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Doc. ADM Direito 310.9646.0674.0258

1 - TJPR Apelação Crime. Embriaguez ao volante (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com extinção da punibilidade Estatal, sem julgamento do mérito

recursal. Anuência da douta defesa. Pena em concreto cuja prescrição se dá em 3 (três) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora nomeada. Recurso prejudicado, com a declaração de extinção da punibilidade Estatal em favor do réu, de ofício. A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, bem como os prazos anteriores à própria decisão, de regra, entre o recebimento da denúncia ou queixa e a data da decisão condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1549.5961.5718

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. AFRONTA AOS DIREITOS D

A PERSONALIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: I.1. A parte autora alegou que adquiriu passagens aéreas para deslocamento profissional de Maringá/PR ao Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/Guarulhos. Narrou que, ao chegar em Guarulhos, foi transferido de carro até o aeroporto de Congonhas, de onde seguiu viagem até o destino final. No curso do trajeto, sua bagagem foi extraviada, contendo roupas, equipamentos de proteção individual, documentos de trabalho e medicamentos de uso contínuo. Diante disso, pleiteou danos materiais no valor de R$ 96,97 e danos morais no valor de R$ 15.000,00.I. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 96,97, a título de danos materiais, e R$ 6.000,00, a título de danos morais.I. 3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a minoração da indenização por danos morais.I.4. A parte autora interpôs recurso pugnando pela majoração do valor condenatório por danos morais, porém protocolou petição de desistência, a qual foi homologada na origem ao mov. 47.1.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II.1. Verificar a possibilidade de alteração do valor indenizatório fixado para indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, valor que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os prejuízos suportados e atender ao caráter pedagógico da medida. Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. __________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004194-22.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 134.2611.8151.8844

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença qu

e julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os réus pelo crime de furto qualificado, com fulcro no art. 386, VI, CPP. II. Questão em discussão1. Pedido condenatório por aventada suficiência probatória.2. Pedido de fixação da verba honorária aos defensores dativos, em razão das contrarrazões apresentadas. III. Razões de decidir1. A manutenção da absolvição dos acusados é a medida que se impõe, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório amealhado pela acusação. Dúvida sobre os fatos que deve ser interpretada em favor dos réus. Sentença mantida. 2. Fixação da verba honorária pela atuação dos profissionais dativos em segundo grau.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 750.2592.9295.9863

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE VESTUÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INFORMAL. CONVERSAS DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS P

RÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. 1. As conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp constituem meio probatório válido e idôneo para demonstrar a existência de relação jurídica obrigacional, especialmente quando evidenciam o reconhecimento expresso da dívida pela parte devedora. 2. A ausência de nota fiscal ou outros documentos formais não afasta, por si só, a legitimidade da cobrança em relações jurídicas informais, desde que existam outros elementos probatórios suficientes a demonstrar a obrigação. 3. Não se exige a confecção de ata notarial para conferir validade às mensagens eletrônicas quando as alegações de eventual manipulação são deduzidas de forma genérica, sem qualquer elemento de contraprova.... ()

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Doc. ADM Direito 929.6658.9318.2590

