(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
. DISPOSITIVO CORRETO É O ART. 1º DO REFERIDO DECRETO, QUE ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity/PR, para reconhecer a prescrição quinquenal, limitando os valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como para aplicar correção monetária e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021.2. A embargante alega erro material na indicação do fundamento legal da prescrição, sustentando que o acórdão citou indevidamente o Decreto 20.910/1932, art. 11, quando o correto seria o art. 1º do mesmo diploma legal. Por fim, pede o arbitramento de honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se há condenação do Município recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Há erro material no acórdão na citação do Decreto 20.910/1932, art. 11, sendo o correto o art. 1º, que efetivamente estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para dívidas contra a Fazenda Pública.5. A ausência de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorre da interpretação da Lei 9.099/95, art. 55, que condiciona a imposição da verba sucumbencial ao insucesso total do recorrente, enquanto no presente caso o recurso do recorrente foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material, com substituição da referência ao art. 11 pela menção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.Tese de julgamento: «O erro material referente à citação incorreta do dispositivo legal fundamento da prescrição pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0030435-35.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 23.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
te informada sobre a contratação específica do «Seguro Cartão e Seguro Lis/Itau», tampouco há qualquer comprovação de que o serviço foi efetivamente solicitado de forma destacada». Pugna pela repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.2. Não obstante as alegações da recorrente, tem-se que a opção de contratação restou assinalada no documento de mov. 18.8, pág. 04, devidamente assinado, bem como a descrição das coberturas encontram-se no mesmo documento, nas páginas anteriores.3. Destarte, restando comprovada a regularidade das cobranças ante a existência de contratação expressa dos serviços, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais. Conforme bem ressaltado pela sentença: «A contestação vem instruída com documento com informações claras e suficientes sobre a contratação dos serviços denominados «SEGURO LIS/ ITAÚ» (18.8, p. 2 e 4) e «SEGURO CARTÃO» (18.8, p. 3 e 4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada por sua assinatura física (mov. 18.8, p. 4), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. Embora a parte autora afirme que «não consta se referida opção teria valor certo a ser debitado em conta, não comprovando o banco com a assinatura do autor que o mesmo estava ciente da cobrança.» (mov. 23.1, p. 1), destaco que há informação dos valores a serem cobrados no contrato exibido em mov. 18.8. Assim, é regular a contratação de «SEGURO LIS/ITAÚ» e «SEGURO CARTÃO» e os descontos promovidos a tais títulos.».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CRO NO ART. 26 DA LEF. NÃO ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA OCASIONADA PELO CANCELAMENTO DA CDA. ISENÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO Nº. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ção específica. Obrigação de baixar a anotação. Dano moral in re ipsa. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve o oferecimento intempestivo da contestação; (ii) se ficou comprovada a regularidade do débito; (iii) se a ré deve ser condenada à obrigação de dar baixa da anotação negativa; e (iv) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Diante da intimação da ré em audiência de conciliação, a contestação foi oferecida intempestivamente, o que implica a preclusão temporal da produção probatória e da impugnação específica da narrativa inicial, a qual se presume verdadeira.4. Considerando que houve o pagamento do único débito no mesmo período de competência, a dívida objeto de inscrição negativa deve ser declarada inexistente.5. A ré deve ser condenada à obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora do cadastro negativo de débito, com a baixa da anotação.6. Havendo inscrição negativa, o dano moral é resultado presumido, de modo que a ré deve ser condenada à indenização pleiteada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 223, 224, 341 e 373, II; Lei 9.099/1995, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que absolveu o acusado das sanções previstas no art. 168, §1º, III, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em favor do denunciado deve ser mantida, considerando a insuficiência de provas para comprovar a autoria do crime de apropriação indébita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença absolutória deve ser mantida devido à fragilidade da malha probatória. 4. A dúvida quanto à autoria do crime deve ser interpretada em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. 