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Doc. ADM Direito 953.4905.6553.8092

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa. A acusada requereu o redimensionamento da dosimetria, a fixação de regime inicial diverso para o início do cumprimento de pena e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a pena-base deve se ater no mínimo legal; b) a condenação nos autos 0002190-20.2023.8.16.0159 foi valorada para fins de maus antecedentes e reincidência, de forma que houve bis in idem; c) é devida a compensação integral entre a reincidência e confissão espontânea; d) a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 deve ser reduzida para o mínimo, 1/6; e) deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de pena; f) a prisão preventiva foi mantida na sentença de forma desproporcional, de forma que ser revogada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base foi fixada em conformidade com as circunstâncias do crime, os maus antecedentes da ré, a quantidade de droga e o uso de transporte coletivo. Os fatores justificam a exasperação da pena e foram observados de forma idônea pelo juízo.4. Não houve bis in idem, pois a condenação por crime anterior foi utilizada apenas para configurar maus antecedentes e não para reincidência. 5. Houve simples erro material no decisum no que diz respeito à segunda fase, uma vez que a agravante da reincidência não foi aplicada. Logo, não há falar em compensação com a atenuante da confissão espontânea, que incidiu de forma isolada para reduzir a pena-base.6. A majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 foi corretamente aplicada e levou em consideração de forma irreparável a expressiva quantidade de droga e a distância percorrida pela acusada.7. A manutenção do regime inicial fechado é legítima, mesmo a pena de tendo sido fixada em 8 anos de reclusão, os maus antecedentes da ré e as circunstâncias do fato justificam o regime mais severo.8. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória de forma motivada, nos termos do art. 387, §1º, do CPP, observada a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. A substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, na forma do CPP, art. 318, V, não se mostra possível neste momento, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7032.0794.2356

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA CONDUTOR DE MÁQUINA DE PAPEL À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE TERCEIRO E QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA -

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2777.2782.4424

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE NÃO CONCRETIZADO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS COMPRADORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E

NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de comissão de corretagem, na qual o autor alegou ter realizado a intermediação de venda de imóvel e solicitado o pagamento de R$ 180.000,00, valor referente à comissão, após a devolução de sinal de R$ 50.000,00. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de conclusão do negócio jurídico e na desistência motivada pelos compradores, que identificaram pendências que inviabilizaram a venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada pelo apelante, considerando que o negócio jurídico não se concretizou devido à desistência motivada dos compradores.III. Razões de decidir3. A comissão de corretagem é devida apenas quando o corretor realiza a efetiva intermediação e o negócio jurídico se concretiza.4. A desistência do negócio foi motivada por dívidas pendentes, o que afasta o direito à comissão de corretagem.5. O pagamento do sinal não configura erro na valoração da prova, pois a desistência foi justificada e não se tratou de arrependimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor realiza a efetiva intermediação que resulta na conclusão do negócio jurídico, sendo indevida em casos de desistência motivada por razões alheias à sua atuação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 722, 725 e 727; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1786726 TO 2018/0149187-9, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0009873-30.2020.8.16.0025, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0010553-90.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 19ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0022668-18.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 26.03.2025.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9079.5200.1337

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. VELOCIDADE DE INTERNET AQUÉM DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO QUE IMPLICA EM DANO MORAL IN

RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, a impugnação à justiça gratuita aventada pela recorrida não comporta acolhimento. A parte recorrente comprovou sua situação de desemprego (mov. 92.2), não tendo a recorrida indicado elementos que coloquem em dúvida a hipossuficiência alegada. Desse modo, o benefício deve ser concedido à recorrente, nos termos do CPC, art. 98.2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência de danos morais. 3. Na hipótese em apreço, embora a recorrente tenha atrasado o pagamento de faturas, o que ocasionou a suspensão parcial do serviço de internet, o contrato prevê a aplicação de penalidades apenas a partir de 10 dias de atraso (mov. 18.4, fl. 02). Todavia, das faturas pagas em atraso apresentadas na contestação (mov. 18.1, fls. 03/04), verifica-se que apenas a com vencimento em 10/11/2022 superou esse prazo. Ademais, da conversa entre as partes (mov. 18.7) evidencia-se que a falha na velocidade da internet extrapolou eventual penalidade por inadimplemento, tendo inclusive motivado visita técnica da operadora para verificar a causa da redução de velocidade. Nesse ponto, caberia à reclamada apresentar relatório técnico de diagnóstico a fim de comprovar que o serviço estava funcionando de maneira satisfatória. Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços (CDC, art. 14).4. No caso dos autos, verifica-se descumprimento contratual por parte da operadora ao não disponibilizar, de forma satisfatória, a velocidade de internet contratada nos meses em que não houve incidência de penalidade por atraso. Contudo, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Ressalte-se que, embora tenha havido dificuldade na utilização da internet para acesso a serviços de streaming, conforme demonstrado nos vídeos anexados à inicial, a recorrente não comprovou privação total do serviço nem a ocorrência de prejuízos em outras atividades. É exigível da parte que se diz lesada demonstrar que o ilícito contratual atingiu direitos da personalidade, a justificar reparação por danos morais, o que não se verificou no caso em tela.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FREQUENTES QUEDAS DE SINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003219-31.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.09.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 250.9570.6434.8744

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). DETERMINAÇÃO PRÉVIA PARA QUE A AUTORA COMPROVE A CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE EM DEMANDA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 931.5932.3689.4405

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ.INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 154.8678.9304.5261

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÕES SOBRE PLATAFORMA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ - ATÉ A APRECIAÇÃO DO TEMA 1.264. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO DOS REsp´s Acórdão/STJ e 2.094.303. VEDAÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO DECLARADO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.4331.4279.8419

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LEI MUNICIPAL 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.9776.7604.8367

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.APELO DO EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ E DE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.0668.5120.6391

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA/APELANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 920.8968.8446.2347

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA. BENFEITORIAS NO IMÓVEL RURAL QUE NÃO INVALIDAM O CONTRATO FIRMADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos, para a aquisição originária da propriedade, a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (Lei 10.406/2002, art. 1.238).2. In casu, os Apelantes não comprovaram os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, abstendo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).3. No vertente caso legal (concreto), a autorização para construir e permanecer no imóvel, sem qualquer oposição, reforça o entendimento de que não houve ruptura do vínculo jurídico anterior, tampouco demonstração de atos inequívocos de oposição ao proprietário, requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião extraordinária.4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. A autorização para construir e permanecer no imóvel, sem qualquer oposição, reforça o entendimento de que não houve ruptura do vínculo jurídico anterior, tampouco demonstração de atos inequívocos de oposição ao proprietário, requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião extraordinária.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 227.8709.5423.8445

