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Doc. ADM Direito 494.7934.4203.4462

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recursos interpostos pelos apelantes DEJAIR BARBOSA DA SILVA e MARIA IVONETE BARBOSA conhecidos parcialmente e, no mérito, desprovidos, com fixação de honorários.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por DEJAIR BARBOSA DA SILVA e MARIA IVONETE BARBOSA impugnando sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se os pedidos de redução de pena, reconhecimento de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito devem ser acolhidos em razão das circunstâncias do caso concreto e da atuação dos réus no tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou a alegação de ausência de materialidade em primeira instância, inviabilizando a deliberação sobre o tema em sede recursal. Não se conhece o pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, por ausência de interesse recursal. O pedido de redução do quantum fixado de dias-multa em razão da eventual hipossuficiência financeira dos recorrentes, é matéria a ser analisada perante o Juízo da Execução4. Foi realizado laudo toxicológico que confirmou a presença de cocaína, afastando a alegação de ausência de materialidade.5. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o apelante não admitiu a prática do tráfico, apenas a posse para uso pessoal.A apelante também não confessou a prática delitiva, pois ela exerceu o direito ao silêncio.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4770.1138.0098

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - DANO IN RE IPSA - TODAVIA, VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTROU EXACERBADO, ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CADA RÉU. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 532.3931.8463.8834

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Acidente de trânsito e responsabilidade civil. Autora que invadiu a pista contrária. culpa exclusiva da vítima. sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, em razão de acidente de trânsito, do qual a Apelante alega ter sido vítima de imprudência da condutora do veículo da apelada, que teria invadido a via preferencial, causando lesões e danos de ordem material e moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito recai sobre a Autora, que alega ter sido vítima da imprudência da Apelada, ou se a culpa é da própria Apelante por ter invadido a pista contrária.III. Razões de decidir3. As provas, incluindo o Boletim de Ocorrência e depoimentos, confirmam que a Apelante não agiu com a cautela necessária e invadiu a pista contrária, dando causa ao acidente.4. Não há provas de que a Apelada tenha avançado à via preferencial e concorrido para a ocorrência do sinistro. 5. A evasão da Apelada do local do acidente não altera a responsabilidade pela colisão, que recai sobre a Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos e majorando os honorários de sucumbência em sede recursal.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil recai sobre o condutor que invade a pista contrária, dando causa ao sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000121-17.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0008829-09.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6160.2535.4571

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR DE R$ 17.000,00 DO CRÉDITO APRESENTADO PELO BANCO APELADO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão de um trator, consolidando a posse e propriedade do bem ao Banco de Lage Landen Brasil S/A. e condenando o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante requer a aplicação do CDC, alegando a necessidade de abatimento de valores pagos e a existência de falhas no veículo adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC na relação entre o Apelante e o Banco Apelado, considerando a natureza do contrato de financiamento e a alegação de falha na prestação de serviços.III. Razões de decidir3. O Apelante não se enquadra como consumidor final, pois adquiriu o trator para fomento de sua atividade empresarial agrícola, afastando a aplicação do CDC.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade do Apelante em relação ao Apelado, o que impede a aplicação da teoria finalista mitigada.5. O valor de R$ 17.000,00 pago pelo Apelante deve ser abatido do crédito apresentado pelo Banco Apelado.6. O Banco Apelado não é responsável por eventuais defeitos do trator, pois atuou apenas como instituição financeira, sem vínculo direto com a concessionária/fabricante.7. A sucumbência deve ser redistribuída.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para determinar o abatimento do valor de R$ 17.000,00 do crédito apresentado pelo Banco Apelado e adequar o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A aplicação do CDC nas relações contratuais envolvendo instituições financeiras depende da caracterização do consumidor como destinatário final do produto ou serviço, não se aplicando quando o adquirente utiliza o bem para fins de atividade econômica, salvo comprovação de vulnerabilidade que justifique a mitigação dessa regra.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.8385.5877.1341

