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Doc. ADM Direito 240.8261.2348.2372

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Om issão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Justiça gratuita. Concessão anterior. Intimação do beneficiário, de ofício, para comprovar a manutenção da hipossuciência. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1465.4479

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória. Justiça gratuita. Concessão anterior. Intimação do beneficiário, de ofício, para comprovar a manutenção da hipossuciência. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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