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Doc. ADM Direito 338.8968.7608.6263

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Apelação declarada deserta. Agravo interno não conhecido. Aplicação da Súmula 182/stj. Princípio da dialeticidade. Impugnação à causa da deserção. Formalismo excessivo. Preparo. Desnecessidade quando o recurso versa sobre o próprio benefício. Acesso à justiça. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1. A controvérsia central reside em definir se a aplicação sucessiva de óbices processuais, iniciada pelo indeferimento da gratuidade de justiça e culminando na inadmissão do recurso especial por razões dissociadas, configura violação às normas federais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.... ()

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