(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
eitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 21/10/2016 e tenha sido concedida liminar em 25/10/2016 (mov. 10), esta foi suspensa em 08/02/2017 (mov. 4 dos autos de embargos de declaração 2928-10.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (movs. 60 e 65 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, bem como fixou honorários sucumbenciais ao procurador do excipiente pelo critério da equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução se encontra aparelhada em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico.III. Razões de decidir3. No caso, o instrumento que aparelha a execução (contrato de abertura de crédito rotativo BB Giro Empresa Flex) não configura título executivo, conforme entendimento sedimentado na Súmula 233/STJ. Ausência de liquidez que denota o não preenchimento dos requisitos de exequibilidade previstos no CPC, art. 783. Sentença mantida nesse aspecto.4. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Proveito econômico que não é irrisório e valor da causa que não é muito baixo. Ausência dos requisitos do § 8º do CPC, art. 85. Fixação que deve atender aos percentuais do § 2º do mesmo dispositivo legal. Arbitramento da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, a ser aferido no momento da propositura da execução. Sentença reformada nesse ponto.5. Fixação de honorários advocatícios ao curador especial da pessoa jurídica apelada.6. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) em razão do desprovimento do recurso de apelação (1) do Banco.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação (1) do excipiente provido.8. Recurso de apelação (2) do Banco exequente desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 783 e 784, III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 233/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe de 19.4.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, 2ª Seção, DJe de 29.3.2019; STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31.5.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO DECISUM QUANTO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O LOCAL DO ACIDENTE; (II) O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA; E (III) APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME ART. 1.026, §2º, DO CPC.3. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TÓPICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.5. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA REDISCUSSÃO. NÃO CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC.6. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em contrato de financiamento de veículo celebrado, são abusivos os juros remuneratórios pactuados, as tarifas de cadastro, de avaliação e de registro do contrato, bem como a cobrança de seguro prestamista, notadamente quando o valor da tarifa de registro excede o teto previsto na Lei Estadual 20.437/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.II. A ausência de impugnação específica ao cálculo unilateral juntado não determina a presunção automática de sua veracidade, quando este apresentar características visíveis de inidoneidade ou incorreção. III.III. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.IV. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.VI. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 145, II, art. 150, IV, e art. 5º, LIV. CC, art. 1.361, § 1º. CDC, art. 6º, III; art. 39, I; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I e II. Lei Est. PR 20.437/2020, art. 3º, § 1º. V.II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível 0000293-50.2023.8.16.0128, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câm. Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001644-94.2022.8.16.0192, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câm. Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0023774-09.2022.8.16.0021, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câm. Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0028920-65.2021.8.16.0021, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câm. Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câm. Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0012364-13.2021.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câm. Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009076-82.2021.8.16.0069, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câm. Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0005107-38.2022.8.16.0194, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câm. Cível, j. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STF, ADI 6737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.06.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que homologou o pedido de desistência de Ação Popular, na qual o Autor alegava irregularidades na concorrência pública para concessão de uso de quiosques, requerendo a anulação do Certame e a suspensão das obras de ampliação, tendo a decisão recorrida isentado o Autor do pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Autor da Ação Popular deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a alegação de má-fé e lide temerária na propositura da Demanda.III. Razões de decidir3. A Ação Popular é isenta de custas e honorários, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não foi demonstrado no caso.4. O autor da Ação Popular possui legitimidade, mesmo tendo interesse reflexo na Causa, e sua motivação estava pautada na legalidade do processo licitatório.5. Não foi comprovada a má-fé do Autor, pois a tese apresentada sobre a ilegalidade das ampliações nos quiosques é juridicamente plausível.6. A análise das provas não revela dolo ou malícia processual, mas sim um exercício regular do direito de controle social sobre atos administrativos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida.Tese de julgamento: A Ação Popular, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIII, é isenta de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé do autor, que deve ser demonstrada de forma cabal e não se presume._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; L. 4.717/1965, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002441-41.2016.8.16.0108, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0036855-35.2016.8.16.0021, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 21.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o Autor da Ação Popular não deve pagar as custas e honorários advocatícios, pois não ficou provado que ele agiu de má-fé ao entrar com a Ação. A Ação foi considerada válida, já que o Autor tinha o direito de questionar se as obras nos quiosques estavam seguindo as regras do Edital da Licitação. O Tribunal entendeu que, mesmo que o Autor tenha um interesse pessoal, isso não impede que ele busque a Justiça para proteger o interesse público. Portanto, manteve a Decisão anterior, que isentou o Autor de pagar as despesas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que, em autos de «Ação de Busca e Apreensão» fundada em Contrato de Financiamento com alienação fiduciária em garantia, homologou acordo celebrado entre as partes e, na sequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC.A transação previu o pagamento parcelado do débito em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, tendo as partes estipulado, de forma expressa, a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.A instituição financeira apelante sustentou a nulidade da Sentença, por haver extinguido o processo ao revés do que fora convencionado, bem como ofensa ao princípio da economia processual, na medida em que o encerramento prematuro imporia o ajuizamento de nova demanda em caso de descumprimento da avença. Requereu, ainda, a condenação da parte apelada nas custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo de parcelamento, acompanhada de pedido expresso e consensual de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, autoriza o sobrestamento do feito, em vez de sua extinção imediata com resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIRA atuação judicial na homologação de transação está adstrita aos limites objetivos daquilo que foi ajustado pelos litigantes, sendo vedado ao Julgador conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a Lei exige iniciativa da parte, nos termos do CPC, art. 141.A suspensão do processo por convenção das partes constitui hipótese expressamente prevista no art. 313, II do CPC, de modo que, havendo interesse comum no sobrestamento, descabe a extinção do processo por deliberação que extrapole o quanto pactuado.O ajuste celebrado por partes plenamente capazes, versando sobre direito que admite autocomposição, configura negócio jurídico processual válido, amparado pelo CPC, art. 190, em prestígio à autonomia da vontade e à cooperação processual.O limite temporal de 6 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º do CPC, comporta relativização quando a convenção tem por finalidade viabilizar o cumprimento voluntário de obrigação parcelada, hipótese que atrai a aplicação analógica do art. 922 do mesmo Diploma Processual, com retomada do curso do feito em caso de inadimplemento.Havendo requerimento expresso no sentido de que a extinção do processo seja diferida para momento posterior ao efetivo cumprimento da obrigação, mostra-se precipitada a Sentença de extinção prolatada na origem, a qual merece cassação, com o retorno dos autos para suspensão do feito até a satisfação integral da avença, solução que também prestigia a economia processual.Cassada a Sentença, resta prejudicada a análise do pedido de condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais, matéria a ser oportunamente apreciada pelo d. Juízo de origem, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para cassar a Sentença, determinando-se o retorno do feito à origem para suspensão do processo até a satisfação integral da obrigação pactuada.Tese de julgamento:«A homologação de acordo de parcelamento acompanhada de pedido expresso de suspensão do processo configura negócio jurídico processual apto a ensejar o sobrestamento da demanda até o cumprimento integral da obrigação, sendo inadequada a extinção do feito com resolução de mérito enquanto não verificada a quitação integral do débito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 3º, 141, 190, 313, II e § 4º e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 24.08.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000284-38.2025.8.16.0025, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote