Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 693.1650.0001.3659

1 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. COMPROVAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, determinando a readequação dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo e a restituição de valores cobrados indevidamente, sendo que a instituição financeira apelante argumenta a regularidade das taxas contratadas e a legitimidade das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em um empréstimo pessoal é abusiva e se cabe a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A taxa de juros contratada supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.2. A instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a fixação de taxas tão elevadas, como risco de inadimplência ou peculiaridades do contrato.3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois analisou adequadamente os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 370 e 371; CC/2002, art. 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.1899.1391.3258

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF