃO LEGAL NO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto por servidora pública do Município de Itambaracá contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação analógica do percentual de 1% previsto no Plano de Carreira do SAMAE (Lei 999/2002) para progressão funcional, em razão da suposta omissão da Lei 687/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itambaracá). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação analógica do percentual de 1% previsto no Plano de Carreira do SAMAE à progressão funcional de servidor público do Município de Itambaracá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 694/1994, que regula o Plano de Organização de Pessoal do Município de Itambaracá, no seu art. 6º estabelece critérios e percentuais para progressão salarial dos servidores, considerando a antiguidade e as atividades desempenhadas, não havendo necessidade de aplicação analógica das regras do plano de carreira do SAMAE.4. A progressão funcional da servidora foi devidamente implementada conforme as tabelas de vencimento estabelecidas pelas Leis Municipais 1.633/2017, 1.738/2019, 1.794/2020, 1.840/2021, 1.882/2021 e 1.934/2023, estando a servidora atualmente enquadrada no Nível 3, Classe H, não sendo devida a concessão de novos aumentos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A aplicação analógica de dispositivos de planos de carreira de entidades distintas é incabível quando existe legislação municipal específica que regulamenta a progressão funcional dos servidores.2. O servidor público que já recebe o valor correspondente ao nível e classe previstos nas tabelas de vencimento municipais não tem direito à concessão de novos aumentos relacionados a progressões não previstas em sua categoria funcional.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 694/1994; Lei Municipal 1.633/2017; Lei Municipal 1.738/2019; Lei Municipal 1.794/2020; Lei Municipal 1.840/2021; Lei Municipal 1.882/2021; Lei Municipal 1.934/2023; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000376-08.2024.8.16.0039, Rel. Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1546.8748.4698

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSE

NTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.153/2009, art. 2º. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE JULGAMENTO DE CAUSAS AFETAS À FAZENDA PÚBLICA E AO JUIZADO. ART. 69 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano material e moral. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná argumenta a inaplicabilidade da legislação consumerista e a ausência de falha na prestação de serviço, enquanto o autor requer o pagamento de pensão mensal e a majoração dos danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de reparação de danos é do Juizado Especial da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor até 60 salários mínimos.4. A demanda foi ajuizada em 05.02.2021, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 49.287,37 (quarenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), o qual é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (considerando que o salário mínimo vigente em 2021, ano em que ajuizada a ação, era de R$ 1.100,00).5. Tendo em vista que o objeto da lide não se inclui dentre as exceções previstas do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I, II e III, e daquelas disciplinadas nas resoluções do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento da presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta.6. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes possui a atribuição de julgar causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que restam preservados os atos praticados em primeiro grau.7. Reconhecida a incompetência absoluta desta Câmara para o julgamento do feito, os autos devem ser remetidos a uma das Turmas Recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação prejudicado, determinando-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, conforme disposto na Lei 12.153/2009.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º; Resolução 93/2013 do TJPR, arts. 66 e 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001567-60.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000527-27.2023.8.16.0162, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 30.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9246.0597.7552

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁ CLÍNICAS AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (II) CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PODE SER RESCINDIDO IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 ... ()

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Doc. ADM Direito 204.0629.3791.4959

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PROCEDIDA P

ELOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTIU DE LEGALIDADE, HAJA VISTA A FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA COM PLACA DIANTEIRA SUPRIMIDA. 2. ARGUIÇÕES DE MÉRITO. 2.1 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA DE FOGO SOMENTE TINHA A FINALIDADE DE AUTODEFESA E PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE POSSUIA INJUSTIFICADAMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. 2.2 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 3. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À PENA SUBSTITUTIVA EM PATAMAR PROPORCIONAL À REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 888.5645.8888.9581

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inomi

nado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a condenação da ré em danos materiais e morais por alegada calúnia sofrida em seu ambiente de trabalho.II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se (I) as provas produzidas atestam a existência de conduta apta a ensejar danos morais (II) possibilidade de anular a sentença para reabertura de fase instrutória para a oitiva de nova testemunha.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese os fatos narrados pelo autor na inicial, a única informante ouvida sobre o fato na audiência de instrução (mov. 32.1), asseverou que tomou conhecimento através de terceiro que a autora teria ofendido o autor. Considerando que referida testemunha não presenciou a recorrida proferindo as acusações informadas na inicial, porquanto disse que sequer a conhece, é impossível imputar a autoria das ofensas à recorrida, a qual, durante todo o processo, negou de forma veemente a ocorrência do fato. 4. Finalmente, o pedido subsidiário de anulação da sentença para reabertura da fase instrutória não merece guarida, haja vista que a recorrente não aponta motivo robusto para a ocorrência de seu pedido, restando preclusa, portanto, a produção de nova prova testemunhal. IV) DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6144.7002.1299

