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Doc. ADM Direito 171.4816.5510.1498

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA D

E DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO INTERPOSTA DEVE SER CONHECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, O QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, § 1º, 59, 312 e 1.010, III; CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006146-66.2020.8.16.0024, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 27.11.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004486-56.2019.8.16.0029, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 01.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8228.0492.1702

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido formulado pela requerente e o pedido de levantamento do termo de fiel depositária formulado pela terceira interessada, e remeteu a resolução da questão sobre a propriedade do bem ao Juízo cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerados o fato de que o bem ainda interessa ao processo criminal em andamento e a dúvida sobre a sua verdadeira propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal em andamento, o que inviabiliza a sua restituição neste momento. 4. A restituição de bens apreendidos pressupõe a comprovação da propriedade do bem e ausência de dúvida quanto ao direito da pessoa requerente, conforme o CPP, art. 120. 5. Há controvérsia sobre a titularidade do veículo, com alegações de ambas as apelantes sobre a propriedade, o que impede a restituição no âmbito criminal. 6. A questão da propriedade do bem deve ser resolvida no Juízo Cível, conforme previsto no art. 120, §4º, do CPP. 7. A manutenção da apreensão do veículo é necessária para evitar danos irreparáveis às partes envolvidas até que a titularidade seja definida. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118, caput, e CPP, art. 120, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0005110-82.2023.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7384.9119.6525

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova, sem prévia fixação dos pontos controvertidos e delimitação das provas a serem produzidas, deve ser cassada por violar o CPC, art. 357.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão agravada inverteu o ônus da prova sem observar o procedimento previsto no CPC, art. 357, que exige a fixação prévia dos pontos controvertidos e a delimitação das provas a serem produzidas.2. Antes de inverter o ônus da prova, o juiz deve estabelecer quais questões serão objeto da fase probatória e definir os meios de prova cabíveis.3. A ausência de delimitação dos pontos controvertidos torna a inversão do ônus da prova incoerente e contrária à norma processual. Decisão cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para que sejam fixados os pontos controvertidos e, depois, analisada a necessidade da inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É nula a decisão que atribui o ônus da prova sem determinar o objeto que se deve provar, ante a violação ao CPC, art. 357.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, II. 357.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0143225-86.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068158-52.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 820.4710.4461.0075

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo autor e reconvindo, ora embargado, mantendo a improcedência do pedido de dano moral, ajustando a incidência de cláusula penal reduzida de forma equitativa e redistribuindo o ônus de sucumbência em ambas as lides.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram na reforma parcial da sentença, mantendo a improcedência do pleito de dano moral ante a constatação, ainda que a menor da inscrição feita ao Serasa, de dívida vencida, reduzindo de forma equitativa a cláusula penal em atenção às peculiaridades do negócio jurídico sui generis entabulado entre as partes, e redistribuindo o ônus de sucumbência constatando-se o decaimento a maior do apelante, não se verifica nenhum dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()

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Doc. ADM Direito 134.5061.0416.8753

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA FIXAR O ALUGUEL CONFORME AVALIAÇÃO PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À TESE DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO AUTOSSUFICIENTE NA SISTEMÁTICA DAS AÇÕES RENOVATÓRIAS. QUALIFICAÇÃO DO PARECER COMO LAUDO DE ENGENHEIRO CREDENCIADO NO CREA/PR. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECAIMENTO EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO E O JUDICIALMENTE ARBITRADO, MULTIPLICADA POR 12 MESES. LEI 8.245/1991, art. 58, III. COORDENAÇÃO COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAUTADOS PARA JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. INTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º. TEMA 1.076/STJ. OBSCURIDADE QUANTO À LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. INTEGRAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela locadora contra acórdão que, em ação renovatória de locação comercial, deu parcial provimento à apelação da locatária para fixar o aluguel em R$ 29.438,00 mensais, conforme avaliação pericial, em substituição aos R$ 40.000,00 adotados pela sentença com base no valor indicado na petição inicial. A embargante alega omissão no enfrentamento da tese do «venire contra factum proprium» qualificado, omissão quanto à sucumbência recíproca, contradição na base de cálculo dos honorários, omissão quanto aos critérios do CPC, art. 85, § 2º e obscuridade nos parâmetros de liquidação das diferenças de aluguéis.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso por não ter enfrentado o argumento de que o valor da petição inicial estava lastreado em parecer técnico formal, e não em mera estimativa informal; (ii) saber se o acórdão é omisso por não ter aplicado o CPC, art. 86 diante do desprovimento do pedido subsidiário de alteração do índice de reajuste; (iii) saber se há contradição entre a premissa de que o decaimento da autora não configura sucumbência e a utilização dessa diferença como base de cálculo dos honorários; (iv) saber se o acórdão é omisso quanto aos critérios do CPC, art. 85, § 2º; e (v) saber se o título executivo é obscuro quanto aos parâmetros de liquidação das diferenças de aluguéis.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão quanto à tese do «venire contra factum proprium», porquanto o acórdão a enfrentou com fundamento na sistemática das ações renovatórias, segundo a qual qualquer valor indicado na petição inicial é estimativo e sujeito à retificação pela prova pericial, independentemente de estar lastreado em parecer unilateral.4. A qualificação do parecer juntado com a petição inicial como laudo de engenheiro credenciado junto ao CREA/PR, com anotação de responsabilidade técnica, constitui argumento novo não suscitado nas contrarrazões de apelação, inadmissível em sede de embargos de declaração.5. Inexiste omissão quanto à sucumbência recíproca, porquanto o acórdão fundamentou a distribuição dos ônus pelo princípio da causalidade, e o desprovimento do pedido subsidiário de alteração do índice de reajuste configura sucumbência em parte mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.6. A imprecisão terminológica na base de cálculo dos honorários não configura contradição que altere o resultado, devendo ser esclarecido que o proveito econômico corresponde à diferença entre o aluguel efetivamente pago pela locatária e o aluguel judicialmente arbitrado por esta Corte, multiplicada por 12 meses, por aplicação analógica da Lei 8.245/1991, art. 58, III, em conformidade com o que se delibera nos embargos de declaração companheiros pautados para julgamento na mesma sessão.7. A fixação dos honorários no percentual de 10% é integrada com a expressa menção aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável a equidade do § 8º, porquanto o proveito econômico é mensurável e não irrisório, conforme Tema 1.076/STJ.8. O título executivo comporta integração para esclarecer que o parâmetro de comparação é o confronto entre o aluguel definitivo corrigido pelo IGP-M/FGV e os valores efetivamente pagos, que o aluguel definitivo deve ser retroprojetado para outubro e novembro de 2023 mediante deflação pelo IGP-M/FGV, e que o marco temporal final é a data em que o aluguel definitivo passou a ser efetivamente praticado entre as partes ou, na ausência de acordo, o trânsito em julgado.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer a base de cálculo dos honorários, definindo o proveito econômico como a diferença entre o aluguel efetivamente pago e o judicialmente arbitrado, multiplicada por 12 meses, integrar a fundamentação com os critérios do CPC, art. 85, § 2º e integrar o acórdão com os parâmetros de liquidação das diferenças de aluguéis.... ()

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