Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.0021.0670.6410

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por furto. CP, art. 155. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. CP, art. 157, § 1º. Emprego de violência ou grave ameaça. Palavra da vítima. Ausência de outras provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada neste STJ, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.0260.9563.8443

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF