1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios. A sentença recorrida entendeu que houve excesso de cobrança de R$ 87.684,01 (oi
tenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e um centavo) e constituiu o título executivo no valor de R$ 10.439,04 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quatro centavos).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora/apelante comprovou o valor total da dívida. III. Razões de decidir3. O recurso de apelação cumpriu todos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a exigibilidade do valor de R$ 87.684,01, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.5. A documentação apresentada pela Autora foi considerada insuficiente quando comparada aos documentos fornecidos pela parte ré.6. Honorários advocatícios majorados em favor do patrono da parte apelada, conforme art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na ação monitória, a parte autora deve comprovar a existência da dívida com documentos que tenham eficácia probatória, sendo insuficiente a apresentação de provas frágeis ou que não demonstrem claramente os valores devidos e a relação entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 700, 702, § 8º, 1.010, II, 373, I, e 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0018268-39.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002174-89.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 06.04.2024.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. Recurso interposto pela instituição financeira. desprovido. recurso interposto pela consumidora.
parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. São seis as questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pelo banco; (ii) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado; (iii) saber se é aplicável a teoria da supressio e se houve anuência tácita da parte autora diante da inércia quanto aos descontos realizados; (iv) saber se é possível a compensação de valores entre as partes, considerando a (in)existência de prova do efetivo depósito em favor da autora; (v) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (vi) saber se está configurado o dano moral e qual deve ser o valor da indenização, caso reconhecido.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa: Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral era desnecessária diante da ausência de documentos que comprovassem a contratação.4. Da ausência validade do contrato de empréstimo: A instituição financeira não apresentou prova idônea da existência do contrato de empréstimo consignado, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica.5. Da Aplicação da teoria da supressio: A inércia da parte autora em questionar os descontos não configura anuência tácita nem autoriza a aplicação da supressio quando não há relação jurídica válida. Não se pode convalidar ato ilícito por omissão do consumidor.6. Dos danos materiais: Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ato ilícito, gerando o dever de restituição dos valores.7. Da restituição dos valores descontados de maneira indevida: A restituição em dobro é cabível apenas para os valores descontados a partir de 30 de março de 2021, conforme entendimento do STJ, enquanto os descontos anteriores devem ser devolvidos de forma simples.8. Dos danos morais: No caso em apreço, é inequívoco o direito à indenização por danos morais, uma vez que restou comprovado o desconto realizado diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem que houvesse a demonstração da efetiva disponibilização dos valores pela instituição financeira. Tal conduta configura ato ilícito, que viola direitos fundamentais e compromete a dignidade do beneficiário, especialmente por se tratar de verba alimentar. Considerando a extensão do prejuízo, o contexto de hipervulnerabilidade da parte autora e os parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).9. Da compensação de valores: A compensação de valores só é possível quando comprovado o efetivo depósito em favor da autora, o que não ocorreu nos autos. Ausente prova de crédito, afasta-se a compensação.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. conhecido e desprovido Recurso de apelação interposto por LAVINIA MACHADO DE LIMA conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, diante do conjunto probatório constante dos autos, entende desnecessária a produção de prova oral, especialmente quando ausentes documentos essenciais, como o contrato ou comprovante de depósito. O julgamento antecipado da lide, nesses casos, encontra respaldo no princípio do livre convencimento motivado e na racionalidade da instrução, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. A ausência de apresentação do instrumento contratual e de prova do efetivo depósito do valor alegado impede o reconhecimento da validade da contratação. 3. A teoria da supressio, que pressupõe a perda do direito pelo não exercício durante longo período, não se aplica para convalidar ato ilícito ou relação jurídica inexistente. A inércia do consumidor em questionar descontos não supre a ausência de vínculo contratual válido, tampouco legitima descontos indevidos. 4. A compensação de valores entre as partes somente é admissível quando comprovado o efetivo depósito do valor do empréstimo na conta da autora. Ausente tal comprovação, não há que se falar em compensação, devendo ser afastada qualquer dedução de valores em favor da instituição financeira. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação fixada pelo STJ: para descontos realizados até 30/03/2021, a devolução é simples, salvo prova de má-fé; para descontos posteriores, a restituição é em dobro, independentemente de comprovação do elemento volitivo, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Reconhece-se o direito à indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, sem comprovação da disponibilização dos valores pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370, 371 e 373; CC/2002, arts. 111, 182, 188, 368; CDC, arts. 6º, 14, 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000884-78.2024.8.16.0127 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.07.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.08.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001839-20.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079182-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.06.2025, TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.09.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003194-65.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003779-08.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.09.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013584-62.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000694-53.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.07.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024... 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4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PREVISÃa Lei ESTADUAL QUE PREVEJA A COBRANÇA E QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO PORTAL NACIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O réu alegou ilegalidade na abordagem policial e no ingresso domiciliar, insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição ou a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, além de revisão das penas aplicadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1) se a abordagem policial e o ingresso domiciliar foram válidos; 2.2) se há provas suficientes para a condenação pelos delitos de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 2.3) se é possível a incidência do princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e os previstos no Estatuto do Desarmamento; 2.4) se as penas merecem ser reduzidas.III. Razões de decidir3. O ingresso domiciliar foi embasada em fundadas razões da ocorrência de crime permanente, considerando a existência de denúncia circunstanciada que indicava o local e sobrenome do indivíduo que estaria portando arma de fogo, já conhecido no meio policial pela narcotraficância e comércio ilícito de armas.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas por provas testemunhais e pelas apreensões realizadas.5. É inaplicável o reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, sobretudo no contexto em que também houve apreensão de armas, indicando a inexistência de diminuta potencialidade lesiva da conduta.6. O princípio da consunção não se aplica, pois não há comprovação inequívoca de que as armas apreendidas tinham finalidades restritas exclusivamente ao delito de tráfico de drogas.7. É possível a elevação da pena-base em virtude da avaliação negativa da culpabilidade, em razão da prática de delito durante o cumprimento de pena por condenações anteriores.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Considerando o contexto probatório produzido e, demonstrada a idoneidade da versão policial, há que se rejeitar as teses de nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar, bem como, da inocência do denunciado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts.33 e 40, IV; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; STF - ARE 1501370 AgR-EDv, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/n DIVULG 30-06-2025 PUBLIC 01-07-2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001057-89.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025; STJ - EDcl no HC: 723071 SC 2022/0038842-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E FRANQUIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declarando a rescisão do contrato de franquia e condenando as rés à devolução dos valores pagos, sob a alegação de culpa destas últimas pelo insucesso do empreendimento, em virtude do descumprimento do dever contratual de auxílio ao franqueado na escolha do ponto comercial.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) a rescisão do contrato de franquia foi de responsabilidade da apelante; (iii) é devida a restituição de valores; e (iv) a intermediadora deve ser responsabilizada exclusivamente pela rescisão contratual.III. Razões de decidirA apelante não demonstrou cerceamento de defesa ou nulidade das provas em áudio, que foram admitidas tão somente para substituir documentos que foram previamente indicados e juntados com a petição inicial, mas que foram posteriormente corrompidos.A franqueadora não cumpriu com o dever contratual de auxílio ao franqueado na escolha do ponto comercial, o que contribuiu diretamente para o insucesso do empreendimento. A devolução dos valores estabelecida na origem busca reconduzir as partes ao status quo ante, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer dos envolvidos, não se olvidando da falha na implantação da operação. As provas produzidas na origem demonstram que a responsabilidade pela falha da operação é solidária entre a franqueadora e a intermediadora, não podendo a apelante se eximir de sua parte na omissão de suporte adequado ao franqueado.