1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III DO CP). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA SEQUER OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR QUE A RECORRIDA SE APROPRIOU DE VERBA QUE NÃO LHE ERA DEVIDA. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
AVANÇO FUNCIONAL. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA DO EMBARGANTE. CORREÇÃO QUE DEVE INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado, com a alegação de omissão pela ausência de fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para a defesa do Embargante. II. Questão em discussão 2. Saber se há omissão no acórdão que justifique o arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado para a defesa da Embargante. III. Razões de decidir 3. Constatação de omissão no Acórdão por ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado. 4. A correção da omissão é necessária para integrar a decisão embargada, fixando honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir omissão no acórdão, fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Tese de julgamento: É obrigatória a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para a defesa do réu, mesmo que não tenha sido arbitrada na decisão original, devendo a quantia ser estabelecida com base na complexidade do trabalho e na atuação do advogado, conforme critérios legais aplicáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N/A Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração, que foram pedidos para corrigir uma omissão na decisão anterior. O Embargante apontou que não foram fixados honorários para o defensor dativo que o representou. O Tribunal entendeu que realmente faltava essa informação e decidiu que o defensor deve receber R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, já que ele foi nomeado devido à falta de estrutura da Defensoria Pública. Assim, a decisão anterior foi corrigida para incluir essa informação sobre os honorários.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PARALISAÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusulas contratuais e indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora e seu sócio ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais, reconhecendo falha na prestação dos serviços pela demora no protocolo do projeto e pela paralisação da obra, e julgou totalmente improcedente a reconvenção de rescisão contratual, cobrança de saldo inadimplido e multa contratual.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o intervalo de 73 dias entre a assinatura do contrato e o protocolo do projeto perante a municipalidade configurou falha na prestação dos serviços; (ii) saber se a paralisação da obra pela construtora constituiu exercício regular de direito contratual ou falha na prestação dos serviços, à luz da inversão do ônus da prova; (iii) saber se os pedidos reconvencionais de rescisão contratual, cobrança de saldo devedor e multas contratuais merecem acolhimento; e (iv) saber se o inadimplemento contratual configurou dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O contrato não estipulou prazo para a elaboração e o protocolo do projeto arquitetônico perante a municipalidade. A mora pressupõe prazo convencionado ou interpelação, nos termos do CCB, art. 397, e a inversão do ônus da prova não transforma a ausência de prazo em prazo presumido nem converte em falha do fornecedor intervalo temporal inerente à natureza do serviço.4. Sob o regime de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), determinado em decisão saneadora preclusa, competia à construtora demonstrar de forma inequívoca o inadimplemento da consumidora que justificaria a paralisação. Os relatórios técnicos produzidos unilateralmente pela construtora e a declaração de inspeção residencial apresentada pela consumidora padecem do mesmo vício de unilateralidade, e a perícia judicial foi inviabilizada pela conclusão da obra pela própria consumidora. A dúvida sobre o percentual de execução, sob o regime invertido, resolve-se em desfavor de quem detinha o encargo probatório.5. A improcedência dos pedidos reconvencionais de rescisão contratual, cobrança de saldo devedor e multa moratória é consequência da ausência de comprovação do inadimplemento. A multa de 20% por contratação direta de empreiteiro é igualmente improcedente, pois a conduta da consumidora foi imposta pela necessidade de preservar o financiamento e a moradia diante da inércia da construtora, incidindo o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação de cláusula abusiva em relação de consumo (CDC, art. 51, IV).6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. A consumidora concluiu a obra por meios próprios, obtendo a moradia pretendida, não perdeu o financiamento bancário nem sofreu inscrição em cadastros restritivos de crédito, circunstâncias que situam a frustração experimentada na esfera do mero aborrecimento, insuficiente para atingir direitos da personalidade.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento de falha na prestação dos serviços quanto ao protocolo do projeto e a condenação por danos morais, mantidos o reconhecimento de falha pela paralisação da obra e a improcedência integral da reconvenção, com redistribuição da sucumbência na ação principal.... ()
5 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE.(A) CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PREPARO EFETUADO. RENÚNCIA TÁCITA AO PEDIDO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.(C) NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU BENS E SUCESSORES. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO QUE DEVE SE DAR EM NOME DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CPC, art. 614. CÔNJUGE SOBREVIVENTE A QUEM CABE, NOS TERMOS DO ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL, A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA. CÔNJUGE QUE RECEBEU A CITAÇÃO.(D) FALECIMENTO DE UM DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HERDEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO, DE MANEIRA INDIVIDUAL, ATÉ QUE HAJA A PARTILHA DOS BENS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(E) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.