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Doc. ADM Direito 250.6020.1110.6533

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Fixação. Cabimento. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 809.0934.3642.4676

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento já declarado. Vícios de omissão, contradição e obscuridade quanto. 1) critérios de fixação; 2) modulação do julgado. Inovação em embargos de declaração. Ausência de vícios de proccedimento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2378.8219

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento.

1. A terceira turma do stj, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (resp Acórdão/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, relator para acórdão Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 12/9/2023, dje de 22/9/2023).... ()

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