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR

PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.5450.3998.9369

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1) Casuística: Demanda visando o despejo e a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios de imó

vel comercial inadimplidos entre os meses de julho de 2023 e janeiro de 2024. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando o despejo e condenando os Réus ao pagamento dos débitos locatícios, acrescidos de multa moratória e encargos legais, excluída a cobrança de honorários contratuais. Insurgência da Ré Maria Carolina Schuster, que pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Maria Sartori Vicente, a declaração de ausência de interesse de agir dos Autores e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, além de, quanto ao mérito, requerer a declaração de nulidade da cláusula contratual que trata de sua corresponsabilidade, por configurar dupla garantia.2) Preliminares de mérito. Condições da ação, como a legitimidade e o interesse de agir, que devem ser avaliadas in status assertiones, ou seja, em abstrato.2.1) Ilegitimidade ativa da Autora Maria Sartori Vicente. Rejeição. Alegação de usufruto vitalício sobre o imóvel locado, exercido em conjunto com seu cônjuge, suficiente para conferir legitimidade ativa, ainda que seu nome não conste formalmente no instrumento contratual. Demonstração de vínculo jurídico com o imóvel e com a relação locatícia.2.2) Ilegitimidade passiva da Ré Maria Carolina Schuster. Rejeição. Contrato assinado pela Ré no campo destinado aos locatários, sem qualquer ressalva quanto à limitação de sua responsabilidade. Regime de comunhão universal de bens vigente à época da contratação, com presunção legal de benefício mútuo decorrente da atividade comercial exercida no imóvel. Ausência de posse direta ou de exploração comercial própria que não afasta sua vinculação jurídica ao contrato. 2.3) Ausência de interesse de agir dos Autores. Rejeição. Homologação de acordo posterior à sentença que declarou a rescisão contratual, restabelecendo a relação locatícia. Transação que não indica a exclusividade na manutenção do contrato por parte do ex-cônjuge. Inadimplência posterior e a permanência no imóvel que configuram pretensão resistida, apta a justificar nova demanda. Inexistência de prova quanto à notificação dos locadores sobre o divórcio, circunstância que não pode ser oposta aos proprietários, que mantinham legítima expectativa de continuidade da relação locatícia nos moldes originalmente pactuados. 3) Mérito. Nulidade da cláusula 17ª do contrato de locação. Rejeição. Dispositivo que reforça a condição da Ré como locatária. Corresponsabilidade que decorre da própria vinculação contratual, não configurando prestação de garantia adicional, nem infringência ao Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único. Cláusula válida e eficaz.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.6973.4600.8846

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo a obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta.2. Embargos de declaração opostos pela reclamada, com alegação de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que os honorários foram fixados sobre valor de condenação inexistente e de que deveria ter sido convertida a obrigação de fazer em perdas e danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, diante da inexistência de condenação pecuniária; e (ii) saber se é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na ausência de pedido recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, aplicado em consonância com o CPC.5. Verifica-se contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que não houve condenação em valor certo, sendo inadequada a utilização dessa base de cálculo.6. Diante da inexistência de valor de condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, impondo-se a retificação do julgado nesse ponto.7. Quanto à alegada omissão relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, inexiste vício a ser sanado, pois não houve pedido recursal nesse sentido, o que inviabiliza sua apreciação em sede de embargos de declaração.8. Ademais, tratando-se de fase de conhecimento, limita-se o julgamento ao reconhecimento do direito e à subsunção do fato à norma, sendo eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação matéria a ser analisada oportunamente, em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar a contradição apontada e retificar o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a incidir sobre o valor da causa, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.10. Tese de julgamento: «Inexistindo condenação em valor certo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos exige pedido específico e deve ser examinada, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença.».... ()

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Doc. ADM Direito 353.1589.3077.5799

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS INSUMOS JÁ INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação para fornecimento de medicamentos, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento «Aripiprazol 15mg» para tratamento de transtorno afetivo bipolar (CID F31.6), fármaco não incorporado às políticas do Sistema Único de Saúde. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se estão preenchidos os requisitos jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e ii) estabelecer se a prescrição médica apresentada é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, à luz da medicina baseada em evidências. III - RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento da Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que: «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».  3.