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR.» RÉ QUE ARGUIU EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE REJEIÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E DE OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. COERDEIRA RÉ QUE OCUPA, COM A EXCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ESBULHO NA COMPOSSE PRO INDIVISO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS (AVÓS DA RÉ) FALECIDOS EM 1990 E 2002. ABANDONO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EXISTÊNCIA DE POSSE PRECÁRIA OU DETENÇÃO DA COERDEIRA, CUJA POSSE DETÉM A MESMA QUALIDADE QUE A DOS DEMAIS. ABANDONO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA SOMENTE EM 2022. INVENTÁRIO AJUIZADO EM 2011 QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, A PRECARIEDADE DA POSSE, TAMPOUCO SE TRATA DE OPOSIÇÃO EFETIVA, PORQUANTO NÃO TORNA LITIGIOSA A COISA, COM PRETENSÃO DE REAVÂ-LA. ABANDONO DOS DEMAIS HERDEIROS, ENTRETANTO, QUE NÃO FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU ORAL NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS A SER INDENIZADAS PODEM SER INDIVIDUALIZADAS E QUANTIFICADAS EM LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA DO DEVER DE INDENIZAR, COM MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ALGUMA BENFEITORIA, QUE DEVE SER PRODUZIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SERVE APENAS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse em favor dos Espólios proprietários, determinando a desocupação de imóvel porquanto a apelante ocuparia o bem de forma precária e sem animus domini. A ré apelante sustenta a existência de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, requerendo o reconhecimento de usucapião, ou, subsidiariamente, indenização por benfeitorias realizadas, a ser apuradas em Liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia demanda determinar-se: (i) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561; (ii) se a apelante preenche os requisitos para a declaração da usucapião do imóvel, considerando a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exclusiva, com ânimo de dono e sem oposição; e (iii) se a ré tem direito à indenização por benfeitorias e se estas podem ser individualizadas e demonstradas somente em Liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O pedido de gratuidade judiciária em sede recursal não foi conhecido, em razão do recolhimento do preparo, o que configura ato incompatível com o requerimento do benefício. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi conhecido por não observar a necessidade de protocolo de petição autônoma, nos moldes do art. 1.012, § 3º do CPC e art. 335, § ún. do Regimento Interno deste Tribunal. O imóvel cuja reintegração de posse se buscou, está adequadamente individualizado e inexiste qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da ré, sobretudo porque, sobre a mesma área, pleiteia o reconhecimento da usucapião. Os herdeiros que estejam sendo obstados de exercer a composse sobre o bem, independentemente de qualquer prévio exercício de posse fática, podem manejar os interditos possessórios em face de coerdeiro que usa o bem com exclusividade. Não ficou comprovado o comodato verbal ou a permissão dos proprietários registrais (falecidos em 1990 e 2002), que originou a posse da ré ou de seus pais sobre o imóvel. Eventual abandono do imóvel ou o mero ajuizamento de Inventário pelos demais herdeiros não conduz à presunção de ocorrência de posse precária do coerdeiro que exerce a posse direta e com exclusividade sobre o bem, pois todos recebem a posse com a mesma natureza. Por outro lado, o abandono do imóvel pelos coerdeiros, que não exercem posse direta ou indireta, não permite a presunção de existência posse «ad usucapionem» da coerdeira ré sobre o imóvel, devendo ser demonstrado cada requisito do CCB, art. 1.238. O ajuizamento de Inventário pelos (em 2011), por dizer respeito à partilha no campo do direito de herança e propriedade, não configura oposição à posse fática da apelante, que deve se dar com medida concreta e efetiva apta a tornar litigiosa a coisa e reavê-la. Em que pese a ausência de oposição ou qualquer tentativa de retomar o imóvel desde o falecimento dos proprietários (1990 e 2002) até a primeira manifestação de oposição dos herdeiros (2022), a Sentença é acertada ao afirmar que não estão demonstrados os demais requisitos da usucapião extraordinária, pois a ré não produziu qualquer prova documental ou oral. A data do esbulho está demonstrada com a recusa da apelante em desocupar o imóvel após notificações extrajudiciais, de modo que a procedência do pedido de reintegração de posse deve ser mantida. A apelante não apresentou provas de benfeitorias realizadas no imóvel, inviabilizando o pedido de indenização e direito de retenção. A Liquidação de Sentença não é adequada para a demonstração da existência de benfeitorias e o dever de indenizar, mas somente para a quantificação delas. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhece-se parcialmente da Apelação e nega-se-lhe provimento, mantendo-se a Sentença recorrida por fundamentos diversos. TESE DE JULGAMENTO: «A posse exercida por um herdeiro sobre bem integrante de acervo hereditário pode ser qualificada como ‘ad usucapionem’, desde que comprovados os requisitos legais de posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, não sendo a existência de Inventário apta a caracterizar efetiva oposição à posse». DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC:, art. 560 e CPC:, art. 561. CC: art. 1.206 e 1.238, caput e § ún. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: Súmula 237. STJ: 2ª Seção, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 08.05.25; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 22.09.20. Súmula 568. TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001608-89.2022.8.16.0115, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 25.06.25; 17ª Câm. Cív. AC 0002418-31.2013.8.16.0034, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 11.08.25; 17ª Câm. Cív. AC 0007841-59.2022.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 22.04.25; 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 17.11.2025; 18ª Câm. Cív. AC 0001628-02.2013.8.16.0146, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 21.06.21; 17ª Câm. Cív. AC 0001197-44.2015.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 29.07.24; 17ª Câm. Cív. AC 0001732-87.2018.8.16.0026, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, julg. em 05.12.22; 17ª Câm. Cív. AC 0008635-22.2019.8.16.0021, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 02.05.23; 18ª Câm. Cív. AC 0001452-21.2014.8.16.0103, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 02.05.22; 19ª Câm. Cív. AC 0000095-43.2019.8.16.0131, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. em 13.08.24. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal manteve a Sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel para os herdeiros, pois ficou comprovado que a apelante ocupava o imóvel com exclusão dos demais herdeiros de forma exclusiva, sem ter o direito de ficar lá. A apelante não conseguiu provar que tinha a posse do imóvel de maneira contínua e com a intenção de ser dona, como exige a lei para pedir a usucapião. Por isso, o Tribunal decidiu que a apelante deve desocupar o imóvel e ainda aumentou os honorários que ela deve pagar aos Advogados dos autores da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6562.4437.2532

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PROFUNDA SEMELHANÇA ENTRE OS TRAÇOS GRÁFICOS DA FIRMA CONTIDA NO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO PELO AUTOR E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA DEMANDA. DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7633.7160.5770

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, limitando a taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimos consignados.1.2. Insurgência do réu. Alegação de equívoco na série do BACEN utilizada na sentença, defendendo a aplicação da série referente ao crédito pessoal não consignado, bem como a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto e qual a série correta a ser aplicada; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.2. Em se tratando de contratos de empréstimo pessoal não consignado, é correta a aplicação da Série «20742 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado», que reflete a natureza da operação. Sentença reformada nesse ponto.3.3. Juros remuneratórios. Aferição de abusividade. Inadequação da análise exclusivamente pela taxa mensal. Alegação do réu de que a comparação deve ser feita apenas com base na taxa mensal que não merece acolhida. Discrepância entre as taxas mensal e anual que decorre da própria sistemática dos juros compostos e, por si só, não indica abusividade. Necessidade de consideração da taxa anual, por melhor refletir o custo efetivo da operação. Tema da capitalização de juros que não integra o objeto da demanda revisional.3.4. No caso, a taxa pactuada nos contratos 910001919119 e 910002095045 é inferior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, o que afasta a alegação de abusividade.3.5. Por outro lado, a taxa de juros do contrato de refinanciamento ( 950000947660) ultrapassou o dobro da taxa média de mercado. Abusividade configurada. Réu que não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o instrumento, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros elevadas.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, como forma de evitar o enriquecimento sem causa.3.7. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido em parte._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 98, §3º, 373, II.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 16.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 09.03.2026; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 458.7160.9301.1670

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DESACATO (ART. 331, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR FUNÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O crime de desacato se aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando o seu menosprezo ou ainda com a nítida intenção de ofender ou humilhar o funcionário público, o que não ocorreu no caso concreto.2. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330, caput.3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7916.7071.7725

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O INSS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, EXCLUIU A AUTARQUIA DO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 150/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL REMANESCENTE. POLO PASSIVO SUBSISTENTE COMPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 865.7156.6620.1957

17 - TJPR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE VERSOU SOBRE A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.(B) COMPENSAÇÃO DE VALORES E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO APELO. DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ FOI APRESENTADA EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(C) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA LESÃO OU DO PAGAMENTO, OU SEJA, DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. ORIENTAÇÃO DO JULGADO NO IRDR 1.746.707-5 DESTE TRIBUNAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR.(E) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA DA AUTORA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (F) VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE SEIS MIL REAIS.(G) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 624.3378.1947.8006