5. A vítima não compareceu em Juízo para confirmar suas declarações, e as provas colhidas na fase inquisitorial não foram suficientes para uma condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É imprescindível que a condenação no âmbito penal seja sustentada por provas robustas e seguras que demonstrem a autoria delitiva, sendo a dúvida interpretada em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001610-16.2021.8.16.0076, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 09/10/2002, que resultou na amputação do dedo médio da mão direita, com alegação de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente em razão da alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, mesmo após o acidente.4. O autor não apresentou provas que desconstituíssem as conclusões do laudo pericial.5. Sequelas decorrentes de acidente de trabalho que não resultam em perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente.6. O auxílio-acidente é um benefício que requer a comprovação de redução da capacidade para o trabalho, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque não ficou comprovado que ele tem redução na capacidade de trabalhar devido ao acidente que sofreu. Apesar de ter perdido parte de um dedo, a perícia médica mostrou que ele está apto para realizar suas atividades normalmente e não precisa de mais esforço para trabalhar. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o autor não receberá o benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo de interposto pelo Corréu e conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela Corré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Vício de contradição constatado e corrigido para esclarecer o resultado do julgamento de ambos os recursos.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade dos embargantes por infrações de trânsito e danos morais, em razão da não transferência de veículo após a tradição, imputando-lhes os efeitos administrativos e indenizatórios decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, vício procedimental ou julgamento extra petita, especialmente quanto à alegada inversão indevida do ônus da prova e violação ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e coerente os elementos essenciais da controvérsia, inexistindo vícios formais. A responsabilização dos embargantes decorreu da comprovação de que detinham a posse e o proveito econômico do veículo, sem promover a regular transferência. A conclusão adotada baseou-se na valoração do conjunto probatório, e não em presunção processual ou inversão automática do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, quando considerada, decorre da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, não configurando decisão surpresa. Os embargantes não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de sua responsabilidade. Não há julgamento extra petita, pois a decisão permaneceu dentro dos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022. 2. A responsabilização por infrações de trânsito pode ser atribuída a quem detém a posse e o proveito econômico do veículo, ainda que não formalizada a transferência. 3. A valoração do conjunto probatório não configura inversão indevida do ônus da prova nem decisão surpresa. 4. Não há julgamento extra petita quando a decisão decorre logicamente da causa de pedir e dos pedidos formulados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514042; TJRS, Processo 70005678966.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo autor/embargado, para revogar a gratuidade de justiça concedida ao requerido e condená-lo no pagamento de indenização pela deterioração do trator, e conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação adesivo interposto pelo requerido/embargante, que buscava o reconhecimento do direito de retenção e indenização por benfeitorias. O embargante sustenta a existência das seguintes omissões no acórdão: (i) em relação à revogação da gratuidade de justiça, pois não identificado o momento em que perdeu a condição de hipossuficiência; (ii) em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) em relação aos requisitos legais da posse e do esbulho; (iv) em relação à aplicação do CCB, art. 1.218; (v) em relação à natureza das despesas realizadas e ao direito de retenção por benfeitorias; (vi) violação ao dever de fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão apontados pelo embargante, nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expôs a relação entre os fatos delineados e as normas aplicáveis, sem se restringir à mera citação de atos normativos e sem deixar de enfrentar os argumentos nucleares capazes de infirmar a conclusão adotada, o que afasta a hipótese de ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, I e IV, do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da gratuidade de justiça, com análise dos extratos bancários e conclusão fundamentada sobre a incompatibilidade entre a narrativa de hipossuficiência e a movimentação financeira verificada.5. A majoração dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §11, do CPC e a tese firmada pelo STJ - no Tema 1059.6. Os requisitos da tutela possessória foram expressamente analisados no acórdão embargado, com indicação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, à luz do CPC, art. 561.7. O art. 1.218 do Código Civil foi expressamente aplicado como fundamento da condenação pela deterioração do trator, com análise da posse de má-fé exercida pelo embargante.8. O acórdão enfrentou o pedido de retenção e indenização por benfeitorias, assim como as despesas realizadas, concluindo pela inaplicabilidade do direito de retenção ao possuidor de má-fé, com fundamento nos CCB, art. 1.208 e CCB, art. 1.220.9. O embargante busca, por meio dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inadmissível na via eleita.10. Sobre o prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de realização de perícia para análise da regularidade das contratações celebradas com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda; e, em caso positivo, (ii) se é cabível a condenação da ré à exibição de documentos, bem como à eventual declaração de nulidade de contratos, seguida de repetição de valores e compensação da parte autora pelos danos morais sofridos.III. Razões de decidir 3. Ainda que o pedido inicial da parte não envolva uma prestação de contas, almeja a exibição de documentos, requerimento que depende de procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC. Sendo assim, o pedido inicial não se amolda aos ditames da Lei . 