1. O direito fundamental à saúde, previsto no CF/88, art. 196, não autoriza a dispensação indiscriminada de medicamentos, devendo ser interpretado em consonância com critérios técnicos e científicos. 3.2. A mera prescrição médica, desacompanhada de laudo circunstanciado e de comprovação do esgotamento ou inadequação das terapias fornecidas pelo SUS, não satisfaz o ônus probatório imposto a parte autora. 3.3. A judicialização do direito à saúde deve se orientar pela busca de tratamentos comprovadamente eficazes e seguros, não se prestando à sucessiva substituição de fármacos não incorporados ao SUS sem a demonstração técnicas de falha terapêutica dos medicamentos anteriormente utilizados, sob pena de transformar a tutela jurisdicional em instrumento de experimentação clínica desprovida de respaldo científico, em afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. 3.4. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados não pode servir à experimentação terapêutica sucessiva, devendo visar exclusivamente tratamentos comprovadamente eficazes. 4. A jurisprudência consolidado deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado, como neste caso, em que a Nota Técnica emitida concluiu de forma fundamentada pela inexistência de elementos técnicos suficientes para justificar o uso do fármaco, apontando a disponibilidade de múltiplas alternativas terapêuticas eficazes no SUS não comprovadamente utilizadas ou esgotadas.  5. A ausência de prontuário médico completo, de histórico detalhado dos tratamentos anteriores e de justificativa técnica para a não utilização ou ineficácia dos fármacos padronizados inviabiliza o deferimento judicial do medicamento pleiteado. 6. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso. IV - DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação robusta, à luz da medicina baseada em evidências, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública; 2. A prescrição médica isolada não prevalece sobre Nota Técnica fundamentada do NATJUS quando ausente prova do esgotamento dos tratamentos padronizados pelo SUS; 3. A judicialização da saúde não autoriza a dispensação de medicamentos para fins experimentais ou sem respaldo técnico-científico adequado». ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts 373, I; 927. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427 06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.0690.6929.1931

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA DE 1/4. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO PARA 1/2. RECURSO DO RÉU. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3. MANTIDA. FRAÇÃO JUSTIFICADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 330, «caput», do CP, em concurso material, absolvendo-o quanto ao CP, art. 329. A pena foi fixada em 8 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 849 dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão cautelar. O Ministério Público postulou a exasperação da pena-base em 1/2, diante do reconhecimento de três circunstâncias judiciais negativas. A defesa requereu a redução da fração aplicada na segunda fase da dosimetria, sustentando desproporcionalidade na compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequada a majoração da pena-base em 1/4; e (ii) estabelecer se, diante da multirreincidência, é possível redução mais benéfica entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena constitui atividade discricionária vinculada do magistrado, devendo observar os critérios do CP, Lei 11.343/2006, art. 59, art. 42 e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento de que o aumento de 1/6 sobre o mínimo legal ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima configura parâmetro orientador, não obrigatório, exigindo-se fundamentação idônea para adoção de fração diversa.5. Reconhecidas como negativas as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à conduta social e às circunstâncias do crime, especialmente diante da apreensão de 40 kg de maconha e porção de cocaína, revela-se insuficiente a majoração de apenas 1/4, impondo-se a elevação para 1/2, em observância à gravidade concreta do fato e à adequada individualização da pena.6. Existindo cinco condenações transitadas em julgado aptas ao reconhecimento da reincidência, mostra-se adequada a compensação parcial com aplicação da fração de 1/3, inexistindo desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 803.0360.3906.1417

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, guardar e trazer consigo. II) DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA e crack - ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE DEVE SER MANTIDA.III) recurso conhecido e desprovido.1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.5. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.6. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».7. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.9724.5389.0790

11 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO 1 (DE NICOLAS GABRIEL DOMINGUES MARGARIDO) NÃO PROVIDO E RECURSO 2 (DE RAFAEL AMELINI DA SILVA) NÃO PROVIDO. RECURSO DE GUSTAVO DA SILVA PEREZ NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por três réus contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III, em razão da apreensão de 39 porções de crack, pesando aproximadamente 8,4g, encontradas nas imediações de um colégio, onde os apelantes foram abordados após denúncias de tráfico. Os apelantes requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e a aplicação de penas mais brandas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos por insuficiência de provas ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, bem como a aplicação das causas de aumento de pena e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir1. A apelação de Gustavo foi considerada intempestiva, pois ele manifestou o desejo de não recorrer da sentença e a defesa não interpôs recurso dentro do prazo legal.2. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e dados extraídos de celulares, demonstraram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, configurando o concurso de pessoas.3. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III foi mantida, pois o tráfico ocorreu nas imediações de um estabelecimento de ensino, independentemente da intenção de atingir o público escolar.4. O pedido de desclassificação para o tráfico privilegiado foi negado, pois os apelantes não preencheram os requisitos necessários, como a ausência de dedicação a atividades criminosas.5. A participação de Rafael e Nicolas foi considerada coautoria, não havendo fundamento para a alegação de participação de menor importância.IV. Dispositivo e teseApelações criminais interpostas por Nicolas Gabriel Domingues Margarido e Rafael Amelini da Silva conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Apelação criminal interposta por Gustavo da Silva Perez não conhecida, ante sua intempestividade.Tese de julgamento: no crime de tráfico de drogas, a mera presença de entorpecentes nas imediações de estabelecimentos de ensino é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, independentemente da comprovação de que a mercancia visava especificamente o público escolar.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1738.4847.7332