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono da parte apelada para 18% do valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade pela rescisão de contrato de franquia e pela devolução de valores pagos recai sobre a franqueadora e a intermediadora, quando há falha nos compromissos contratualmente assumidos de prestação de assistência técnica e orientação ao franqueado, comprometendo a viabilidade do negócio desde sua implantação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 435, 436, II, 475; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Manuela Tallão Benke, j. 18.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a franqueadora apelante deve devolver os valores pagos pelo franqueado, pois não cumpriu com a obrigação de ajudar na escolha do ponto comercial, o que levou ao fracasso do negócio. A decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido a culpa da apelante pelo insucesso em conjunto com a intermediadora, determinando a devolução dos valores para que as partes voltassem à situação anterior ao contrato. Além disso, os honorários devidos ao advogado da parte apelada foram aumentados para 18% do valor da condenação.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL DO IAPAR-EMATER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO FICTO RESTRITA AO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO A VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (TEMA 942). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A CF/88 (art. 40, § 4º-C e § 10) admite a contagem diferenciada do tempo especial, com conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria (como regulado, no regime geral de Previdência Social, pela Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º).2. Não há previsão legal, in casu, para a contagem de tempo ficto em vantagens estatutárias concedidas por tempo de serviço (como o adicional por tempo de serviço).3. Improcedência da pretensão. Recurso desprovido.
8 - TJPREmenta: Direito processual penal. Apelação crime. Majoração de honorários advocatícios para defensor dativo. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 386, VI, com a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado no valor de R$ 1.650,00. A defesa requereu a majoração dos honorários, com base na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, considerando os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.III. Razões de decidir3. A defesa requereu a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o valor fixado não estava compatível com a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.4. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.650,00, valor inferior ao estipulado pela resolução, que varia entre R$ 2.000,00 e R$ 2.300,00 para defesa integral no rito ordinário.5. O defensor atuou em todas as fases do processo, justificando a necessidade de majoração dos honorários com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo para R$ 2.000,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em favor de defensores dativos deve observar os parâmetros estabelecidos na tabela da Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente à época, considerando a complexidade do trabalho realizado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 984.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. QUEDA EM CALÇADA. MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FRATURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Matelândia contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de queda da autora em calçada com desnível e em mau estado de conservação. O Município sustenta que a Lei Municipal 2.325/2011 atribui aos proprietários dos imóveis a implantação e a conservação das calçadas, que realizou fiscalização no local e que inexiste omissão apta a gerar sua responsabilidade civil, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município responde pelos danos decorrentes de queda em calçada cuja implantação e conservação são atribuídas pela legislação municipal ao proprietário do imóvel, diante do dever do ente público de fiscalizar as condições do passeio e garantir a segurança dos pedestres; e (ii) estabelecer se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição legal ao proprietário do imóvel do dever de implantação e conservação do passeio não afasta o dever do Município de fiscalizar as condições das calçadas e adotar as providências necessárias à segurança dos pedestres. 4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, e exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a omissão administrativa e o prejuízo suportado. 5. As fotografias juntadas aos autos evidenciam o desnível e a falta de conservação da calçada, e a prova oral corrobora que o local não apresentava boas condições de conservação, demonstrando o nexo causal entre a deficiência do passeio e a queda. 6. O valor da indenização por danos morais mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, considerando a fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5), o período de afastamento laboral, a incapacidade temporária e a necessidade de tratamento e fisioterapia, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atribuição ao proprietário do imóvel do dever de implantação e conservação da calçada não afasta o dever do Município de fiscalizar as condições do passeio e adotar providências necessárias à segurança dos pedestres. 