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Doc. ADM Direito 546.9284.3587.1393

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS POR PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO APELANTE, QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO EM AÇÃO ANTERIOR RELACIONADA À MESMA CONDIÇÃO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE RESSARCIR OS HONORÁRIOS MÉDICOS REFERENTES A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO APELANTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA E A RELAÇÃO COM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUSTIÇA GRATUITA QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 4. NÃO FOI DEMONSTRADA A NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA DO TRATAMENTO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS MÉDICOS.5. A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ABRANGE NOVOS EVENTOS CLÍNICOS OU TRATAMENTOS FUTUROS, POIS A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA NOS EXATOS LIMITES DO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL.6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A OPERADORA DE APRESENTAR FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL NEGATIVA.7. NÃO HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA, CARACTERIZANDO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS IMPEDE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE APRESENTAR FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL NEGATIVA DE REEMBOLSO, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AO PAGAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO BENEFICIÁRIO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 487, I, 503 E 85, § 11; CDC, ART. 6º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0037856-16.2020.8.16.0021, REL. SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.02.2024; STJ, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 17.12.2020; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9869.6500.3059

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB - DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO AMPLO E INDISTINTO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - CPC, art. 139, IV - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATIVOS ATINGIDOS - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO — CPC, art. 10 - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A indisponibilidade de bens por meio da CNIB configura medida executiva atípica, fundada no CPC, art. 139, IV, e possui caráter subsidiário, somente sendo admissível após o esgotamento das tentativas de localização de bens por meios típicos e menos gravosos, como buscas realizadas por meio do Sisbajud e do Renajud, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.2. A ausência de intimação prévia da executada para manifestação sobre o pedido de indisponibilidade viola o contraditório substancial previsto no CPC, art. 10, especialmente diante da possibilidade de repercussão sobre direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, considerando-se a atuação da agravante no ramo de incorporação e loteamento imobiliário.... ()

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Doc. ADM Direito 505.8958.7775.6209

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a operadora de plano de saúde a custear terapias multidisciplinares para paciente com transtorno do espectro autista em clínica não credenciada, com limitação à tabela da rede, além de fixar indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio de tratamento em clínica não credenciada e a existência de dano moral decorrente da negativa administrativa.III. Razões de decidir3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.4. A regra geral limita a cobertura à rede credenciada, admitindo-se exceção quando demonstrada a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico, especialmente em casos de transtorno do espectro autista, diante do risco de regressão no desenvolvimento do paciente.5. Comprovado que o tratamento vinha sendo realizado há longo período na clínica indicada, com vínculo estabelecido e evidência de prejuízo em caso de interrupção, admite-se o custeio excepcional em prestador não credenciado.6. O reembolso deve observar os limites contratuais, sendo devido apenas até os valores da tabela praticada pela operadora, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.7. A negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral, sendo necessária prova concreta de lesão a direitos da personalidade ou agravamento do quadro clínico.8. Ausente demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial ou agravamento da condição do paciente em razão da conduta da operadora, afasta-se a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É admissível, em caráter excepcional, o custeio de tratamento em clínica não credenciada para paciente com transtorno do espectro autista quando necessária a manutenção do vínculo terapêutico, limitado o reembolso à tabela do plano, não havendo dano moral sem prova de efetiva lesão extrapatrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7734.5881.7642

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores indevidamente cobrados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. O apelante alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que afetaram sua subsistência, e requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O apelante não contratou ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário, configurando desconto indevido. 4. O dano moral é presumido em casos de ofensa aos direitos da personalidade. 5. O pedido de indenização por danos morais foi acolhido, considerando a gravidade do dano e a situação econômica do apelante. 6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do êxito integral do demandante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para fixar indenização por danos morais em favor da parte autora. Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a gravidade da lesão e as condições pessoais da vítima, sendo o valor da indenização fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 86; CC/2002, arts. 11 a 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 29.09.2025; STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025; Tema 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1556.0645.7253

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()

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