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Homicídios qualificados. Recurso da assistência de acusação não conhecido, recurso do Ministério Público conhecido e desprovido, recurso de JAIRO MACIEL FISCHER parcialmente provido para readequar a pena para 24 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, e recurso de JOÃO GUILHERME CORREA parcialmente provido para readequar a pena para 33 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela juíza-presidente do Tribunal do Júri de Campina Grande do Sul, que condenou os réus a penas privativas de liberdade pela prática de duplo homicídio qualificado. A denúncia atribuía aos réus a execução dos crimes em razão de uma disputa de comando de um movimento neonazista, resultando na morte de duas vítimas. Os apelantes requerem a reavaliação das penas impostas, com alegações de nulidade e revisão das circunstâncias judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelo Ministério Público, pela assistente de acusação e pelas defesas de JAIRO MACIEL FISCHER e JOÃO GUILHERME CORREA devem ser acolhidos, especialmente no que tange à dosimetria das penas e ao reconhecimento de nulidades processuais.III. Razões de decidir3. O recurso da assistência de acusação não é conhecido, pois o Ministério Público já interpôs recurso sobre o mesmo objeto, sendo que atuação ostenta caráter suplementar. 4. O pedido de nulidade da defesa de JOÃO GUILHERME foi indeferido, pois a cirurgia não era de emergência e o réu tinha ciência da data do julgamento, além de não ter sido comprovado o prejuízo concreto no caso, uma vez que o réu foi assistido por sua defesa durante todo o julgamento, somado ao fato, de ter sido exibido aos jurados o interrogatório anterior do réu.5. No mérito, as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, com a manutenção das valorações negativas em relação à conduta social, personalidade e circunstâncias do crime.6. O vetor da culpabilidade fora afastado por ausência de fundamentação idônea, sobretudo, que a formação escolar não justifica o recrudescimento da reprimenda.7. A fração de 1/8 sobre o termo médio utilizada na dosimetria da pena foi considerada adequada e proporcional ao caso concreto, não devendo ser reduzida, tampouco, majorado.8. Não houve elementos concretos para acolher o pleito ministerial e negativar do vetor das consequências do crime atinente ao crime que possui como vítima Bernardo. 9. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi acolhido, pois não foi alegado em plenário na forma do CPP, art. 492, I, «b».10. A fração do homicídio privilegiado fora mantida no mínimo legal de 1/6, ante as circunstâncias do caso concreto.11. As penas foram readequadas para 24 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão para JAIRO e 33 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão para JOÃO GUILHERME.IV. Dispositivo e tese12. Recurso da assistência de acusação não conhecido; recurso do Ministério Público conhecido e desprovido; recurso de Jairo Maciel Fischer conhecido e parcialmente provido para readequar a pena para 24 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão; recurso de João Guilherme Correa conhecido e parcialmente provido para readequar a pena para 33 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.Tese de julgamento: A participação em grupos que pregam a intolerância e a supremacia racial deve ser considerada como circunstância negativa na análise da conduta social do agente durante a dosimetria da pena em casos de homicídio qualificado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 492, I, «b"; CPP, art. 563; CPP, art. 69; CP, art. 65, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu sobre os recursos apresentados por JAIRO MACIEL FISCHER e JOÃO GUILHERME CORREA, que foram condenados por homicídio qualificado. JAIRO teve sua pena reduzida para 24 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, enquanto JOÃO teve sua pena ajustada para 33 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. O tribunal entendeu que as penas anteriores eram muito altas e que algumas circunstâncias que foram consideradas para aumentar as penas não estavam bem fundamentadas. Além disso, o pedido da assistência de acusação não foi aceito, pois o Ministério Público já havia feito um recurso sobre o mesmo assunto. A decisão foi tomada para garantir que as penas fossem justas e adequadas ao que foi provado no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 929.1710.4867.1385

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.0437.0907.9086

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À BENESSE - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DANOS NA PRODUÇÃO DE TABACO ALEGADAMENTE OCASIONADOS COM A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DURANTE A SECAGEM DO FUMO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO PREJUÍZO E A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR SEIS MINUTOS, CONFORME DEMONSTRAM O RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ E OS LAUDOS JUDICIAIS DOS PERITOS - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 469.0868.0829.0788

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA POR PROVA COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS. PAGAMENTO PARCIAL E SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Ibaiti contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal, reconhecendo o direito ao recebimento de diferenças relativas aos adicionais de periculosidade e de insalubridade, em razão do exercício de atividades em condições especiais sem o pagamento integral das respectivas gratificações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial para aferição de insalubridade e periculosidade afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se houve comprovação do exercício de atividades insalubres e perigosas aptas a ensejar o pagamento dos respectivos adicionais e de suas diferenças.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A simples necessidade de prova pericial para constatação de insalubridade ou periculosidade não caracteriza complexidade da causa nem afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o entendimento consolidado da Turma Recursal.4.  O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade constituem gratificações de natureza constitucional, devidas quando comprovado o exercício habitual de atividades em condições insalubres ou perigosas, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.5.  A parte autora comprova, por meio de portarias de cessão, diários de bordo, fichas financeiras e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o exercício das funções de motorista em atividades enquadradas como perigosas e insalubres nos períodos indicados.6.  O LTCAT reconhece a exposição a agentes de risco, classificando como devido o adicional de periculosidade em grau de 30% no período em que o autor atuou como motorista da Defesa Civil, bem como o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no exercício da função de motorista de caminhão de coleta de lixo urbano.7.  As fichas financeiras demonstram o pagamento parcial das gratificações e a supressão indevida antes do término do exercício das atividades especiais, fazendo jus o servidor ao recebimento das diferenças reconhecidas na sentença.8.  O Município não se desincumbe do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de impugnar especificamente as provas produzidas pela parte autora e de justificar a interrupção do pagamento das gratificações.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «1. A necessidade de prova pericial para apuração de insalubridade ou periculosidade não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Comprovado o exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas e o pagamento parcial ou a supressão injustificada das gratificações, é devido o pagamento das diferenças dos adicionais correspondentes.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001637-14.2023.8.16.0210, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5938.1384.4613