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHE

GADA AO DESTINO FINAL. AUTORA QUE VIAJAVA COM CRIANÇA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. OBSERVÂNCIA PARCIAL DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. ENUNCIADO 1-A DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I. 1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para viajar com sua filha menor de Maringá/PR a Fortaleza/CE, com embarque previsto para o dia 21/12/2024 às 07h30, conexão em Guarulhos/SP às 14h15, e chegada final às 17h45 do mesmo dia. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo por manutenção não programada, sendo obrigada a aguardar por cerca de 7 horas no aeroporto sem qualquer assistência material. Após longa espera, perdeu voo de conexão e foi realocada em novo itinerário, com chegada ao destino apenas em 23/12/2024 às 23h55, resultando na perda de dois dias de suas férias e em transtornos, especialmente por estar acompanhada de uma criança. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade objetiva ante o cancelamento do voo e fornecimento de assistência material ao passageiro nos termos do art. 27 da Resolução 400 da Anac; II.2. Indenização por danos morais e seu valor. II.3. Termo inicial dos índices de atualização monetária da condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A ocorrência de manutenção extraordinária da aeronave configura fortuito interno, por se tratar de risco inerente e previsível à atividade empresarial do transporte aéreo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da empresa permanece objetiva, podendo ser afastada apenas em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Assim, tais eventos não excluem o dever do fornecedor de prestar a devida assistência material aos passageiros. Considerando que a requerida não comprovou o cumprimento das disposições da Resolução 400 da ANAC, resta caracterizada a falha na prestação de serviço e a responsabilidade sobre os danos suportados pela parte autora. III.2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00. III.3. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de responsabilidade contratual, aplica-se o Enunciado 1-A da Turma Recursal Plena, segundo o qual os juros incidem desde a citação e a correção monetária a partir da decisão condenatória._______________ Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0074450-11.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5144.8161.2951

8 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE SUA . INTEMPESTIVIDADE. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE O SEU RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO. APLICAÇÃO DO

ENUNCIADO 122 DO FONAJE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face do julgamento monocrático, no qual o relator não conheceu do Recurso Inominado em razão da não observância dos pressupostos de admissibilidade recursal - tempestividade, com o pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso por intempestividade.III. Razões de decidir3. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado conforme o Enunciado 122 do FONAJE.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8333.3050.8232

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DA

NOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.1139.0539.2854

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉU QUE PRETENDE DISCUTIR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO MEDIANTE O EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS E DE SUA TESE DE QUE NÃO FEZ NEGÓCIO COM O AUTOR. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA CAUSA. 2) PRESCRIÇÃO. AVERIGUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM DILIGÊNCIA PRÉVIA ADOTADA PELO RELATOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR SOBRE AÇÕES ANTERIORES ENVOLVENDO AS PARTES, COM A MESMA PRETENSÃO, EM PROCESSOS QUE FORAM EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS QUAIS O RÉU FOI CITADO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. art. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E art. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CHEQUES EMITIDOS CONFESSADAMENTE PELO RÉU. DEVOLUÇÃO SEM COMPENSAÇÃO PELO BANCO SACADO POR FALTA DE FUNDOS. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DEBENDI LÍCITA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROVAS CONVERGENTES À NARRATIVA FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A EXEMPLO DA COMPENSAÇÃO ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 4) CORRIGENDA DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA APLICADOS À OBRIGAÇÃO. arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 534.6031.2050.7601

