Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 388.9726.8066.7635

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIADE PELO PAGAMENTO. ESTADO DO PARANÁ. VALOR EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 (PGE/SEFA). DISPENSA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários advocatícios à parte agravante, na qualidade de defensora dativa, determinando que o réu fosse responsável pelo pagamento. A parte agravante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é do Estado do Paraná, conforme a legislação vigente, e requer a reforma da decisão para que os honorários sejam suportados pelo Estado, além da dispensa do adiantamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada dativa deve ser atribuída ao Estado do Paraná e não ao réu da ação, conforme a legislação vigente, bem como se há necessidade de preparo recursal pela defensora pública.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de advogado dativo é do Estado do Paraná, e não do réu, conforme a legislação vigente.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica quanto à obrigatoriedade do Estado em suportar os honorários advocatícios dativos.5. O valor fixado para os honorários do defensor dativo está de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.6. Não se aplica ao defensor dativo a exigência de preparo para a interposição de recurso que verse sobre honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para condenar o Estado do Paraná ao custeio dos honorários advocatícios da defensora dativa.Tese de julgamento: É obrigação do Estado custear os honorários advocatícios de defensores dativos, não podendo a responsabilidade ser atribuída ao réu da ação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 5º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 5.1.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017503-82.2025.8.16.0019, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; TJPR, 0008510-74.2025.8.16.0011, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF