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Doc. ADM Direito 530.0492.3724.3048

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. PROVA DE TRATATIVA E ACORDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.8175.7790.5023

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADAS. CON

TRATO DE CONFECÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE QUALIDADE E QUEDA DO ARMÁRIO DA COZINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7187.5897.8210

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.0575.2823.8161

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contratos bancários ajuizada por parte autora em face de instituição financeira, em que o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade das taxas de juros avençadas em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua revisão com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o requerido à restituição simples dos valores indevidamente pagos, conforme apuração em liquidação.2. Na sentença, reconheceu-se sucumbência recíproca, com rateio de custas e despesas processuais, arbitrando-se honorários em favor dos patronos de ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para a parte autora em razão da gratuidade da justiça.3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, pretendendo a improcedência da demanda, sob os fundamentos de que: (i) deve prevalecer a força vinculante dos contratos; (ii) a taxa média divulgada pelo Banco Central não possui força obrigatória; (iii) inexistiu fato superveniente que justificasse a intervenção judicial; (iv) os juros praticados observam custos e riscos inerentes à operação; e (v) não é devida restituição dos valores cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Discute-se se é possível limitar as taxas de juros pactuadas nos contratos às taxas médias de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É firme o entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite da Lei de Usura, tampouco à limitação de juros em 12% ao ano, sendo possível a revisão judicial apenas quando a taxa pactuada for manifestamente abusiva, causando desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, §1º).6. Referido precedente fixou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central constituem o melhor parâmetro para aferição da abusividade, sem caráter vinculativo, mas como referencial objetivo apto a identificar discrepâncias injustificadas.7. A jurisprudência consolidada desta Câmara Cível reconhece a abusividade quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma espécie e período, conforme precedentes citados no voto, adotando tal critério em observância ao princípio da isonomia.8. No caso concreto, os seis contratos examinados apresentam taxas significativamente superiores à média divulgada nas séries temporais 25464 e 20742 do Banco Central, expressando onerosidade excessiva sem justificativa concreta quanto ao risco da operação, ainda que se trate de crédito pessoal não consignado.9. Eventual redução de parcela ou alegação de custos operacionais da instituição financeira não afasta o reconhecimento da abusividade quando verificado descompasso extremo em relação ao padrão de mercado.10. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários recursais._______________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001229-92.2024.8.16.0014; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0006317-53.2022.8.16.0056.... ()

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Doc. ADM Direito 368.1867.5487.4178

5 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade de juros remuneratórios. Repetição do indébito. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para readequar os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal, determinar o recálculo das dívidas renegociadas, afastar a mora contratual e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e oral; (iii) é possível suspender o feito em razão do Tema 1378/STJ; (iv) as taxas de juros pactuadas são abusivas em relação à média de mercado; (v) é cabível a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente as controvérsias, indicando os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão.4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. Rejeitada a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 1378/STJ, dado que a determinação de suspensão se aplica apenas aos recursos especiais e agravos em recursos especiais.6. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.7. Comprovada a cobrança indevida de valores em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a procedência do pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.8. Correção, de ofício, dos consectários legais, sem configurar reformatio in pejus, quando decorrem automaticamente da condenação principal, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.013, caput, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 121.6851.8532.3400

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE MULTIPROPRIEDADE (TIMESHARING) - EMPREENDIMENTO TAYAYA ÁGUA HOTEL RESORT PORTO RICO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE COM EVENTUAL PROPÓSITO DE INVESTIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS ADQUIRENTES NO MERCADO IMOBILIÁRIO - VULNERABILIDADE EVIDENCIADA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E SUBSTANCIAL DO PROJETO - REDUÇÃO DA PRIVACIDADE, DAS ÁREAS COMUNS E DA EXCLUSIVIDADE ORIGINALMENTE OFERTADA - PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA/RÉ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 E DO TEMA 971, AMBOS DO 1STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A aquisição de imóvel, ainda que associada à expectativa de valorização ou rentabilidade, não afasta, por si só, a incidência do CDC, sobretudo quando inexistente prova de atuação profissional do adquirente no mercado imobiliário, conforme a jurisprudência do STJ, que admite a teoria finalista mitigada.2. A modificação unilateral do objeto contratado viola a legítima expectativa do consumidor e caracteriza inadimplemento contratual, incidindo a regra do CCB, art. 313, segundo a qual o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que mais valiosa.3. A ausência de anuência do consumidor à alteração do projeto inicial do empreendimento imobiliário viola o dever de informação e configura prática abusiva, à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e XIII, do CDC.4. O Tema 971 do STJ admite a inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do comprador, para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor, em observância ao equilíbrio contratual. Assim, reconhecida a culpa exclusiva da fornecedora pela resolução contratual, impõe-se a restituição integral e imediata das parcelas pagas (Súmula 543/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 802.0216.4657.2653

7 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE FORMAL DOS REQUISITOS DOS LEI 11.101/2005, art. 48 e LEI 11.101/2005, art. 51. ALEGADO PROPÓSITO FRAUDULENTO DO INSTITUTO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA E VERIFICADA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO, ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Fuji Motos - Fujisawa & Cia Ltda. O agravante alega irregularidades na documentação apresentada e indícios de fraude, requerendo a suspensão da decisão e o indeferimento do pedido de recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro na análise do processamento da recuperação judicial, considerando a existência de um pedido anterior extinto; (ii) a documentação apresentada é suficiente para o processamento; e (iii) os indícios de fraude alegados comprometem a regularidade do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processamento da recuperação judicial é uma fase meramente formal, onde o juiz deve verificar apenas a regularidade da documentação e legitimidade da empresa requerente, sem adentrar na viabilidade econômica ou alegações de fraude que serão apuradas na fase deliberativa, com a participação do administrador judicial e dos credores. 4. A análise do juízo de origem evidenciou que a documentação apresentada atende aos requisitos legais, não havendo elementos suficientes que justifiquem o indeferimento do pedido.5. A verificação dos alegados eventos fraudulentos depende de prova técnica e contábil, a ser produzida no âmbito do procedimento, respeitada a ampla defesa e o contraditório substancial.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a sua concessão, mas sim a autorização para tramitação. 2. A análise de indícios de fraude deve ser realizada na fase posterior, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.»_____Dispositivos relevantes citadosLei 11.101/2005, arts. 47, 48, 51 e 51-AJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0099679-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 17.03.2025;TJPR, Agravo de Instrumento 0033238-86.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, J. 29.02.2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0026776-79.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, J. 24.07.2024);STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Rel. para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Publ. 13/03/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 495.2515.2711.5993

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE AJUSTE EMERGENCIAL DA ESCALA DA TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. ATRASO DE 09 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 462.8659.7842.0372

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidora que alegou cobranças indevidas relativas a serviço de telefonia móvel não contratado, apesar de manter contrato apenas para internet e televisão, e requereu a apresentação do contrato e a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de serviço de telefonia móvel não contratado e a suposta falha na prestação do serviço configuram dano moral indenizável e ensejam a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a inexistência da contratação do serviço de telefonia móvel nem apresentou comprovantes de pagamento das cobranças contestadas.4. A ré cancelou a linha telefônica, tornando improcedente o pedido de danos materiais.5. A cobrança indevida e as tentativas administrativas de solução não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante além do mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: Na relação de consumo, a falha na prestação de serviços de telefonia, desacompanhada de circunstâncias agravantes que demonstrem prejuízo extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14; CC/2002, art. 186; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000320-50.2023.8.16.0090, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a pessoa que entrou com a ação disse que estava sendo cobrada por um serviço de telefone que não tinha contratado e pediu para a empresa provar que ela tinha aceitado esse serviço, além de pedir o dinheiro de volta e uma indenização por danos morais. A empresa disse que não tinha prova de que a pessoa não contratou o serviço e que já tinha cancelado a linha. O juiz entendeu que a pessoa não mostrou provas suficientes de que pagou essas cobranças e que só o fato de ter sido cobrada errado não é motivo para receber indenização por danos morais, porque isso causa apenas um aborrecimento normal do dia a dia. Por isso, o pedido da pessoa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9828.5442.5155

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE PARA AQUISIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PERFIS DE PVC. RESCISÃO UNILATERAL. PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE SEIS MESES. INOCORRÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO PARA NOVAS OPERAÇÕES. POSSIBILIDADE APENAS DE CONCLUSÃO DE OBRAS JÁ CONTRATADAS. RESILIÇÃO ABRUPTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. CPC, art. 373, II. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. FATURAMENTO BRUTO QUE NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO RESULTADO ECONÔMICO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS, DAS DESPESAS OPERACIONAIS E DOS TRIBUTOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO LUCRO LÍQUIDO MÉDIO MENSAL OBTIDO COM A COMERCIALIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS PRODUTOS OBJETO DO CONTRATO NOS DOZE MESES ANTERIORES À RESCISÃO, MULTIPLICADO PELO PERÍODO DE SEIS MESES DO AVISO PRÉVIO SUPRIMIDO. ABATIMENTO DO LUCRO LÍQUIDO EFETIVAMENTE OBTIDO COM OS FORNECIMENTOS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO RESTRITA À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO DE MAQUINÁRIO À NR-12. EQUIPAMENTOS COMERCIALIZADOS EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMPORTADORA E COMERCIALIZADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO DAS DESPESAS COMPROVADAS. RECOMPRA DE ESTOQUE REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FORMAÇÃO DO ESTOQUE DECORRENTE DE DECISÃO EMPRESARIAL DA AUTORA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO JÁ ABRANGIDA PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO. BIS IN IDEM. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. MERA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente da rescisão de contrato de concessão comercial para aquisição exclusiva de perfis de PVC. A sentença reconheceu o caráter abrupto da resilição contratual e condenou a ré ao ressarcimento dos prejuízos correspondentes ao período de aviso prévio não observado. A autora pretende o ressarcimento das despesas de adequação de maquinário à NR-12; a recompra de estoque remanescente e indenização por danos morais. A ré sustenta a regularidade da rescisão e a inexistência de prejuízos indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve observância do aviso prévio contratualmente previsto e se a resilição foi legitimamente motivada; (ii) verificar a existência de danos materiais decorrentes da ruptura contratual e dos custos de adequação de maquinário à NR-12; (iii) analisar a pretensão de recompra do estoque remanescente; (iv) examinar a configuração de dano moral à pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação encaminhada pela ré produziu efeitos imediatos de descredenciamento da autora para novas operações, restringindo o fornecimento apenas à conclusão de obras já contratadas. Tal circunstância descaracteriza o efetivo cumprimento do aviso prévio de seis meses previsto contratualmente, porquanto não permitiu a reorganização da atividade econômica desenvolvida pela autora.4. A alegação de rescisão motivada por quebra da relação de confiança e violação da cláusula de exclusividade não foi comprovada. Incumbia à ré demonstrar a existência de justa causa apta a justificar a ruptura imediata da relação contratual, ônus do qual não se desincumbiu.5. A indenização correspondente ao período de aviso prévio não observado deve ser calculada com base no lucro líquido médio mensal obtido pela autora com a comercialização e a exploração dos produtos objeto do contrato nos doze meses anteriores à rescisão, multiplicado pelo período de seis meses do aviso prévio suprimido. Devem ser deduzidos os custos, as despesas operacionais e os tributos necessários à obtenção do resultado, bem como abatido o lucro líquido já efetivamente obtido com os fornecimentos posteriores à notificação destinados à conclusão das obras em andamento. A liquidação de sentença ficará restrita à quantificação da obrigação segundo esses parâmetros.6. As despesas realizadas para adequação das máquinas à NR-12 são indenizáveis. A importação e comercialização de equipamentos em desacordo com as normas de segurança atraem responsabilidade da fornecedora, notadamente diante da vedação constante da própria NR-12 quanto à comercialização de máquinas desprovidas dos dispositivos de proteção.7. Não há fundamento para impor à ré a recompra do estoque remanescente. Inexistia obrigação contratual nesse sentido, e a formação do estoque decorreu de estratégia empresarial da própria autora, configurando risco inerente à atividade econômica. Ademais, a indenização pela rescisão abrupta já contempla os prejuízos decorrentes da inviabilização da atividade comercial.8. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a reparação exige demonstração concreta de lesão à honra objetiva. As dificuldades financeiras e operacionais experimentadas pela autora não evidenciam, por si sós, abalo à sua reputação perante clientes, fornecedores ou o mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «O cumprimento do aviso prévio contratualmente previsto em contrato de concessão comercial exige a preservação efetiva das condições de exercício da atividade econômica durante o período correspondente, não se caracterizando pela mera autorização para conclusão de negócios pretéritos. A indenização decorrente da supressão do aviso prévio deve corresponder ao lucro líquido que a parte deixou de obter com a atividade objeto do contrato, mediante dedução dos custos, das despesas operacionais e dos tributos, pois o faturamento bruto não equivale ao efetivo resultado econômico. A importação e a comercialização de maquinário em desconformidade com as normas de segurança da NR-12 ensejam o dever de ressarcir as despesas comprovadamente realizadas para sua adequação. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando demonstrada efetiva lesão à honra objetiva, não sendo suficiente a mera ocorrência de rescisão contratual ilícita.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 403, 473, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 509, II; NR-12, itens 12.1.1 e 12.15.2; Súmula 227/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 12.12.2006. STJ, REsp. 613.648, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min. Ari Pargendler, j. 06.02.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.08.2017. TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0006858-44.2020.8.16.0028, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 22.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.4105.7464.0625

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, ALÉM DE CUMPRIR COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DO RECORRIDO PARA CONDENAR O RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTANTES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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