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Lei 4.829, de 05/11/1965

Art. 9º


Art. 9º

- Para os efeitos desta Lei, os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo a finalidade, como de:

I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;

II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos;

III - comercialização, quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores;

IV - industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL QUE CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 298/STJ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DAS PARCELAS E DEVIDAMENTE RECEBIDO PELA CREDORA - LAUDO TÉCNICO QUE APONTA ACENTUADA REDUÇÃO DA RECEITA, EXPRESSIVO AUMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOCUMENTAÇÃO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RURAL - DESCABIMENTO - FINANCIAMENTOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO EMPREGADO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA - INVESTIMENTO EXPRESSAMENTE ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - LEI 4.829/1965, art. 9º - TERMOS ADITIVOS QUE FAZEM EXPRESSA REFERÊNCIA AO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E À RECLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMO RPL RURAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU E ANTERIORMENTE REPROGRAMOU AS OPERAÇÕES SOB O REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL - PERIGO DE DANO DECORRENTE DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES E DO RISCO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTE DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800434-61.2024.8.12.0015 - Miranda - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE — DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CONSTRITIVOS — PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA — ANÁLISE DOS REQUISITOS DA LIMINAR QUE NÃO EXAURE O MÉRITO — MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) — PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO CRÉDITO BANCÁRIO COMUM/PESSOAL — IMPOSSIBILIDADE — NATUREZA DEFINIDA PELA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS — INTELIGÊNCIA Da Lei 4.829/1965, art. 9º E LEI 10.931/2004, art. 42-B — COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL E DO EMPREGO DO NUMERÁRIO NA PRODUÇÃO — DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA — SÚMULA 298/STJ — FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E QUEDA DE PREÇOS DEMONSTRADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE — SUSPENSÃO CABÍVEL — QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA MORA ANTE O DIREITO AO ALONGAMENTO — PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO — REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO.
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