I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO APELANTE, QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO EM AÇÃO ANTERIOR RELACIONADA À MESMA CONDIÇÃO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE RESSARCIR OS HONORÁRIOS MÉDICOS REFERENTES A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO APELANTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA E A RELAÇÃO COM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUSTIÇA GRATUITA QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 4. NÃO FOI DEMONSTRADA A NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA DO TRATAMENTO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS MÉDICOS.5. A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ABRANGE NOVOS EVENTOS CLÍNICOS OU TRATAMENTOS FUTUROS, POIS A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA NOS EXATOS LIMITES DO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL.6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A OPERADORA DE APRESENTAR FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL NEGATIVA.7. NÃO HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA, CARACTERIZANDO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS IMPEDE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE APRESENTAR FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL NEGATIVA DE REEMBOLSO, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AO PAGAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO BENEFICIÁRIO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 487, I, 503 E 85, § 11; CDC, ART. 6º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0037856-16.2020.8.16.0021, REL. SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.02.2024; STJ, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 17.12.2020; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2022.... ()
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