I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, determinando a readequação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo e a restituição de valores cobrados indevidamente, sendo que a instituição financeira apelante argumenta a regularidade das taxas contratadas e a legitimidade das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em um empréstimo pessoal é abusiva e se cabe a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A taxa de juros contratada supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.2. A instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a fixação de taxas tão elevadas, como risco de inadimplência ou peculiaridades do contrato.3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois analisou adequadamente os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370 e 371; CC/2002, art. 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025.... ()
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