9.099/1995, sendo inadmissível o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 51, II, da referida Lei.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 324, 327, § 1º, II e 396; Lei 9.099/1995, arts. 38, p.ú. e 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0004197-75.2023.8.16.0129, Rel.: Denise Hammerschmidt, j. 21.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011080-63.2021.8.16.0014, Rel.: Marcel Luis Hoffmann, j. 26.11.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, por meio dos quais a instituição financeira sustentava a existência de erro material na identificação da taxa de juros remuneratórios utilizada para aferição da abusividade contratual. A embargante afirma que o pronunciamento impugnado incorreu em omissão ao reconhecer a preclusão da matéria, por entender que o alegado erro material, ocorrido no próprio acórdão, poderia ser corrigido a qualquer tempo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer que a alegação relativa ao índice utilizado para aferição da abusividade dos juros não foi oportunamente devolvida à instância revisora por recurso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a alegação deduzida, reconhece que a questão não foi oportunamente devolvida à instância revisora e, ainda, apresenta fundamento subsidiário suficiente para demonstrar que a alteração pretendida não modificaria a conclusão do julgamento.III.III. A qualificação da insurgência como erro material não permite à parte introduzir, em embargos de declaração, questão que dependia de impugnação específica por recurso próprio, sobretudo quando a pretensão exige nova apreciação da premissa jurídica e dos elementos contratuais considerados no julgamento.III.IV. A repetição de recurso destituído de fundamento, com a renovação de matéria já expressamente decidida, poderá caracterizar propósito manifestamente protelatório e ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 494, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada perda quantitativa e qualitativa de produção de tabaco em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica.2. Interrupção do fornecimento de energia elétrica incontroversa, reconhecida pela própria concessionária mediante relatório técnico.3. Parecer técnico apresentado pelo produtor individualiza a propriedade, a estufa utilizada, a fase da cura, a quantidade atingida e a extensão econômica do prejuízo.3. Concessionária que não demonstrou incompatibilidade entre a área cultivada e a produção indicada, incapacidade da estufa para comportar a quantidade apontada, inexistência das perdas descritas ou comercialização da produção em condições incompatíveis com o prejuízo alegado.4. Impugnação defensiva fundada em premissas abstratas e generalizações acerca da cultura do tabaco, desacompanhada de análise técnica individualizada da propriedade rural do autor.5. Danos materiais comprovados. 6. Ausência de demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade. Danos morais não configurados.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou os acusados pela prática de homicídio qualificado, ocorrido mediante disparos de arma de fogo contra a vítima ao sair de sua residência, em suposta retaliação a tentativa de homicídio sofrida por irmão dos réus, requerendo a pronúncia dos apelados nos termos da denúncia, inclusive quanto às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão de impronúncia para pronunciar os acusados pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a submissão do caso ao Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria extraídos do conjunto probatório, incluindo depoimentos, laudos e investigação policial.4. A ausência de testemunhas oculares não impede a pronúncia, pois há elementos convergentes e prova irrepetível que conferem plausibilidade à acusação.5. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.6. O contexto de ameaças e intimidação às testemunhas justifica a valoração de depoimentos indiretos e extrajudiciais na fase de admissibilidade da acusação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e provida para reformar a decisão de impronúncia, pronunciando os acusados nos termos da denúncia, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A pronúncia em ação penal por homicídio qualificado exige apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos a submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo necessária a certeza sobre a autoria ou prova plena da imputação, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão definitiva sobre as qualificadoras quando não manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003095-32.2021.8.16.0147, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002071-46.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002988-02.2022.8.16.0034, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados devem ser levados a julgamento pelo crime de homicídio qualificado, porque há provas suficientes de que eles participaram do crime. Mesmo sem testemunhas que viram o crime acontecer, as provas mostram que eles agiram por vingança, atacando a vítima de surpresa com tiros, o que dificultou a defesa dela. Por isso, a decisão anterior que não os pronunciou foi revista, e agora o caso será julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote