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Doc. ADM Direito 210.6697.4712.8545

1 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. alegação de Fraude em contrato de empréstimo consignado. pleito pela declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Recurso de Apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, que a autora afirma não ter realizado, apesar de constar em seu extrato de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida e se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais diante da alegação de fraude e ausência de efetivo proveito econômico.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma digital, com consentimento e validação da identidade da autora, evidenciando sua ciência sobre os termos do contrato.4. Não houve comprovação de fraude na contratação ou da ausência de recebimento dos valores, afastando a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais.5. A responsabilidade de provar a inexistência do contrato era da apelante, que não apresentou evidências suficientes para sustentar suas alegações.6. Os documentos apresentados pelo banco demonstraram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não havendo falha na prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado quando demonstrada a regularidade do contrato e a ciência do consumidor sobre os termos e condições, não havendo que se falar em nulidade ou indenização por danos morais na ausência de prova de fraude ou de efetivo prejuízo econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000493-02.2020.8.16.0051, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª C.Cível, j. 05.07.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 22.10.2025; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para cancelar os descontos em sua aposentadoria e receber indenização por danos morais foi negado. O juiz entendeu que a autora não conseguiu provar que não havia contratado o empréstimo consignado e que os descontos eram ilegais. O banco apresentou documentos que mostraram que o empréstimo foi feito corretamente e que a autora recebeu os valores. Assim, o tribunal concluiu que não houve erro por parte do banco e manteve a decisão anterior, condenando a autora a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 417.4047.0433.4533

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A CAUSA. MERA PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o processo de ação de adjudicação compulsória, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, após lavratura e registro das escrituras públicas relativas à permuta de imóveis. O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento igual das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. O réu/Apelante alegou necessidade de retificação do valor da causa, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo e aplicação exclusiva do princípio da causalidade à autora/Apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível corrigir o valor atribuído à causa e assim reconhecer a incompetência absoluta do Juízo, anular a sentença e determinar a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, e, subsidiariamente, se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao valor da causa deve ser arguida em preliminar de contestação e como não houve citação do réu/Apelante para contestar nem resposta espontânea, isso inviabiliza análise do ponto em grau recursal por inovação. 4. Não retificado o valor dado à causa, cai por terra a alegação de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública com base na Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. Ainda, independentemente do valor da causa, não poderia o processo, por sua natureza, tramitar naquela justiça especializada, ex vi do, II do § 1º do mesmo artigo, pois envolve transmissão de imóvel do Município. 5. A perda do objeto ocorreu antes da citação, inexistindo litígio instaurado (CPC/2015, art. 240, caput); aplica-se o princípio da causalidade, impondo à autora/Apelada a integral responsabilidade pelas custas (CPC/2015, art. 85, § 10). 6. Descabe a condenação em honorários advocatícios em favor do advogado do Município, pois não houve contestação nem resistência à pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente a autora/Apelada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade deferida. 8. Tese de julgamento: «Na hipótese de extinção do processo por perda superveniente do objeto antes da citação do réu, aplica-se o princípio da causalidade, sendo indevida a condenação deste em honorários advocatícios e demais encargos processuais». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e CPC, art. 10, 239, 240, 292, § 3º, 293, 337, III, 396, 438, 485, IV, 493; CC, art. 406; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1STJ, 2ª T. AgRg no REsp. 178.780, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 6.6.2000; 1STJ, 1ª T. AgRg no REsp. 847.055, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 21.6.2007; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 15.8.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0017078-80.2023.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 13.6.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0011582-65.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 2.2.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que, como o processo perdeu o objeto antes de o Município réu ser citado, ele não deve pagar honorários nem custas. A autora é quem deve arcar com as despesas, porque foi ela quem entrou com a ação sem provar que o Município se recusava a fazer a escritura do imóvel. Assim, o recurso do Município foi aceito em parte para corrigir essa questão.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2968.9734.1702

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 475.5059.0804.5708

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO À LEI 14.230/2021. OBRIGATORIEDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Claudio Derosso e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa , 0000861-60.2017.8.16.0004, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.1.2. O recurso visa à reforma de decisão que indeferiu o pedido de emenda à inicial formulado pelos Agravantes, requerendo que o Ministério Público especificasse de forma detalhada os atos ímprobos atribuídos aos réus, conforme a exigência da Lei 14.230/2021.1.3. A decisão recorrida foi proferida durante a audiência de instrução e julgamento, onde o juízo a quo entendeu que já havia ocorrido a delimitação da conduta fática considerada possivelmente ímproba, motivo pelo qual indeferiu o pedido de adiamento e emenda à inicial.1.4. O Agravante sustenta que a decisão é equivocada, uma vez que, diante da nova legislação, é imprescindível a descrição clara e objetiva dos atos ímprobos, com a individualização das condutas atribuídas a cada réu.1.5. O Agravante requer, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão até a decisão final do recurso, para evitar prejuízos irreparáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) Saber se a petição inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa atende aos requisitos da Lei 14.230/2021, especialmente em relação à individualização da conduta dos réus e à especificação do dolo de cada agente;(ii) Saber se é possível, em face da superveniência da nova legislação, a emenda à inicial para adequação aos termos da Lei 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O direito aplicável ao caso é a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, estabelecendo a necessidade de individualização da conduta do réu e a indicação de dolo para a tipificação do ato de improbidade administrativa. A norma impõe que cada ato de improbidade seja especificamente enquadrado de acordo com os tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, não podendo ocorrer modificação posterior da capitulação legal sem a devida emenda à inicial.3.2. De acordo com a jurisprudência, a emenda à petição inicial é necessária quando há inadequação ou insuficiência na descrição dos atos ímprobos atribuídos aos réus, com fundamento na nova legislação. A Lei 14.230/2021 é de aplicação imediata aos processos em andamento, exigindo a adequação das petições iniciais para garantir a correta individualização dos atos.3.3. A emenda à inicial não configura inovação indevida, sendo medida essencial para garantir a adequação da ação à nova legislação e à análise precisa da responsabilidade de cada réu.Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 843989 (Tema 1199), decisão de 18.08.2022TJ-GO, Agravo de Instrumento 54269993320238090024, decisão de 31.08.2023IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando ao Ministério Público a emenda da inicial, para que:(i) Adeque a descrição das condutas dos agentes, individualizando-as e realizando a imputação específica conforme a nova legislação;(ii) Fundamente o caráter doloso das condutas dos agentes;(iii) Manifeste-se sobre a possibilidade de acordo de não persecução civil, conforme Lei 14.230/2021, art. 17-B.4.2. Tese de julgamento: «É imprescindível a emenda à petição inicial em casos de improbidade administrativa, a fim de garantir a individualização das condutas e a tipificação adequada dos atos, conforme as exigências da Lei 14.230/2021.»Dispositivos relevantes citados:Lei 14.230/2021, art. 17, §§ 6º e 10-DCPC/2015, art. 329Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 843989 (Tema 1199), decisão de 18.08.2022TJ-GO, Agravo de Instrumento 54269993320238090024, decisão de 31.08.2023... ()

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