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Doc. ADM Direito 737.9128.5677.3801

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Decisão surpresa. Não caracterização. Inviabilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Devedor falecido. Extinção do processo. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de identidade fática. Agravo conhecido e recurso não provido.

1. A alegação de violação do CPC/2015, art. 10, no caso concreto, demanda revaloração do contexto de intimações e do iter processual, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/stj.... ()

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