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A RENÚNCIA À PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante a renúncia à pretensão. Condenação do embargante ao pagamento das custas remanescentes. Revogação, de ofício, da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Insurgência do autor nesse tocante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é nula a sentença na parte em que revogou o benefício da justiça gratuita por ausência de fundamentação e inobservância do contraditório; e (ii) deve ser restabelecida a concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A revogação do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a alteração da situação financeira do beneficiário.3.2. A decisão que revogou a gratuidade foi baseada em suposição genérica sobre recebimento futuro de valores, sem comprovação efetiva.3.3. A despeito da possibilidade de reavaliação do benefício a qualquer tempo, o apelante não foi intimado para se manifestar sobre a suposta melhora em sua situação financeira, violando o princípio do contraditório.3.4. A ausência de intimação prévia compromete a validade da decisão que impôs ônus financeiro ao apelante, configurando decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico.3.5. Declaração de nulidade da sentença na parte em que revogou o benefício da justiça gratuita concedida ao apelante. Restabelecimento, por conseguinte, da gratuidade da justiça anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º, e 10; Lei 1.060/1950, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038158-06.2023.8.16.0000 AI, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 968.2242.8921.4097

13 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO (PETROSIX). ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E HÍDRICA. DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL E DOENÇAS DA POPULAÇÃO LOCAL. POLUIÇÃO HÍDRICA PRETÉRITA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INTEGRAL. TEMA 707/1STJ. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO ATUAL. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL COMUM. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO ATUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE. DANO CESSADO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação civil pública ambiental em face da Petrobras (Unidade Petrosix) por danos ambientais e à saúde pública decorrentes da exploração de xisto em São Mateus do Sul.II - Questões em discussão As questões em discussão são: (i) verificar a validade do «Relatório São Mateus do Sul» para fins de nexo causal com danos à saúde; (ii) analisar a existência de poluição hídrica e atmosférica a partir do acervo documental técnico e histórico; (iii) ponderar a adequação de medidas de reparação atual diante dos resultados da inspeção judicial; (iv) avaliar o cabimento e o quantum da indenização por dano moral coletivo.III - Razões de decidir (i) O «Relatório São Mateus do Sul» foi desacreditado por revisão crítica da UFPR, restando incontroverso que não serve de lastro para comprovar danos à saúde da população local, cujas enfermidades não destoam de cidades de mesmo porte no Paraná, conforme análises de dados científicos que constam no processo. (ii) A análise do Relatório de Monitoramento da PUC/PR (1988-2010) e do Relatório Técnico da própria Petrobras (2002) comprova poluição hídrica histórica por mercúrio e hidrocarbonetos em sedimentos. Restou demonstrado acidente ambiental grave em 2006, com vazamento de substâncias tóxicas e mortandade de peixes, violando a Resolução CONAMA 357/2005. (iv) A responsabilidade é objetiva e integral (Tema 707/STJ), sendo o dano ambiental hídrico pretérito passível de compensação por dano moral coletivo, fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de acordo com o método bifásico. Inexistindo prova de degradação atual na inspeção judicial de 2019, são indevidas novas obrigações de fazer.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Tese de julgamento: «O reconhecimento de poluição hídrica pretérita e acidentes ambientais históricos, comprovados por monitoramentos técnicos, caracteriza dano ambiental passível de reparação via dano moral coletivo, independentemente da conformidade atual dos efluentes atestada em inspeção judicial.»Atos normativos: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 7.347/1985, art. 18; Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2011.Jurisprudência relevante: STJ: Tema 707; TJPR: AC Acórdão/TJPR e AC 0001267-24.2016.8.16.0099.

