I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, que a autora afirma não ter realizado, apesar de constar em seu extrato de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais diante da alegação de fraude e ausência de efetivo proveito econômico.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma digital, com consentimento e validação da identidade da autora, evidenciando sua ciência sobre os termos do contrato.4. Não houve comprovação de fraude na contratação ou da ausência de recebimento dos valores, afastando a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais.5. A responsabilidade de provar a inexistência do contrato era da apelante, que não apresentou evidências suficientes para sustentar suas alegações.6. Os documentos apresentados pelo banco demonstraram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não havendo falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado quando demonstrada a regularidade do contrato e a ciência do consumidor sobre os termos e condições, não havendo que se falar em nulidade ou indenização por danos morais na ausência de prova de fraude ou de efetivo prejuízo econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000493-02.2020.8.16.0051, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª C.Cível, j. 05.07.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 22.10.2025; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para cancelar os descontos em sua aposentadoria e receber indenização por danos morais foi negado. O juiz entendeu que a autora não conseguiu provar que não havia contratado o empréstimo consignado e que os descontos eram ilegais. O banco apresentou documentos que mostraram que o empréstimo foi feito corretamente e que a autora recebeu os valores. Assim, o tribunal concluiu que não houve erro por parte do banco e manteve a decisão anterior, condenando a autora a pagar as custas do processo.... ()
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