18 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 788.7089.9856.3347

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - Ação DeclaratóriA de Inexistência de Dívida c/c Inexigibilidade de Título c/c consignação em pagamento - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO da ré CESSIONÁRIA (ABAX) - PLEITO PELO RECONHECIMENTO da ré como legítima e única credora dos títulos a elA cedidos - necessidade de condenação da autora OU A cedente ao pagamento da verba de sucumbência - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. Pretensão da cessionária de ser reconhecida com única credora das notas ficais - múltiplas notificações referentes a mesma cessão - necessidade de notificação do SACADO sobre a cessão de crédito com a apresentação do instrumento contratual de crédito e a respectiva cessão - condição de eficácia perante o devedor - arts. 291 e 292 do Código Civil - provas nos autos que ré não demostraM com suficiente força probante a regularidade da notificação extrajudicial, desacompanhadas de documentos que possam infirmar a certeza do negócio jurídico - credor originário que continuou negociando as condições de pagamento com a cedida, mesmo após as notificações das cessões de crédito - validade do pagamento realizado ao credor primitivo - boa-fé contratual. 2.2. Pedido de condenação da autora ou a cedente ao pagamento da verba de sucumbência, ante o princípio da causalidade - impossibilidade - cessionária que também contribuiu para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de dívida c/c inexigibilidade de título c/c consignação em pagamento - insistência na cobrança do crédito cedido, mesmo após tomar conhecimento das irregularidades da operação. 2.3. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º DO CPC3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - RECURSO CONHECIDO e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO CORréU cessionáriO (FUNDO HOPE) - alegação da necessidade de afastar a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade - pretensão, subsidiária, de condenação da cedente a integralidade da verba de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR -2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA ao pagamento do ônus de sucumbência - cessionária que também contribuiu para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de dívida c/c inexigibilidade de título c/c consignação em pagamento - insistência na cobrança do crédito cedido, mesmo após tomar conhecimento das irregularidadesDA OPERAÇÃO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7837.1619.5499

20 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ONEROSA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO ONEROSA COM ENCARGOS. PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos do acórdão que conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, para manter a sentença que reverteu ao Município de Ponta Grossa a propriedade e a posse do imóvel doado, em razão do descumprimento dos encargos e do abandono do bem. A parte embargante sustenta que o acórdão padece dos vícios de omissão e contradição sobre a participação da embargante no processo administrativo, à inexistência de cláusula de inalienabilidade e à autorização de transferência, à prova do abandono, à reversão automática ope legis e ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se o acórdão é omisso quanto à ausência de participação da embargante no processo administrativo; ii) se o acórdão é omisso quanto à inexistência de cláusula de inalienabilidade e à autorização legal de transferência; iii) se o acórdão é omisso quanto à prova documental do abandono do imóvel; iv) se existe contradição interna entre o reconhecimento da reversão automática ope legis e a valoração da prova do descumprimento dos encargos; v) se o acórdão é omisso sobre o pedido de aplicação do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; vi) se é cabível a atribuição de efeito modificativo aos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado consignou que a doação do imóvel teve como contratantes somente o Município de Ponta Grossa e outra empresa, de modo que a embargante, adquirente posterior do bem, não era parte legítima para compor o polo passivo do processo administrativo, e que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na via judicial, com a apresentação de contestação. O que a embargante identifica como omissão é, em essência, inconformismo com a solução adotada quanto à participação administrativa.4. O acórdão situou a alegação de inexistência de cláusula de inalienabilidade no plano do descumprimento dos encargos e da reversão ope legis, e afirmou que a publicidade dos encargos na legislação, na escritura e na matrícula afasta a alegação de boa-fé na aquisição. A autorização de transferência prevista na legislação do PRODESI constitui argumento acessório da mesma tese, absorvido pela razão de decidir, e o julgador não está obrigado a rebater cada argumento deduzido pela parte.5. O acórdão delimitou a controvérsia probatória ao período da vistoria, realizada em 2015, e concluiu que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a atividade empresarial no local naquele período. A conclusão sobre o estado de abandono abrange o conjunto documental dos autos, inclusive os comprovantes de consumo de energia elétrica e os documentos relativos a empregados indicados pela embargante, sem obrigação de manifestação isolada sobre cada documento.6. A legislação municipal prevê que, descumpridos os encargos, o imóvel reverte automaticamente ao Município, independentemente de ação judicial e de prazo prescricional. A comprovação nos autos do descumprimento dos encargos constitui pressuposto de incidência dessa norma, e o reconhecimento da natureza automática da reversão e a valoração da prova integram a mesma cadeia de raciocínio, sem configurar proposições inconciliáveis.7. O acórdão fixou a incidência da reversão automática por força de previsão legal específica, o art. 3º da Lei Municipal 6.210/1999, hipótese em que inexiste prescrição, e reservou o prazo decenal do CCB, art. 205, contado da actio nata, à hipótese de ausência de previsão de reversão automática, que não é a dos autos. A tese da prescrição decenal foi rejeitada com fundamentação expressa.8. Afastadas a omissão e a contradição, o efeito modificativo é incabível.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 711.2950.7041.7551