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA VINCULADA AO PASEP. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS CONTAS NA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível da Comarca de Cambará que julgou improcedente o pedido inicial em ação de prestação de contas ajuizada em face do Banco do Brasil S.A, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A apelante sustenta que o Juízo de origem julgou indevidamente o mérito da segunda fase da ação sem antes reconhecer o dever de prestar contas, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a suspensão do curso do processo em razão do Tema Repetitivo 1.300 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação deveria ser suspensa em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento conjunto das duas fases da ação de exigir contas quando o réu apresenta voluntariamente as contas na contestação.II. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1.300/STJ trata da distribuição do ônus da prova quanto à legitimidade dos lançamentos a débito nas contas vinculadas ao Pasep, não se aplicando ao presente caso, que versa sobre a regularidade procedimental da ação de exigir contas. Ademais, o recurso repetitivo já foi julgado, inexistindo motivo para sobrestamento.4. A ação de exigir contas, prevista no CPC, art. 550, é, em regra, bifásica: a primeira fase destina-se a verificar a existência do dever de prestar contas; a segunda, à análise das contas apresentadas.5. Contudo, nos termos do art. 550, parágrafo 2º, do CPC, quando o réu apresenta voluntariamente as contas na contestação, fica superada a primeira fase, autorizando o julgamento direto das contas apresentadas.6. No caso concreto, o Banco do Brasil reconheceu o direito da autora e apresentou as contas relativas à conta vinculado ao Pasep, motivo pelo qual o Juízo agiu corretamente ao examinar desde logo a regularidade dos lançamentos e julgar improcedente o pedido.7. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento:1. Não se aplica a suspensão do processo por conta do Tema Repetitivo 1.300 quando a controvérsia não envolve o ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas vinculadas ao Pasep.2. A apresentação voluntária das contas pelo réu na contestação suprime a necessidade de decisão autônoma sobre o dever de prestar contas, permitindo o julgamento conjunto das duas fases da ação.3. É cabível a majoração dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, § 2º, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 5ª C.Cív. 0001206-70.2019.8.16.0096, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C.Cív. 0106617-60.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.04.2024; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.300.... ()

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Doc. ADM Direito 523.0636.9654.9300

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CLARO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMO PRECATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA AÇÃO JUDICIAL DE ORIGEM. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ERRO INESCUSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 138 e CODIGO CIVIL, art. 139. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta por cedentes contra sentença que declarou a invalidade de instrumento particular de cessão de direitos creditórios judiciais, sob o fundamento de ocorrência de erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico, com consequente condenação à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização.Os apelantes sustentam, no mérito, a inexistência de vício de consentimento, afirmando que o contrato é claro ao dispor sobre cessão de direitos de meação e hereditários de crédito judicial, sem qualquer referência à existência de precatório, defendendo se tratar de mero arrependimento posterior do cessionário.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se o negócio jurídico foi celebrado sob erro substancial e escusável quanto ao objeto, apto a ensejar a sua anulação, ou se a pretensão deduzida decorre de mera frustração de expectativas e arrependimento posterior, juridicamente insuficientes para invalidar a avença.III. Razões de decidir4. O erro capaz de viciar o consentimento deve ser essencial e escusável, nos termos do CCB, art. 138, não se confundindo com equívocos decorrentes de falta de diligência mínima, leitura inadequada do contrato ou expectativas subjetivas não amparadas pelo conteúdo do negócio.5. No caso concreto, o instrumento particular de cessão de direitos creditórios é claro ao identificar o objeto do contrato como direitos de meação e hereditários sobre crédito judicial, vinculados a ação judicial específica, inexistindo qualquer menção à existência de precatório ou à natureza líquida, certa e exigível do crédito.6. A eventual crença do cessionário de que estaria adquirindo um precatório não decorre do texto contratual, mas de inferência subjetiva, incompatível com a caracterização de erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico.7. A cessão de crédito judicial, por sua própria natureza, envolve risco inerente quanto ao tempo de tramitação, liquidação e efetivo recebimento do crédito, circunstância que não pode ser posteriormente convertida em vício de consentimento.8. Cláusula contratual expressa revela que o cessionário declarou ciência acerca da natureza do direito adquirido e assumiu os riscos do negócio, inclusive quanto à sua efetiva concretização, afastando a alegação de erro essencial.9. O ordenamento jurídico não tutela o erro inescusável, decorrente de ausência de diligência ordinária do contratante, tampouco protege expectativas frustradas quanto aos efeitos econômicos do negócio.10. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arrependimento posterior ou a simples insatisfação com o resultado econômico do contrato não autorizam a sua anulação, ausente prova de induzimento em erro ou violação ao dever de informação.11. Admitir a invalidação do contrato nas circunstâncias dos autos implicaria indevida mitigação da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, permitindo a desconstituição de negócios regularmente celebrados com base em avaliação retrospectiva de conveniência econômica.12. Ausente, portanto, demonstração de erro substancial e escusável quanto ao objeto do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da plena validade da avença celebrada entre as partes.IV. Dispositivo e tese13. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do instrumento particular de cessão de direitos creditórios judiciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A anulação de contrato de cessão de direitos creditórios judiciais por erro substancial quanto ao objeto exige a demonstração de erro essencial e escusável, não sendo suficiente a mera frustração de expectativas ou o arrependimento posterior do contratante. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5822.3459.4704

