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Doc. ADM Direito 250.4290.6269.3918

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Inexistência. Quebra de cadeia de custódia. Alegações de nulidade na coleta do material genético. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1227.6264

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas 181 e 660 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()

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