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I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas 181 e 660 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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