9 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) utilizadas em execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais nas CDAs referentes ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, que se baseavam em legislação revogada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Cornélio Procópio possui validade para embasar a execução fiscal, considerando a nulidade decorrente da indicação de legislação revogada como fundamento legal do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas pelo Município foram consideradas nulas por não indicarem o fundamento legal correto, utilizando legislação revogada. 4. A ausência de indicação específica do fundamento legal compromete o direito à ampla defesa do contribuinte, dificultando a impugnação da cobrança. 5. A nulidade das CDAs é considerada absoluta e irremediável, não se tratando de mero erro material ou formal que poderia ser corrigido. 6. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi fundamentada nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, que exigem requisitos específicos para a validade das CDAs. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal é configurada quando há indicação de dispositivo de lei revogado ou ausência de fundamentação legal adequada, comprometendo o direito à ampla defesa do contribuinte e impossibilitando a correção por emenda ou substituição do título executivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 586.6193.2331.8794

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 602.9297.2366.1499

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI 1.2 No acórdão embargado, não houve manifestação acerca de pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo que atuou em grau recursal 1.3 O embargante sustenta omissão quanto à ausência de fixação da verba honorária, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para suprir o vício, com arbitramento conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.1 Há uma questão em discussão: se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em ponto sobre o qual o julgador deveria se manifestar, nos termos do CPC, art. 1.022, II 3.2 Configura omissão a ausência de pronunciamento acerca de pedido expresso formulado pela parte, especialmente quando relevante ao deslinde da controvérsia, conforme doutrina processual civil 3.3 No caso, verificada a inexistência de análise quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo, apesar de sua atuação efetiva em grau recursal, impõe-se a integração do julgado 3.4 O advogado dativo faz jus à remuneração pelos serviços prestados, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, sendo os honorários fixados por arbitramento judicial 3.5 A fixação deve observar os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, especialmente quanto à atuação em sede recursal 3.6 A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários em hipóteses de omissão relevante no julgado, inclusive com efeitos integrativos (EREsp. Acórdão/STJ) 3.7 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o cabimento de honorários ao defensor dativo em embargos de declaração destinados a suprir omissão, bem como a responsabilidade do Estado pelo seu pagamento 3.9 Demonstrada a atuação efetiva do defensor dativo e a omissão no acórdão, é cabível o acolhimento dos embargos, com fixação da verba honorária de forma proporcional e adequada ao trabalho desenvolvido IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, para suprir a omissão apontada, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado, mantido o acórdão nos demais termos 4.2 Tese de julgamento: «A ausência de manifestação sobre pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo configura omissão sanável por embargos de declaração, impondo sua fixação conforme parâmetros normativos, sendo a verba de responsabilidade do Estado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 489, § 1º, e CPC, art. 1.022; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ED 0001799-90.2025.8.16.0128; TJPR, AI Acórdão/TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 939.9300.9400.4359

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MIRABEGRONA DOSE DE 50MG/DIA (MYRBETRIC) NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - E SÚMULA VINCULANTE 61. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Eurico Pereira contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, ora agravante, para o fornecimento do medicamento mirabegrona dose de 50mg/dia (Myrbetric), conforme prescrito pelo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se houve o preenchimento ou não de todos os requisitos do STJ - e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização do medicamento prescrito pelo médico pela via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica Embora demonstrada a incapacidade financeira, o recorrente não comprovou a imprescindibilidade do medicamento prescrito, notadamente porque não constatada a impossibilidade de uso de outros medicamentos disponíveis no SUS, tampouco a tentativa em obtê-los, ônus sucumbencial que lhe incumbia, conforme o, I do CPC, art. 373. 4. Portanto, agravante não atendeu aos requisitos fixados no Tema 6 do STF1, especialmente no que se refere à demonstração da impossibilidade de substituição do fármaco por outro constante nas listas do SUS, bem como à comprovação de sua imprescindibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa. Nesse sentido, a tese serve para a concessão judicial de tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. A tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise». ... ()

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Doc. ADM Direito 998.7666.8327.1332

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta a desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação por oficial de justiça para a concessão da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se as tentativas de citação realizadas na execução são suficientes para autorizar o arresto executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, pressupõe tentativa frustrada de citação do executado realizada por oficial de justiça, a quem compete efetivar a constrição patrimonial em caso de não localização. Por sua vez, o CPC, art. 829, § 1º, estabelece que o mandado de citação já contém ordem de penhora, evidenciando a natureza complexa do ato, a ser realizado pelo meirinho.III.2. No caso, as diligências realizadas não comprovam tentativa válida de citação pessoal por oficial de justiça, uma vez que as tentativas se limitaram a envios postais em endereços diversos e comunicação via aplicativo whatsapp, esta sem a confirmação de titularidade.III.3. A ausência de tentativa presencial ou formal de citação pelo oficial de justiça impede o deferimento do arresto executivo, por ausência de requisito legal. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.---------------------Dispositivos relevantes citados: art. 829, § 1º, e CPC, art. 830, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0061159-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento, 0093766-86.2023.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0078369-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0061995-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8316.8325.2938

14 - TJPR DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM APP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos, condenando o réu à recomposição de área degradada e apresentação de plano de recuperação ambiental, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo decorrente da supressão ilegal de 0,32 hectares de vegetação do Bioma Mata Atlântica, incluindo área de preservação permanente e espécies protegidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por indenização de dano moral coletivo ambiental decorrente da supressão ilegal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em área de preservação permanente, considerando a extensão da área degradada e a necessidade de reparação extrapatrimonial à coletividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral coletivo ambiental é in re ipsa, prescindindo da demonstração de sofrimento ou repercussão subjetiva da coletividade, bastando a comprovação da ocorrência do dano ao meio ambiente por ato ilícito.4. A supressão ilegal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em Área de Preservação Permanente, com espécies ameaçadas, configura ofensa a bem jurídico difuso e direito fundamental coletivo.5. A quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental deve seguir o método bifásico, considerando os critérios como extensão e gravidade do dano, culpabilidade do agente e função preventiva da condenação e precedentes jurisprudenciais.6. No caso, a extensão da área degradada (0,32 ha) e a presença de APP e espécies protegidas justificam a fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes similares deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais no valor de R$ 5.000,00, a ser depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente local.Tese de julgamento: O dano moral coletivo ambiental é presumido a partir da comprovação da degradação ambiental ilícita, dispensando a demonstração de repercussão subjetiva ou sofrimento da coletividade, cabendo a fixação do valor da indenização pelo método bifásico, por critérios objetivos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 7.347/1985, art. 13 e art. 18; CC/2002, arts. 944 e 953; CPC/2015, art. 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agricultor deve pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por ter destruído ilegalmente uma pequena área de mata nativa, que é protegida por lei e importante para o meio ambiente, especialmente porque fica perto de um córrego e tem árvores ameaçadas de extinção. O Tribunal entendeu que, mesmo sendo uma área pequena, o dano ao meio ambiente causa um prejuízo para toda a comunidade, e por isso é justo que haja uma compensação em dinheiro, além da obrigação de recuperar a área. A indenização serve para punir, prevenir novos danos e ajudar a cuidar do meio ambiente. O valor será usado para proteger e recuperar a natureza na região.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2288.9848.4141

15 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONDENOU EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1076 STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 939.4585.9205.5732