13 - TJPR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. CDC AUTOMÁTICO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES E MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO EM AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. (C) OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REVISIONAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR ARGUMENTOS E PEDIDOS DO RÉU-EMBARGANTE. APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC).(D) CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA NEM A DENOMINAÇÃO, NEM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO RURAL, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67. LEGISLAÇÃO RURAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO.(E) ALONGAMENTO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS QUE NÃO AQUELE DISCUTIDO NOS AUTOS QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA.(F) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO RURAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES.(G) ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS CAPITALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA» (SÚMULA 541/STJ). TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA NO CASO CONCRETO QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO REGULAR DE JUROS CAPITALIZADOS.  (H) SEGURO PRESTAMISTA. AUTOR-EMBARGADO QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURO. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO AO SEGURO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.(I) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL (TEMAS 28 E 972 DO STJ).(J) INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(K) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR-EMBARGADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO (1) PROVIDO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE (2) PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 573.3326.9634.3505

14 - TJPR Apelação. ação declaratória de inexistência de RELAÇÃO jurídicA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E indenização por danos morais. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ ReveL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA Do AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiário do INSS da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, fixada em R$ 2.500,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 25.000,00, a incidência de juros moratórios desde o evento danoso e a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber: (i) se o quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (ii) qual é o termo inicial e índice dos juros moratórios; (iii) se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade.RAZÕES DE DECIDIROs descontos indevidos em benefício previdenciário, por atingirem verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa.Considerando a extensão do dano, a condição econômica do autor e os parâmetros adotados por esta Câmara em caso semelhante, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 3.000,00.Os consectários legais devem observar a correção monetária pela média do IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios calculados pela taxa Selic desde o evento danoso (dezembro de 2024), conforme o Tema Repetitivo 1.368 e o art. 406, § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, deduzido o índice de atualização monetária para evitar o bis in idem.O valor da condenação (R$ 3.357,96) não se revela ínfimo ou irrisório, razão pela qual incide a vedação ao arbitramento por equidade (art. 85, § 6º-A, do CPC e Tema 1.076/STJ). Os honorários devem ser fixados no patamar máximo legal de 20% sobre o valor da condenação, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade.DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros.Tese de julgamento.

1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-compensatório da reparação. 3. Os consectários legais da indenização por danos morais devem observar a correção monetária pela média do IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic desde o evento danoso, deduzido o índice de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4. É incabível o arbitramento dos honorários por equidade quando o valor da condenação não for irrisório, devendo ser observados os percentuais legais previstos no CPC, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9038.0207.1808

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E QUE INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - AJUSTE DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA OS PARÂMETROS DA CÂMARA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 845.9523.7065.5599

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 677.5825.6732.8576

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA. RPV NÃO ADIMPLIDO PELO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, COM POSTERIOR LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE TERIA SIDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. ALEGADA NECESSIDADE DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CABÍVEL SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER RECURSO PREVISTO EM LEI PARA O CASO, CONTANDO INCLUSIVE COM RITO PRÓPRIO. ART. 353 E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR - . HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NA LIDE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA SALDO PENDENTE EM SEU FAVOR, DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A DATA DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO E EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 677, DO STJ, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM RAZÃO. CASO CONCRETO EM QUE A CREDORA, QUANDO CIENTIFICADA SOBRE OS VALORES CONSTRITOS, APENAS REQUEREU SEU LEVANTAMENTO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER APONTAMENTO SOBRE EVENTUAL SALDO RESIDUAL. ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO À QUESTÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA SOMENTE DOIS ANOS DEPOIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AINDA, FATOS QUE OCORRERAM ANTES DA REVISÃO DO TEMA 677, VIGENDO, NAQUELA OCASIÃO, A ORIENTAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EXTINGUIA A OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE, NA HIPÓTESE, QUE PODERIA IMPLICAR NO PROSSEGUIMENTO INFINITO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO REJEITADA. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 1.190 DO STJ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 100.3456.7831.8644

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade em Alienação Fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão quanto ao enfrentamento das alegações relativas à incompatibilidade cronológica das notificações, à ausência de comprovação do esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes da intimação por Edital e à falta de intimação pessoal sobre a Leilão extrajudicial, que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de incompatibilidade cronológica das notificações extrajudiciais, consignando ausência de prova apta a infirmar a legitimidade dos atos registrais e incidência da presunção de legitimidade dos atos administrativos, com transferência do ônus probatório à parte que alega a invalidade.4. Também não se verificou omissão quanto ao esgotamento das tentativas de intimação pessoal, pois o Acórdão registrou detalhadamente as diligências realizadas nos endereços fornecidos pelos devedores, bem como a regularidade da intimação por Edital, nos termos do art. 26, §§ 4º, 4º-A e 4º-B, da Lei 9.514/1997.5. O julgado reconheceu que os devedores não foram localizados nos endereços informados contratualmente, inexistindo atualização de domicílio, circunstância que autoriza a presunção legal de localização incerta e legitima a intimação editalícia.6. Inexistiu omissão quanto à alegada ausência de intimação pessoal acerca da Leilão extrajudicial, pois o Acórdão apreciou a regularidade integral do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e concluiu pela inexistência de vícios concretos nas notificações e nos atos subsequentes.7. Os Embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos Embargos de Declaração.8. O Acórdão expôs fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater individualmente todos os argumentos apresentados.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo incabíveis quando o Acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei 9.514/1997, arts. 26, §§ 3º-A, 4º, 4º-A e 4º-B, e 27, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.814.271, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2019; STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ 28.08.2005.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados por APARECIDO SILVA DE SOUZA ROMAGNA e OUTROS, porque não houve erro, omissão ou contradição no Acórdão. Entendeu que as dúvidas já foram respondidas na Decisão anterior, mostrando que as notificações e tentativas de aviso foram feitas corretamente, e que os Autores não provaram o contrário. As alegações dos Embargantes, na verdade, buscavam apenas rediscutir o caso, o que não é permitido nesse tipo de Recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 286.4865.4917.0088

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES NEGOCIAIS SUBJACENTES ENVOLVENDO TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CHEQUE EMITIDO PELO EXECUTADO EM FAVOR DE TERCEIRO E POSTERIORMENTE REPASSADO AO EXEQUENTE COMO FORMA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DIVERSA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O TERCEIRO E O EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA À FAMÍLIA DO TERCEIRO APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO DETÉM MAIS A POSSE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. CPC, art. 783. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.7846.1086.7538

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - CONDOMÍNIO SEM PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 248, §4º - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À INFERÊNCIA DE QUE HOUVE A EFETIVA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.2338.3314.8123

21 - TJPR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) ALEGAÇÃO DE QUE AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO SERIAM PRÓPRIAS DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PREMISSA QUE NÃO CONDUZ A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE PLANO INTEGRALMENTE ESTRUTURADO NOS TERMOS DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. PERSISTÊNCIA, CONTUDO, DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESSENCIAIS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUTORA QUE, APESAR DAS SUCESSIVAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS, NÃO DELIMITOU DE FORMA CLARA E ATUALIZADA OS CREDORES, OS CONTRATOS E AS DÍVIDAS REMANESCENTES, NEM APRESENTOU PROPOSTA DE PAGAMENTO COMPATÍVEL COM O QUADRO OBRIGACIONAL SUBSISTENTE.(C) FASE CONCILIATÓRIA QUE NÃO ABRANGEU TODOS OS CREDORES INDICADOS. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE NATUREZA HÍBRIDA E ESCALONADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS A ETAPA CONSENSUAL PARA O POSTERIOR INÍCIO DA FASE JUDICIAL EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO A QUITAÇÃO OU SUBSISTÊNCIA DAS DÍVIDAS DOS CREDORES NÃO INCLUÍDOS NA AUDIÊNCIA. VÍCIOS ESSENCIAIS NÃO SANADOS.(D) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 2º). CITAÇÃO DOS RÉUS E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS (CPC/2015, art. 87). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NA FORMA E NO PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 543.0686.5468.1832