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Doc. ADM Direito 322.6363.7731.8790

14 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. TERMO INICIAL DO NOVO PRAZO NO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição material do crédito não tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição material do crédito executado, considerando a existência de execução fiscal anterior extinta sem resolução do mérito e a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho judicial que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. 4. Extinto o feito anterior sem resolução do mérito, por causa não imputável à inércia do exequente, o prazo prescricional permanece suspenso e somente se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva. 5. Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/03/2023 e o ajuizamento da nova execução em 11/01/2024, não transcorreu o prazo prescricional, afastando-se a prescrição material reconhecida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição material e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: «1. Extinta a execução anterior sem resolução do mérito, por causa não imputável ao exequente, o prazo prescricional reinicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva.» Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15.06.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 487.5537.2585.4709

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA VERIFICADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL E TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OCORRIDO EM VOO NACIONAL DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. art. 373 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DE TRANSPORTE OU DA SOBREVENDA DE BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de Apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 153.0530.7532.5232

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada após o falecimento da devedora fiduciante, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A sentença determinou a restituição do veículo apreendido ao representante do espólio ou, caso alienado, o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do bem na data da apreensão. O Apelante requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da ação mediante habilitação dos sucessores; subsidiariamente, postulou que eventual indenização correspondesse ao valor obtido com a venda do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a ação de busca e apreensão ajuizada depois do falecimento da devedora fiduciante, com fundamento em notificação extrajudicial também expedida após o óbito e em nome da falecida, pode prosseguir mediante regularização do polo passivo e habilitação dos sucessores; b) a matéria relacionada ao seguro prestamista pode ser examinada no recurso; e c) na impossibilidade de restituição do veículo apreendido, a indenização devida ao espólio deve corresponder ao valor obtido com a venda do bem ou ao seu valor de mercado na época da apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Embora seja suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, essa orientação pressupõe que a comunicação seja dirigida a devedor existente. A notificação expedida em nome da devedora 11 meses depois de seu falecimento não produz o efeito de constituí-la em mora.4. Com a morte, extingue-se a personalidade civil, abre-se a sucessão e a herança passa a responder pelas dívidas da pessoa falecida. Como a prestação indicada como inadimplida venceu após o óbito, a comunicação destinada à constituição em mora deveria ter sido dirigida ao espólio ou aos sucessores.5. A suspensão do processo e a habilitação dos sucessores previstas nos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC pressupõem que o falecimento da parte ocorra no curso de relação processual validamente constituída. Tais mecanismos não sanam ação originariamente proposta contra pessoa já falecida nem suprem a ausência da prévia constituição em mora.6. O desconhecimento do óbito pela instituição financeira e a ausência de comunicação pelos sucessores não afastam o vício, pois a exigência de constituição válida em mora possui natureza objetiva e não se satisfaz com a boa-fé subjetiva do credor.7. A discussão relativa ao seguro prestamista não integrou os fundamentos da sentença, que extinguiu o processo por vício anterior ao exame da relação de direito material. Sua apreciação, portanto, fica prejudicada nesta via, sem prejuízo de eventual discussão em ação própria.8. Não houve comprovação da alegada alienação do veículo nem do valor obtido. Ademais, a indenização pelo valor de mercado na época da apreensão recompõe o patrimônio do espólio, indevidamente privado do bem, e não se vincula ao resultado de eventual venda promovida pelo credor por sua conta e risco.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.10. Tese de julgamento: «1. A notificação extrajudicial expedida após o falecimento do devedor fiduciante e em seu próprio nome não constitui validamente a mora exigida para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. O ajuizamento da ação contra pessoa já falecida não pode ser regularizado mediante habilitação dos sucessores, providência reservada ao falecimento ocorrido no curso de processo validamente constituído. 3. Na impossibilidade de restituição de veículo indevidamente apreendido, a indenização devida ao espólio deve corresponder ao valor de mercado do bem na época da apreensão, a ser apurado em liquidação de sentença.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 6º, 1.784 e 1.997; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 110, 313, I e § 2º, 320, 485, IV, 687 e 688, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, «caput» e § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.03.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.2023; STJ, Súmula 72; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.132; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0113632-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.11.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve o encerramento do processo porque o banco enviou a notificação e ajuizou a ação depois do falecimento da devedora. Como a notificação foi feita em nome de uma pessoa morta, ela não serviu para comprovar o atraso exigido pela lei. A inclusão posterior dos herdeiros não poderia corrigir esse problema. Assim, o veículo deve ser devolvido ao espólio e, se isso não for possível, o banco deverá pagar o valor de mercado que ele possuía na época da apreensão. O recurso do banco foi rejeitado, e os honorários devidos ao advogado dos herdeiros foram elevados para 12% do valor atualizado da causa.... ()

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