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Doc. ADM Direito 849.3265.7272.1893

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM PARTICULAR O ART. 169. DEFEITO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO ABARCADO QUANDO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, contra Acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, a fim de preservar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou o pagamento das diferenças devidas pela implementação tardia dos avanços funcionais da parte autora.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, pois deixou de considerar a previsão do teto de gastos e os CF/88, art. 37 e CF/88 art. 169. Assim, pugna pela reforma da decisão. No mais, requer sejam acolhidos estes aclaratórios para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no Acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração se prestam unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. O Acórdão analisou suficientemente a questão do impacto orçamentário, destacando que a Lei Complementar Municipal 92/2014 já previa as despesas decorrentes das progressões, afastando a alegação de inviabilidade financeira.6. O julgado também mencionou a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná como alternativa para regularização das contas municipais, o que evidencia o enfrentamento da questão sob a ótica da CF/88, art. 37.7. Aplica-se ao caso o Tema 1.075 do STJ, segundo o qual é ilegal negar progressão funcional de servidor quando preenchidos os requisitos legais, ainda que superados os limites da LRF.8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos constitucionais ou legais, bastando que a matéria tenha sido analisada de forma fundamentada. O CPC, art. 1.025 reforça que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A omissão apta a justificar Embargos de Declaração exige ausência de enfrentamento de questão capaz de alterar o resultado, não bastando a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais ou legais. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; CPC, arts. 1.022, parágrafo único; 489, §1º, IV; 1.025; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC Municipal 92/2014; LC Municipal 142/2017; Decreto Municipal 5888/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 339.6591.1903.4196

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO DE FATURA. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EM ATRASO ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. ILICITUDE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO (CPC, art. 10). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.6750.6864.3797

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Furto qualificado com rompimento de obstáculo e análise da suficiência probatória. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com rompimento de obstáculo, à pena de reclusão substituída por restritivas de direito, em razão da subtração de materiais e ferramentas de obra em construção, após abordagem policial que o encontrou na posse dos objetos furtados. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de arrombamento, diante da ausência de exame pericial específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pelo crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo deve ser provido para absolver o apelante por insuficiência de provas ou afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão da res furtiva em posse dos acusados, depoimentos das testemunhas e filmagens que registraram a dinâmica do crime.4. A confissão do corréu, embora isoladamente insuficiente, foi corroborada por outros elementos probatórios, conferindo validade à imputação da autoria ao apelante.5. A ausência de explicação plausível para a posse dos bens subtraídos pelos acusados reforça a conclusão de autoria do crime.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois há prova oral e documental suficiente, incluindo auto de exame de local de crime e imagens, que demonstram o arrombamento da porta do local onde os bens estavam guardados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A confissão do corréu, quando corroborada por outros elementos probatórios autônomos, é válida para fundamentar a condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo, mesmo na ausência de exame pericial específico sobre o arrombamento, desde que haja prova oral e documental suficiente que demonstre a existência do rompimento e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º e 4º, I e IV; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503-48.2026.8.16.0047 - Assaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 297.4198.0434.3186

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR PERICULUM LIBERTATIS. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. 8,7G DE CRACK E 0,8G DE COCAÍNA. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DE REGISTROS PROCESSUAIS PRETÉRITOS SEM CONDENAÇÃO PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA EXTREMA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarapuava que, em audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante de Alan de Lima Machado, investigado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e concedeu-lhe liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O recorrente sustenta a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, invocando a apreensão de drogas, petrechos relacionados à traficância, valores em espécie, suposto risco de reiteração delitiva e a existência de processos anteriores em desfavor do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos constantes dos autos evidenciam, de forma concreta e contemporânea, a presença dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para a decretação da prisão preventiva do recorrido; e (ii) verificar se as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem mostram-se inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional, condicionada à demonstração cumulativa do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, não podendo ser utilizada como mecanismo de antecipação da pena nem fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado. 2. Embora existam indícios de materialidade e autoria delitivas decorrentes da prisão em flagrante e da apreensão de entorpecentes, balança de precisão, giletes e dinheiro em espécie, tais circunstâncias, por si sós, não evidenciam risco concreto e atual apto a justificar a segregação cautelar. 3. O recorrido é tecnicamente primário, inexistindo notícia de condenações criminais transitadas em julgado capazes de evidenciar habitualidade delitiva ou risco concreto de reiteração. A mera existência de processos anteriores ou a referência a apelidos supostamente utilizados pelo acusado não constituem fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. 4. O delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido apreendida quantidade relativamente reduzida de entorpecentes, circunstância que, associada às condições pessoais do acusado, afasta a necessidade da medida extrema no caso concreto. 5. O ordenamento jurídico privilegia a adoção de cautelares menos gravosas quando adequadas e suficientes para a tutela dos fins do processo, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar. 6. As medidas impostas pelo Juízo de origem, consistentes na proibição de ausentar-se da residência por mais de oito dias sem comunicação prévia, na vedação de mudança de comarca sem autorização judicial e no comparecimento periódico em juízo para justificar atividades, revelam-se adequadas e suficientes para assegurar a ordem pública, a regularidade da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7. Ausentes elementos concretos que demonstrem a insuficiência das cautelares alternativas ou a imprescindibilidade da custódia preventiva, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. __Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 311, 312, 313, 315 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10.05.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2992.6687.9113

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações de ambas as partes, reconhecendo, de ofício, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido declaratório e reduzindo o valor da indenização por danos morais, sob a alegação de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção sem mérito do pedido declaratório e a redução do «quantum» indenizatório impõem a redistribuição proporcional das verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 326/STJ, a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial, em ação de indenização por dano moral, não configura sucumbência recíproca, pois decorre de arbitramento judicial, e não de decaimento de pretensão líquida.4. O pedido declaratório extinto possui natureza meramente instrumental à pretensão indenizatória, pedido central da demanda, em que o autor obteve êxito quanto ao reconhecimento do dever de indenizar.5. A sucumbência mínima do autor quanto ao pedido instrumental, desprovido de expressão econômica própria relevante, não autoriza a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.6. O princípio da causalidade impõe a manutenção integral da sucumbência a cargo da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e permanecido vencida quanto à controvérsia material.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 86 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 915.1708.0058.4393

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DE BUEIRO EM DESNÍVEL EXISTENTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA DEMONSTRADA. FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM O DESNÍVEL DO BUEIRO E AS AVARIAS NO VEÍCULO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS POR ORÇAMENTOS. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem, a qual reconheceu a má conservação da via pública que resultou nos prejuízos suportados pelo recorrido, com a consequente condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a ocorrência do fato danoso, o nexo causal e a responsabilidade civil do Município pelos prejuízos sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos decorrentes da má conservação de vias públicas é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo experimentado pela vítima. No caso concreto, o recorrido apresentou fotografias que evidenciam o desnível existente no bueiro da via pública, bem como registros dos danos envolvendo seu veículo, além de orçamentos destinados à reparação dos prejuízos. Portanto, os elementos constantes dos autos revelam compatibilidade entre o defeito da via e os danos narrados, inexistindo qualquer prova produzida pelo Município apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido (CPC, art. 373, II). A 4ª Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público quando comprovadas a deficiência na conservação da via pública e a relação causal com os danos suportados pelo administrado, inclusive em hipóteses envolvendo buracos, bueiros e outros defeitos na malha viária. 4. A adoção do menor dos orçamentos apresentados observa orientação jurisprudencial amplamente adotada no âmbito dos Juizados Especiais, inexistindo demonstração de excesso ou inconsistência capaz de justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:  5.1. Comprovados o defeito existente em via pública, os danos suportados pelo particular e o nexo causal entre ambos, responde objetivamente o Município pelos prejuízos decorrentes da inadequada conservação da malha viária. 5.2. Dispositivos relevantes: CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 767.9678.8079.0193

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABO DE INTERNET PENDENTE SOBRE VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. CDC, art. 14. TITULARIDADE DO CABEAMENTO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS POR PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR ORÇAMENTO NÃO INFIRMADO. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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