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito agrário. Apelação Cível. Prorrogação de dívida rural e requisitos para alongamento contratual. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de crédito rural, rejeitando embargos à monitória apresentados pelo devedor. O recorrente alegou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pediu aplicação do CDC, e requereu o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural em razão de perdas de safra e dificuldades financeiras, além da redução dos honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a cobrança, considerando não comprovado o pedido administrativo formal para alongamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao alongamento compulsório da dívida decorrente de crédito rural, diante da alegação de perdas de safra e adversidades climáticas, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo por escrito e da negativa da instituição financeira, bem como se há cerceamento de defesa e aplicação do CDC no caso. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois as questões são essencialmente de direito e não demandam produção de prova pericial, afastando cerceamento de defesa. 4. Inaplicável o CDC, pois o apelante é produtor rural que não se enquadra como destinatário final do serviço, não demonstrando hipossuficiência técnica, jurídica ou fática. 5. Para concessão do alongamento da dívida rural, é imprescindível o prévio requerimento administrativo por escrito e a negativa da instituição financeira, requisitos não comprovados nos autos. 6. A ausência do pedido formal impede o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida, mantendo-se a exigibilidade do débito e a mora do devedor. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Para a prorrogação da dívida rural é imprescindível o prévio requerimento administrativo por escrito, a negativa injustificada da instituição financeira e a comprovação da capacidade de pagamento do mutuário, não sendo suficiente a mera comunicação informal ou a alegação de perdas de safra. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 355, I, 369, 370, 371 e 487, I; CC, art. 394; Lei 4.595/1964, art. 4º, VI; Lei 4.829/1965, arts. 2º e 9º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u.; Lei 9.138/1995, dispositivos diversos (referidos no contexto do Manual de Crédito Rural). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C. Cível, j. 27.07.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0003295-30.2012.8.16.0058/1, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª C. Cível, j. 10.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0006053-82.2022.8.16.0170, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005266-44.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 20.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª C. Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 27.04.2024; Súmula 298/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/TJPR; Tema 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5146.8603.8023

17 - TJPR DIRECTO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDOS. TEMA 416/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julga procedente ação previdenciária acidentária, condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente a trabalhador que sofreu amputação traumática do quinto dedo da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho em pedreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso do INSS preenche os requisitos de admissibilidade em relação às matérias de restituição de valores por tutela provisória, prescrição quinquenal, aplicação da Súmula 111/STJ e renúncia a valores excedentes a 60 salários-mínimos; e (ii) saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente no tocante à qualidade de segurado e à comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, além do termo inicial da taxa SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso merece parcial conhecimento, porquanto ausente o interesse recursal quanto à restituição de valores de tutela provisória (não concedida nos autos) e em relação à prescrição quinquenal e à Súmula 111/STJ (já acolhidas na sentença), configurando também inovação recursal e equívoco de rito o pedido de renúncia ao teto dos Juizados Especiais em demanda da Justiça Estadual. 4. A prova testemunhal e documental contemporânea comprova a prestação de serviços habitual, subordinada e remunerada à época do sinistro. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de recolhimentos previdenciários não prejudica o trabalhador, em observância ao princípio da primazia da realidade. 5. A perícia médica atesta que a amputação traumática do quinto dedo da mão esquerda causou sequela definitiva com diminuição da força de preensão e perda funcional. 6. a Lei 8.213/1991, art. 86 e o Tema Repetitivo 416 do STJ garantem a concessão do auxílio-acidente ainda que a redução da capacidade seja mínima, desde que permanente e conexa ao labor habitual. 7. A taxa SELIC deve incidir a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), conforme jurisprudência do STF - e ausência de sobrestamento nacional no Tema 1.457/STF - .IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de anotação em carteira de trabalho e de recolhimentos previdenciários não afasta a qualidade de segurado do trabalhador quando o vínculo empregatício resta demonstrado por outros meios de prova, em aplicação ao princípio da primazia da realidade. 2. Preenchidos os requisitos de lesão consolidada e redução permanente da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, é devida a concessão do auxílio-acidente.»Legislação relevante citada: Lei 8.213/1991, Arts. 18, I, e 86; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416; STJ, Súmula 111; STF, Tema 1.457 (RE Acórdão/STF).V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Um trabalhador perdeu o dedo mínimo da mão esquerda em um acidente de trabalho enquanto cortava pedras. Ele pediu na Justiça um benefício do INSS chamado auxílio-acidente, que é uma indenização paga quando a pessoa fica com alguma limitação definitiva para trabalhar. O INSS recorreu dizendo que o trabalhador não tinha direito porque não tinha carteira assinada na época do acidente e pediu para mudar a forma do cálculo dos juros. O Tribunal decidiu manter a vitória do trabalhador, explicando que a falta de registro na carteira por culpa do patrão não tira os direitos do trabalhador quando o trabalho é provado por testemunhas e documentos. Como a perícia confirmou a perda do dedo e a diminuição da força da mão, o INSS terá que pagar o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 598.4555.8242.5359

