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Doc. ADM Direito 067.9801.1760.8539

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça. Requisitos não comprovados. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revogação de ofício. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O acórdão vergastado concluiu pela revogação do benefício da gratuidade da justiça, entendendo que a recorrente não comprovou sua incapacidade de suportar as despesas do processo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 837.5877.8868.1808

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça. Violação do art. 1.022 do ncpc. Contradição. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar

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