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Doc. ADM Direito 875.6487.5383.3399

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA DIANTE DO RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - A COMISSÃO DE CORRETAGEM SOMENTE É DEVIDA QUANDO O CORRETOR CONSEGUE PROVAR A AUTORIZAÇÃO DO VENDEDOR - EM CASO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO ANTES DA ASSINATURA DA ESCRITURA, É POSSÍVEL FAZER RECAIR SOBRE AQUELE QUE VOLUNTARIOSAMENTE ROMPEU O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO, NÃO INCIDINDO, TODAVIA, NAS HIPÓTESES EM QUE O ARREPENDIMENTO É MOTIVADO - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS DE VENDA DO IMÓVEL NÃO AUTORIZADAS PELO VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.1921.1901.4652

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. APÓLICE CONTRATADA QUE CONTEMPLA A COBERTURA PARA FURTO E/OU ROUBO, E NÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO. ALUGUEL DO BEM A TERCEIRO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEGLIGÊNCIA DOS LOCADORES NA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido e desprovido.

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