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S DE UMA DÉCADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) PREENCHIDOS. OPOSIÇÃO TARDIA. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião ajuizada por herdeiros em face de coproprietários, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano situado em Matinhos/PR.2. Sentença da Vara Cível que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito aquisitivo por usucapião extraordinária, diante da posse exclusiva, mansa e pacífica por mais de 15 anos, com moradia e benfeitorias.3. Apelação interposta pelos réus sustentando: (i) inépcia da inicial, pela contradição quanto à natureza da posse; (ii) falta de interesse processual e ilegitimidade ativa, diante da existência de inventário; (iii) interrupção do prazo de usucapião pelo ajuizamento de inventário e por notificações de oposição; (iv) ausência de animus domini.4. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a inicial seria inepta; (ii) saber se os autores careceriam de interesse processual e legitimidade ativa para pleitear usucapião de bem herdado; (iii) saber se a posse exercida pelos autores configurou mera tolerância ou posse com animus domini; (iv) saber se o prazo prescricional aquisitivo foi interrompido por inventário, oposição judicial ou notificações extrajudiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As alegações preliminares confundem-se com o mérito, pois a análise da natureza da posse é determinante para o reconhecimento da usucapião.7. O art. 1.238 do Código Civil prevê a usucapião extraordinária em 15 anos, prazo reduzido para 10 anos quando houver moradia habitual ou obras de caráter produtivo.8. Restou comprovado que, desde 2004, os autores exerceram posse exclusiva, contínua e ostensiva, realizando benfeitorias, arcando com tributos e estabelecendo moradia, caracterizando animus domini.9. A ausência de oposição efetiva por mais de uma década, bem como o abandono do imóvel pelos demais herdeiros, confirmam a posse qualificada.10. O ajuizamento do inventário não configura, por si só, oposição à posse ad usucapionem; a primeira resistência efetiva apenas ocorreu em 2019, quando já consolidado o prazo aquisitivo.11. Eventuais manifestações dos autores em inventário quanto a rateio de despesas ou cessão de direitos hereditários não afastam a realidade fática de quase duas décadas de posse exclusiva.12. Mantida a sentença de procedência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse exclusiva, contínua e com animus domini exercida por herdeiro sobre imóvel urbano, em contexto de abandono pelos demais sucessores, autoriza a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, sendo irrelevante a existência de inventário ou oposição tardia após consolidado o prazo prescricional.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e limitando os juros moratórios a 1% ao mês, com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há elementos concretos aptos a caracterizar advocacia predatória; (ii) definir se é abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contrato de financiamento formalizado por Cédula de Crédito Bancário; (iii) aferir a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) examinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (v) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indícios suficientes para reconhecer advocacia predatória, afastando a necessidade de ofícios à OAB ou ao NUMOPEDE. 4. Os juros moratórios superiores a 1% ao mês são abusivos, porque a Lei 10.931/2004, aplicável à Cédula de Crédito Bancário, não permite expressamente a cobrança de taxa maior. 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 6. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Os consectários legais devem ser atualizados conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se até sua vigência a taxa Selic, e a partir dela correção pelo IPCA cumulada com juros legais nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os consectários legais, determinando a aplicação da taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, e, a partir de então, a correção monetária pelo IPCA acrescida dos juros legais, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. Tese de julgamento: Tese de julgamento: Em contrato de Cédula de Crédito Bancário, é abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês quando inexistente previsão legal expressa que autorize percentual diverso, aplicando-se a limitação prevista na Súmula 379/STJ. A tarifa de avaliação do bem somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente da comprovação de má-fé, observada a modulação fixada pelo STJ. Quanto aos consectários legais, aplica-se a taxa Selic integral até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, correção monetária pelo IPCA e juros legais calculados com base na Selic, deduzido o índice de atualização monetária. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 404, 406, § 2º e 3º; CDC, art. 39, V, e art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.931/2004, art. 1º; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002991-04.2023.8.16.0104, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002507-23.2023.8.16.0028, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 08.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001803-02.2019.8.16.0076, Rel. Des. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0014448-32.2021.8.16.0030, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0022787-12.2018.8.16.0021, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 22.10.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Banco Votorantim contra a decisão que reconheceu que a cobrança da taxa de avaliação do veículo foi abusiva, porque não ficou comprovado que o serviço foi prestado, e que os juros cobrados eram muito altos, devendo ser limitados a 1% ao mês, conforme a lei e a jurisprudência. Também confirmou que o banco deve devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, mesmo sem prova de má-fé, porque a cobrança foi contrária à boa-fé. Por fim, o Tribunal ajustou a forma de calcular os juros e a correção dos valores a serem devolvidos, aplicando a taxa Selic até a vigência da nova lei ( Lei 14.905/2024) e, depois, o índice IPCA com juros legais baseados na Selic, para garantir que o cálculo seja justo e conforme a legislação atual. O pedido do banco para investigar suposta atuação predatória do advogado da parte autora foi rejeitado por falta de provas.... ()
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1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de conhecer impugnação apresentada pela parte executada sob o fundamento de preclusão consumativa, homologando os cálculos da parte exequente.2. Verifica-se que a nova impugnação reproduz alegações anteriormente deduzidas e já apreciadas pelo juízo de origem, sem apontar, de forma específica, eventual desconformidade dos novos cálculos apresentados pela parte exequente.3. Incabível a rediscussão de matérias já decididas e não impugnadas oportunamente, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais (preclusão — CPC, art. 507).4. A simples alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada da demonstração objetiva de erro nos cálculos homologados, não configura ilegalidade apta a ser sanada pela via mandamental.5. Inexistindo direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.Tese de julgamento: «Não configura ilegalidade passível de correção por mandado de segurança o não conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença quando verificada a preclusão consumativa, especialmente na hipótese de reiteração de alegações já apreciadas, sem indicação específica de erro nos cálculos homologados.»... ()
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1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO, À ILICITUDE DO DESCONTO E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTO ÚNICO EM VALOR ÍNFIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA PELO CPC, art. 85, § 2º.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava execução fiscal referente ao IPTU, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título não individualizava adequadamente a origem e a natureza do crédito tributário, nem indicava de forma suficiente os critérios de atualização, juros e multa incidentes sobre a dívida. O Município requer o reconhecimento da validade da Certidão e o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade, afastando a nulidade declarada na sentença, e permitindo o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A descrição do débito como «PREDIAL», associada à indicação dos dispositivos legais da Lei Complementar Municipal 06/2000, é suficiente para individualizar a origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário referente ao IPTU. 5. Não há prejuízo concreto ao direito de defesa do executado, pois a CDA discrimina os valores originários, correção monetária, juros e multa, e indica os critérios legais para sua atualização. 6. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura diante da presença dos requisitos legais, sendo inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por vícios formais que não causem prejuízo efetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para afastar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando o título executivo preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei Complementar 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 803, I, 924, I e 485, I.... ()
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