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOIS VIZINHOS/PR. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 25 DO TJPR - . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0007346-98.2024.8.16.0079) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamada conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2026). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE POLÍTICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE «DESCANSO REMUNERADO» E «FÉRIAS». ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 25 DO TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. JULGAMENTO ATUAL DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «1. Não é cabível ao Poder Judiciário ampliar hipótese de incidência do adicional de um terço constitucional de férias para abarcar período que não ostente a natureza jurídica de «férias», sob pena de violação aos arts. 2º e 37, X, da CF/88. 2. A concessão legal de descanso remunerado em período superior a 30 dias não autoriza, por si só, a atribuição de natureza jurídica de «férias» (instituto próprio, de definição legal e constitucional específica) a todo esse interregno; sendo vedada tal ampliação interpretativa na ausência de previsão legal expressa.»(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007320-03.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 25.05.2026) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IRDR 25 TJPR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR contra sentença que reconheceu aos professores da rede municipal o direito ao adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias, em interpretação da legislação local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias incide sobre o período de 45 ou 30 dias, à luz da Lei Municipal 1416/2008 e da tese firmada no IRDR 25, do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 59 daLei Municipal 1416/2008distingue «descanso remunerado» de 45 dias para docentes em sala de aula e «férias anuais» de 30 dias para profissionais fora de sala de aula, não sendo meramente terminológica, mas revelando intenção legislativa específica.4. A tese fixada no IRDR 25 do TJPR determina que o terço constitucional incide apenas sobre o período expressamente identificado em lei como «férias», respeitando a legislação local aplicável.5. A tentativa de equiparação entre «descanso remunerado» e «férias» desconsidera a autonomia legislativa do município e afronta a tese vinculante do IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias incide apenas sobre o período legalmente definido como «férias», não alcançando o «descanso remunerado» previsto para docentes em sala de aula.2. A legislação municipal prevalece na definição dos institutos de férias e descanso remunerado, em respeito à autonomia legislativa local e ao princípio da legalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 927, III; Legislação municipal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, 2ª Seção Cível, Autos 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 18.05.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 160.3560.5443.3516

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.195/2021 NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA PARA AGUARDAR A EXPROPRIAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL, DE IMÓVEL JÁ PENHORADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO PELA SENTENÇA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE AO IAC NO RESP Acórdão/STJ. EXECUÇÃO GARANTIDA POR CONSTRIÇÃO VÁLIDA. TERMO INICIAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito comercial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta, em síntese, que a suspensão determinada em 2008 não decorreu da inexistência de bens penhoráveis, mas da necessidade de aguardar a realização de praça em execução fiscal incidente sobre o mesmo imóvel já constrito na execução civil; que não houve desídia; que seria necessária sua intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição; e que a Lei 14.195/2021 não poderia retroagir, arguindo, ainda, sua inconstitucionalidade formal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODefinir se a suspensão processual determinada sob a vigência do CPC/1973, para aguardar a expropriação de imóvel já penhorado em favor do exequente em outra execução, constitui marco idôneo para o início da prescrição intercorrente. Estabelecer se, afastado o marco temporal adotado pela sentença, houve posterior transcurso integral do prazo prescricional trienal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 14.195/2021 não foi deduzida na impugnação apresentada na origem. Configurada inovação recursal, o respectivo capítulo não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.2. A execução de nota de crédito comercial submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Súmula 150/STF.3. No regime do CPC/1973, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de suspensão processual juridicamente apta a deflagrar o prazo, relacionada à impossibilidade de prosseguimento da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não bastando, para esse efeito, toda e qualquer suspensão do processo.4. A tese 1.2 do IAC no REsp. Acórdão/STJ disciplina o momento de início da contagem após a suspensão pertinente, mas não autoriza que suspensões fundadas em causas distintas da inexistência de patrimônio sejam indistintamente equiparadas à hipótese prevista no CPC/1973, art. 791, III.5. No caso, havia imóvel penhorado e com constrição registrada em favor do exequente desde abril de 2001. A suspensão deferida em 2008 ocorreu para aguardar a designação de praça na execução fiscal que recaía sobre o mesmo bem, e não em virtude da inexistência de patrimônio penhorável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: No regime do CPC/1973, a suspensão processual apta a deflagrar a prescrição intercorrente pressupõe paralisação fundada na inexistência de bens penhoráveis, não se confundindo com a suspensão determinada para aguardar a expropriação, em outro processo, de bem já validamente penhorado em favor do exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, III; CPC, arts. 10, 313, I, 487, II, 921, III, 924, V, 1.009 e 1.013; Código Civil, arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Súmula 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018.... ()

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