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CÂMERA DIRECIONADA PARA VIA PÚBLICA E QUE CAPTA A FACHADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS RECLAMANTES. COMPARTILHAMENTO DE GRAVAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP. MÚLTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS PARTES. FLAGRANTE ANIMOSIDADE RECÍPROCA.VÍDEO COMPARTILHADO SEM NOME OU DADOS DO RECLAMANTE. INTENÇÃO DE DAR CIÊNCIA AOS VIZINHOS SOBRE MORADOR QUE ACIONAVA ROJÕES ACESOS PELA JANELA PARA O TÉRREO DE MADRUGADA. ASSUNÇÃO DE CULPA NO GRUPO PELO RECLAMANTE. INTENÇÃO DECLARADA DE INCOMODAR OS VIZINHOS EM RESPOSTA AOS LATIDOS DE CACHORROS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ANONIMATO OU DE PRÁTICA DE ATO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA CÂMERA ADEQUADA PARA APAZIGUAR O CONFLITO E EVITAR NOVOS ATRITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.7048.1728.8741

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL CULPOSA). ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALORAÇÃO, CORROBORADA PELO LAUDO OFICIAL DE LESÕES CORPORAIS. TIPICIDADE PREENCHIDA.  CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA QUE SEGUIU OS PARÂMETROS CORRETOS DO MÉTODO TRIFÁSICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.1453.4943.5992

20 - TJPR  Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato verbal de intermediação para venda de imóvel. Alegação de que o pagamento estaria condicionado à venda à vista. Ausência de comprovação. Alteração unilateral do valor da comissão. Inexistência de anuência tácita. Descumprimento da avença. Boa-fé objetiva. CCB, art. 113. Manutenção da condenação. Pedido contraposto. Alegação de coação mediante ameaças. Ausência de comprovação. Pagamento voluntário. Desprovimento. .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00, correspondente ao saldo da comissão ajustada verbalmente entre as partes pela intermediação da venda de imóvel, e julgou improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a comissão de R$ 5.000,00 estava condicionada à venda do imóvel à vista; (ii) se houve anuência da parte autora com a redução unilateral da comissão para R$ 2.000,00; e (iii) se estão configurados os alegados danos morais decorrentes de supostas ameaças e cobranças vexatórias. III. Razões de decidir  3. As provas constantes dos autos, especialmente os áudios anexados à petição inicial, demonstram que o valor originalmente ajustado para a comissão era de R$ 5.000,00, circunstância reconhecida pelo próprio recorrente. A posterior redução do valor foi promovida unilateralmente, não havendo elementos que evidenciem a anuência da parte autora. 4. A alegação de que o pagamento integral da comissão estaria condicionado à venda do imóvel à vista não encontra respaldo nas conversas mantidas entre as partes, nas quais tal condição não é mencionada. Igualmente, não foi comprovado que a elaboração de contrato, a posse de CRECI ou o acompanhamento da assinatura do negócio constituíam obrigações assumidas pela parte autora. 5. A mera ausência de manifestação da parte autora diante da alteração unilateral do valor não caracteriza aceitação tácita da nova quantia. 6. Não há elementos aptos a demonstrar que o recorrente tenha sido coagido mediante ameaças ou submetido a cobranças vexatórias. Ao contrário, os próprios áudios constantes dos autos evidenciam que o pagamento foi realizado de forma voluntária, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido contraposto. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 113. ... ()

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