I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, contra Acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, a fim de preservar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou o pagamento das diferenças devidas pela implementação tardia dos avanços funcionais da parte autora.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, pois deixou de considerar a previsão do teto de gastos e os CF/88, art. 37 e CF/88 art. 169. Assim, pugna pela reforma da decisão. No mais, requer sejam acolhidos estes aclaratórios para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no Acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Embargos de Declaração se prestam unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. O Acórdão analisou suficientemente a questão do impacto orçamentário, destacando que a Lei Complementar Municipal 92/2014 já previa as despesas decorrentes das progressões, afastando a alegação de inviabilidade financeira.6. O julgado também mencionou a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná como alternativa para regularização das contas municipais, o que evidencia o enfrentamento da questão sob a ótica da CF/88, art. 37.7. Aplica-se ao caso o Tema 1.075 do STJ, segundo o qual é ilegal negar progressão funcional de servidor quando preenchidos os requisitos legais, ainda que superados os limites da LRF.8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos constitucionais ou legais, bastando que a matéria tenha sido analisada de forma fundamentada. O CPC, art. 1.025 reforça que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A omissão apta a justificar Embargos de Declaração exige ausência de enfrentamento de questão capaz de alterar o resultado, não bastando a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais ou legais. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; CPC, arts. 1.022, parágrafo único; 489, §1º, IV; 1.025; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC Municipal 92/2014; LC Municipal 142/2017; Decreto Municipal 5888/2021.... ()
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