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA TRATADAS COMO INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS RELEVANTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC, art. 489, § 1º. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SANEAMENTO DO PROCESSO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais decorrentes do bloqueio e do encerramento de conta de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em verificar se: (i) a sentença enfrentou adequadamente as questões controvertidas deduzidas pelas partes; e (ii) a ausência de saneamento do processo e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença considerou incontroversos fatos expressamente impugnados pela ré, sem apreciação das teses defensivas relacionadas à legitimidade do bloqueio e encerramento da conta, à suficiência das comunicações encaminhadas à consumidora e às circunstâncias envolvendo a restituição do saldo existente na conta. 3.2. A ausência de enfrentamento de questões essenciais ao deslinde da controvérsia caracteriza deficiência de fundamentação, em desconformidade com o CPC, art. 489, § 1º. 3.3. A falta de decisão de saneamento, somada à ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, impede a adequada delimitação das questões controvertidas e a avaliação da suficiência da instrução probatória para o julgamento da causa. 3.4. O requerimento de julgamento antecipado formulado pelas partes não afasta o dever do magistrado de enfrentar integralmente as questões relevantes submetidas à apreciação judicial.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença cassada de ofício. 4.2. Recursos prejudicados. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II e III; 489, § 1º, 1.012.... ()

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Doc. ADM Direito 914.0775.2087.1740

22 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É DEVER DO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA (ARTS. 355, I E 371 DO CPC). DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SIMPLES. AUTORA QUE POSTULOU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA.(B) COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMULAÇÃO UNILATERAL QUE UTILIZA PARÂMETROS DIVERSOS DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO CONTRATO. CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) QUE REPRESENTA O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO E NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.9354.1689.4198

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença absolutória, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em que pugna pela condenação da ré pela prática das condutas previstas no art. 168, § 1º, III, do CP, por 8 (oito) vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71) e com agravamento da reprimenda por se tratar de vítima idosa (art. 61, II, h, do mesmo Código criminal brasileiro).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos, acervo probatório capaz de fundamentar a condenação da ré pelas condutas apontadas na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que a materialidade da conduta tenha sido constatada nos autos, não se pode definir, com base nos documentos probatórios, que a autoria delitiva deva recair sobre a ré, ora apelada. Da análise dos autos, conclui-se pela dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos e da autoria delitiva, o que impõe, portanto, a absolvição. É aplicável, assim, o princípio do in dubio pro reo, na medida em que um juízo de possibilidade não implica na viabilidade de uma sentença condenatória. Assim, necessária a manutenção da sentença proferida pelo d. juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. «A aplicação do princípio do in dubio pro reo demanda a existência de dúvida razoável»; 2. «Inexistindo elementos que comprovem, inequivocamente, a autoria delitiva, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, diante da existência de dúvida razoável». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, 71 e 168; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023; TJPR, 0000006-54.2020.8.16.0076, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. De Carvilio da Silveira Filho, J. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, J. 27.10.2025.... ()

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