2. A responsabilidade civil do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, quando demonstrados o dano e o nexo causal entre a omissão administrativa e o prejuízo. 3. A indenização por danos morais decorrentes de queda em calçada deve observar a natureza da lesão e suas repercussões, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes: Lei Municipal 2.325/2011; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Andirá, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 14.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel, j. 31.01.2026. ... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DEFENSIVO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CINDIR OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERROS DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL E DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação defensivo e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento exclusivamente para cindir os regimes iniciais de cumprimento de pena, mantendo as condenações pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do CP, e nos arts. 16, § 1º, IV, e 15 da Lei 10.826/2003. O embargante aponta vícios relacionados, em síntese, à ausência de laudo do Instituto Médico-Legal, ao alcance dos arts. 167 do CPP e 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, à menção a fotografias, ao relato indireto de vizinhos, à ausência de perícia no local do disparo e ao suposto nexo entre o orifício na parede e a arma apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática juridicamente relevante, nos termos do CPP, art. 619, ou se as razões defensivas pretendem nova apreciação da suficiência da prova produzida para os fatos 01 e 04 da denúncia.III. Razões de decidir3. O acórdão examinou expressamente a ausência de laudo elaborado pelo Instituto Médico-Legal e concluiu que a materialidade da lesão corporal estava demonstrada pela documentação médica contemporânea, que descreveu equimoses, escoriações e hematoma subgaleal, em conjunto com a palavra da vítima e a prova oral produzida em juízo.4. A controvérsia acerca do exato alcance do CPP, art. 167, da incidência da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º e da natureza jurídica da declaração médica de atendimento traduz inconformismo com a solução jurídica adotada, e não ausência de fundamentação. O acórdão apresentou as razões pelas quais reputou suficiente o conjunto probatório, não sendo os embargos de declaração via adequada para substituir essa valoração por outra.5. A referência genérica a registros fotográficos não constituiu premissa determinante para a comprovação do fato 01. Ao tratar especificamente da lesão corporal, o julgado individualizou a documentação médica de mov. 1.19 e a prova oral. Ainda que se desconsidere qualquer fotografia das lesões, a razão de decidir permanece íntegra, como também destacou a Procuradoria-Geral de Justiça.6. Quanto ao disparo de arma de fogo, não há contradição entre a afirmação de que não foi realizada perícia específica no imóvel e a referência ao laudo de mov. 115.1, apontado no acórdão como exame de constatação de vestígios balísticos. O julgado não equiparou as duas providências e assentou, ademais, que o delito da Lei 10.826/2003, art. 15 é de perigo abstrato, sendo o impacto na parede mero exaurimento.7. A informação atribuída a vizinhos foi extraída do depoimento judicial de policial militar, cuja origem constava da própria prova transcrita no acórdão. De todo modo, esse dado não foi erigido em elemento exclusivo ou indispensável da condenação, que também se apoiou no relato da vítima, na constatação policial do orifício recente na parede, no registro fotográfico do local, na apreensão e eficiência da arma e nos demais elementos do contexto imediatamente posterior aos fatos.8. A alegação de ausência de vínculo técnico entre o orifício da parede e a arma apreendida igualmente pretende rediscutir a suficiência da prova. O acórdão esclareceu que a consumação do crime independe de resultado naturalístico e que a deflagração foi reconhecida a partir do conjunto probatório. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando ou ao rejulgamento da causa, e o propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício integrativo.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina a ausência de prova pericial oficial, indica os elementos documentais e testemunhais que reputa suficientes para a materialidade da lesão corporal e explicita os fundamentos pelos quais mantém a condenação pelo disparo de arma de fogo. Referências probatórias não determinantes, cuja exclusão não altera a razão de decidir, não autorizam o rejulgamento da causa em sede de embargos declaratórios. A discordância quanto à incidência dos arts. 167 do CPP e 12, § 3º, da Lei 11.340/2006, ao valor de testemunho indireto ou à necessidade de nexo balístico específico constitui pretensão de revaloração jurídica e probatória, incompatível com o CPP, art. 619.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147, § 1º; CPP, arts. 155, 158, 167, 386, II e VII, 619 e 620; Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; CF/88, arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011120-46.2025.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.10.2025.... ()